PARECER. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA

Av. Presidente Geisel, 48.

48.610-000- Glória – Bahia.

CNPJ 14.217.335/0001-70.

 

 

PARECER PJ- 02 - CC 014/2008.

 

Consulente: Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Consultado: Procurador Jurídico.

 

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL submete a apreciação da Procuradoria Jurídica, o Recurso Licitatório interposto pela VIA BAHIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA contra a habilitação da ORDONTRATA, e desta, sob o nome juris de Impugnação, contra a primeira, depois da intimação dos demais licitantes, na forma solicitada pela Procuradoria em cumprimento do art. 109, § 3º, da Lei nº. 8.666/93, voltando os autos para Parecer Final.  

 

1. DOS RECURSOS.

 

Trata-se de recursos em licitação na modalidade Carta Convite.

 

A data de habilitação e abertura das propostas estava designada para o dia 29.02.2008, 10:10, fl. 102, dia de sexta-feira,  pelo que começou a fluir o prazo recursal do art. 109, § 6º, da Lei nº. 8.666/93,  a partir do dia 06.03, primeiro dia útil em seguida aos feriados do  Carnaval/2008, com termo  final em 07.03.

 

De plano, é de não se conhecer o recurso sob a denominação Impugnação, da ORDONTRATA – Tahiana Bezerra de Andrade – ME, por que interposto no dia 10.03, 2ª feira, quando o prazo se vencera no dia 07.03, sexta-feira, pelo que se revela intempestivo, faltando um dos pressupostos do juízo de admissibilidade.

 

Já o recurso da VIA BAHIA PRODUTOS FARMACÊNTICOS LTDA, foi interposto no dia 07, dentro do prazo, portanto, pelo que é de ser conhecido, porque atendido os pressupostos do juízo de admissibilidade.

 

O recurso foi contra a habilitação da ORDONTRATA – Tahiana Bezerra de Andrade – ME, porque, segundo a recorrente, a Recorrida apresentou certidões sem autenticação pela Internet, apresentou proposta em via única, e, finalmente, a proposta foi manuscrita, quando deveria digitada ou datilografada. A par disso, foi alegado ausência dos membros da Comissão Parmente de Licitação.

 

2. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

 

Verificando o procedimento licitatório, encontramos equívocos que o impedem de prosperar, com desatendimento do que dispõe a lei nº. 8.666/1993, seja na fase interna, como na externa.

 

Na hipótese, trata-se de procedimento licitatório na modalidade Carta Convite, onde se admite a participação de empresas convidadas, com um mínimo de três, ou não cadastradas que venham adquirir o EDITAL e que atenda as exigências dele.

 

“Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;


II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta lei, ou da entrega do convite;

 

Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.”

 

Não consta dos autos o comprovante das publicações, art. 38, II, da Lei nº. 8.666/93, cuja publicação, aviso de licitação na modalidade carta convite, deveria conter, de forma sucinta, o objeto da licitação e local onde a empresa licitante poderá adquirir a pasta técnica com o Edital, hora e local de atendimento e a pessoa responsável para fornecer o Edital, devendo ser salientado que existindo o DOM – Diário Oficial dos Municípios na Internet, em atendimento ao princípio da publicidade, art. 37, caput, da CF, e art. 3º da lei nº. 8.666/93, para que se dê ampla publicidade e se garanta os princípios da publicidade e da  isonomia, ali caberia a publicação.

 

Além da falta dos requisitos da fase interna, art. 38, o Edital deveria conter, especificamente, o objeto da licitação e preço máximo para aquisição dos produtos. Quanto às exigências do art. 27, o Edital não se deve limitar apenas a fazer remissão a Lei nº. 8.666/93, devendo ele, desde que a ele se vincula a Administração e as licitantes, especificar, o que cada empresa deverá exibir, sob pena de inabilitação, inadmitindo-se, quanto às certidões fiscais e pára – fiscais, autenticação que não seja pela Internet.

 

 Quanto as especificações que deve conter o Edital, encontramos no art. 40:

 

“Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:


I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;


II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

III - sanções para o caso de inadimplemento;


IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;

VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta lei, e forma de apresentação das propostas;

VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;


VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;


.................................................................................................

 

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48.

 

XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;


XII - (vetado);


XIII - limites, para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;


XIV - condições de pagamento, prevendo:


a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;


b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;

 

d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;


e) exigência de seguros, quando for o caso;


XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta lei;


XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;


XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação;

§ 1° O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.


§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

................................................................................................


II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;


III - a minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor;


IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.


§ 3° Para efeito do disposto nesta lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.


§ 4° Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensados:
I - o disposto no inciso XI deste artigo;

II - a atualização financeira a que se refere a alínea c do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias.

Art. 41. A administração não pode descumprir as normas e condições

 

O Edital deve ser detalhado em razão de que, publicado, não pode a Administração descumprir as normas e condições ali especificadas, art. 41 acima, bem como, não pode a licitante lançar  em desacordo com o Edital.

 

O que não pode faltar no Edita Convocatório é quanto às sanções que serão aplicadas se a empresa licitante, depois de declarada ganhadora, deixar de assinar o contrato ou depois de assinado vir a desistir, o que ensejará punição e até impedimento para participar de licitações futuras, cuja sanção, em caso da gravidade, poderá ir até cinco anos.  

 

Na Ata, a Recorrente indicou ausência dos membros da Comissão quando do recebimento e abertura dos envelopes, o que foi repetido no seu recurso, o que motiva a declaração de nulidade do ato.

 

3. DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 

 

A Administração Pública pode, com ou sem provocação, revogar ou anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, in verbis:

 

"A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos."

 

"A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos" (...).”

 

A Lei nº. 8.666/93 trata das hipóteses de revogação e anulação do procedimento licitatório ao dizer:

“Art. 49 – A autoridade competente para aprovação do procedimento somente poderá revogar licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.


§ 1º - A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

.............................................................................................

§3º - No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

José Cretella Júnior leciona: “...pelo princípio da autotutela administrativa, quem tem competência para gerar o ato, ou seu superior hierárquico, tem o poder-dever de anulá-lo, se houver vícios que os tornem ilegais” (CRETELLA JÚNIOR, José. Das Licitações Públicas (comentários à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993). Rio de Janeiro: Forense, 2001. pág. 305).”

 

Em razão de se concluir pela anulação do procedimento, resta prejudica a fundamentação da empresa recorrente.

 

4. CONCLUSÃO.

 

Em razão do quanto articulado, o PARECER é pela anulação do Procedimento Licitatório na modalidade Carta Convite, instaurado pelo EDITAL CC – 14/2008, para que um novo seja instaurado. 

 

Como se observa que no Procedimento Licitatório, não constou às prescrições legais, pelo que deverá ser declarado anulado, para que novo seja instaurado, desta feita, com a plena observância do que dispõe a lei que regulamenta a espécie, 8.666/93.

 

Anulado o procedimento, se dê conhecimento às empresas que participaram do certame, fornecendo cópia do presente PARECER.

 

                              Glória, 29 de março de 2008.

 

Antonio Fernando Dantas Montalvão.

         Procurador Jurídico.

 

 
 
Autor
 
Fernando Montalvão