EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIMES DIFERENCIADOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE CONFIGURA. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF.
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA

Procuradoria Jurídica

Av. Presidente Geisel, 48.

48.610-000- Glória – Bahia.

CNPJ 14.217.335/0001-70.

 

 

PARECER-PJ-PMGL/2008.

 

 

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIMES DIFERENCIADOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE CONFIGURA.  VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF.

 

 

I. APRESENTAÇÃO DO CASO.

 

........................, servidora pública municipal, concursada, alega que foi nomeado para o cargo de Secretária de Administração, de provimento em Comissão, em janeiro de 1997, o que aconteceu até 31.12.2204. Em  janeiro de 2005, foi nomeada para o cargo de Diretora da Secretaria de Administração, exonerada em 02.2007, passando a exercer o cargo originário, sem prejuízo dos vencimentos anteriormente percebidos.

 

Pede o reconhecimento de sua estabilidade econômica.

 

Para instruir o seu pedido juntou os documentos referentes à sua vida funcional.

 

Recebido o requerimento na Procuradoria, determinei que o processo fosse convertido em diligências, pelo que foram juntados novos documentos.

 

II – APRECIAÇÃO DO CASO. MOTIVAÇÃO.

Na certidão de Tempo de serviço, consta que a servidora foi admitida em 01.08.1986, ficando sem prestar serviços entre 1993 e 1996, retornando em 01.01.1197, quando nomeada para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretária de Administração, até 01.10.2001, quando exonerada.

 

Foi nomeada depois de aprovada em concurso público para o cargo de Agente Administrativo, PT 002/2001, readaptada para técnico administrativo Nível R, passando nos anos de 2003 e 2004, para os níveis S e T, na ordem respectiva.

 

Em 03.01.2002, foi nomeado para o cargo de Secretária de Administração, cargo que exerceu até 31.12.2004. Em 03.01.2005, foi nomeada para o cardo de Diretora da Secretaria de Administração, Símbolo CC 1.  

 

Os documentos dão conta que a Requerente exerceu cargo de provimento em comissão, quando não tinha vínculo estatutário com o Município, o que somente veio a ter depois de concurso público, não podendo haver soma de tempos, exceto para efeito de aposentadoria, uma vez que o Município de Glória é vinculado ao Regime geral da Previdência Social.

 

Quanto à informação de que recebia diárias para equiparar os ganhos do exercente de cargo Especial, não autoriza a estabilidade pretendida, uma vez que as diárias não integram os vencimentos.

 

O art. 37, XIV, da CF com a redação dada pela EC 19/98, passou a dispor:

 

“XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;”

 

Durante o tempo que ele exerceu os cargos de provimento em comissão, o tempo é tido como de licença, porém, não somente a CF impede a integração dos subsídios do cargo de Secretário ao cargo de provimento efetivo, como também, a Lei Municipal n°. 205, veda a incorporação de vantagens. 

 

José Maria Pinheiro Medeiros, in Servidor Público na Atualidade, Editora América Jurídica, 3ª edição, pág. 162, no título Incorporação aos Vencimentos, escreve:

 

“A incorporação aos vencimentos correspondente a cargo em comissão foi definitivamente sepultada, em face a Emenda  Constitucional n°. 19, de 4.6.98, que modificou a redação do inciso XIV do art. 37 da carta Fundamental, veio a impedir o cômputo de vantagens sobre vantagens, o chamado respingue de benefícios. “Configura proibição abrangente, aplicável nos servidores que estejam em regime de vencimentos...” (Dinorá Grotti. Redistribuição de servidores: Análise dos incs. X a XIV do art. 37 da CF/88, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional da reforma Administrativa. Revista dos Tribunais, n°. 24, 19998).”

 

O enunciado da Súmula 372 do TST, somente se aplica a quem seja regido pela CLT. A Requerente é funcionária pública municipal, regida pela Lei nº. 205, que Instituiu o Regime Jurídico Único, não podendo ser beneficiada por norma de natureza trabalhista.

O parecer colado, de autoria da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, como fonte de estudo, é inaplicável ao caso, pois, ali, pelo que se depreende da leitura, foi aplicado o regime celetista.

 

Os mundos são distintos para o funcionário público e o empregado público. O primeiro é regido por estatuto próprio e o segundo pela CLT, com regramentos e princípios distintos, embora, a CF no art. 39, § 3°, mande se aplicar aos estatutos, direitos reservados ao trabalhador privado do art. 7º da mesma CF.

 

Como o cargo de Secretário, de provimento em comissão, é de natureza temporária, não há que se falar em irredutibilidade de salários, posto que, a titularidade da Requerente é do cargo de provimento efetivo. 

 

III – CONCLUSÃO.

 

Em face da vedação constitucional do inciso XIV do art. 37 da CF, não há lugar para atendimento do pleito da Requerente.

 

O Parecer é pelo indeferimento do pedido da Requerente, sem prejuízo dela recorrer ao Poder Judiciário, se entender a violação ao seu direito, art. 5°, XXXV, da CF

 

Glória, 28 de agosto de 2008.

 

 

  Antonio Fernando Dantas Montalvão.

 Procurador Jurídico.

 

 

 

 
 
Autor
 
Antonio Fernando Dantas Montalvão.