EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIMES DIFERENCIADOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE CONFIGURA. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF.
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA

Procuradoria Jurídica

Av. Presidente Geisel, 48.

48.610-000- Glória – Bahia.

CNPJ 14.217.335/0001-70.

 

 

 

PARECER-PJ-PMGL-/2008.

 

 

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIMES DIFERENCIADOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE CONFIGURA.  VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF.

 

 

I. APRESENTAÇÃO DO CASO.

 

.............................., servidora pública municipal, concursada para o cargo de Oficial Administrativa, nomeada em 1997 para o cargo de Oficial de Administrativo, de provimento em Comissão, exonerada em 31.12.2004. Em janeiro voltou ao cargo de originário, sendo designada para o cargo de Orientadora Administrativa, recebendo diárias para complementar o que percebia um Secretário.

 

Em fevereiro de 2007 foi exonerada, quando nomeada para exercer o cargo de Secretária de Finanças, onde está.

 

Pede sua estabilidade econômica com base nos vencimentos pagos aos Secretários. 

 

Recebido o requerimento na Procuradoria, determinei que o processo fosse convertido em diligências, pelo que foram juntados novos documentos.

II – APRECIAÇÃO DO CASO. MOTIVAÇÃO.

 

A PT 11/1997, de 15.01.1997, indica a nomeação da Requerente para o cargo de Tesoureira, de provimento em comissão, símbolo especial. Na Portaria nº. 001/2005, de 03.01.2005, é exonerada do cargo, voltando ao cargo de Oficial Administrativo, Padrão Q. Nomeada para o cargo de Orientadora Administrativa, CC 3, na mesma data retro citada. Exonerada do cargo em 01.03.2007, PT 95/2007, para ser nomeada para o cargo de Secretária de Finanças, PT 96/2007.

 

Na certidão de tempo de serviço encontramos que sua admissão no serviço público se deu em 01.02.1991, sendo que entre 1994 e 1996, não exerceu atividades, voltando a fazê-la em 01.01.1997.

 

O cargo de Oficial Administrativo consta da Lei nº. 191, de 14.01.1997, como de provimento em comissão, símbolo CC 01, enquanto o Secretário é de nível Especial, com atribuições diferenciadas, percebendo subsídios, e não vencimentos. Já pela Lei nº. 198, de 26.08.1997, o mesmo cargo é de provimento efetivo.

 

Os textos legais colados, Leis nº. 191 e 198/1997, não discriminam a criação do cargo de Tesoureiro, embora a Portaria nº. 11/91, faça remissão a ele.

 

Não se vislumbra a hipótese de que a Requerente houvesse exercido um mesmo cargo comissionado ou de função gratificada por tempo igual ou superior 10 anos.

 O art. 37, XIV, da CF com a redação dada pela EC 19/98, passou a dispor:

 

“XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;”

 

Durante o tempo que ele exerceu os cargos de provimento em comissão, o tempo é tido como de licença, porém, não somente a CF impede a integração dos subsídios do cargo de Secretário ao cargo de provimento efetivo, como também, a Lei Municipal n°. 205, veda a incorporação de vantagens. 

 

José Maria Pinheiro Medeiros, in Servidor Público na Atualidade, Editora América Jurídica, 3ª edição, pág. 162, no título Incorporação aos Vencimentos, escreve:

 

 

“A incorporação aos vencimentos correspondente a cargo em comissão foi definitivamente sepultada, em face a Emenda  Constitucional n°. 19, de 4.6.98, que modificou a redação do inciso XIV do art. 37 da carta Fundamental, veio a impedir o cômputo de vantagens sobre vantagens, o chamado respingue de benefícios. “Configura proibição abrangente, aplicável nos servidores que estejam em regime de vencimentos...” (Dinorá Grotti. Redistribuição de servidores: Análise dos incs. X a XIV do art. 37 da CF/88, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional da reforma Administrativa. Revista dos Tribunais, n°. 24, 19998).”

 

A Requerente carreou ao seu pedido, direito sumulado do TST e Parecer Jurídico da Câmara Municipal, este, opinando pela concessão de integração idêntica ao pedido da Requerente.

Os mundos são distintos para o funcionário público e o empregado público. O primeiro é regido por estatuto próprio e o segundo pela CLT, com regramentos e princípios distintos, embora, a CF no art. 39, § 3°, mande se aplicar aos estatutos, direitos reservados ao trabalhador privado do art. 7º da mesma CF.

 

Como o cargo de Secretário, de provimento em comissão, é de natureza temporária, não há que se falar em irredutibilidade de salários, posto que, a titularidade da Requerente, é do cargo de provimento efetivo. 

 

Em face da vedação constitucional do inciso XIV do art. 37 da CF, não há lugar para atendimento do pleito da Requerente.

 

III – CONCLUSÃO.

 

O Parecer é pelo indeferimento do pedido da Requerente, sem prejuízo dela recorrer ao Poder Judiciário, se entender a violação ao seu direito, art. 5°, XXXV, da CF.

 

Glória, 03 de novembro de 2008.

 

 

 

  Antonio Fernando Dantas Montalvão.

 Procurador Jurídico.

 

 

 

 
 
Autor
 
Antonio Fernando Dantas Montalvão.