PARECER. ESTABILIDADE ECONÔMICA. SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIO.
 

     PARECER/PJ/PMGL/ 2008.

 

 

Proc. 2008.

 

Consulente: Secretário de Administração.

Consultado: Procurador Jurídico.

Requerente: .......................

Pretensão: Estabilidade econômica com subsídios de Secretário.

 

 

EMENTA: Estabilidade econômica com base nos subsídios de cargo de provimento em comissão.   Vedação do art. 37, XIV, da CF.

 

1. APRESENTAÇÃO.

........................., funcionária pública municipal, técnica administrativa, exercendo o seu direito de petição de que trata o inciso XXXIV, “a”, da CF e art. 96 da Lei Municipal n°. 205, de 11.05.1998, ingressou perante a Administração Municipal com pedido de “estabilidade econômica com subsídios de Secretário”, alegando que em janeiro de 1997 foi nomeada para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretária de Educação, exonerada em 31.12.2004 e nomeada em janeiro de 2005 para exercer o cargo de Secretária de Assistência Social e Meio Ambiente, também de provimento em comissão, o qual ainda ocupa.

 

Para instruir o seu pedido, acostou a PT 05/97, de nomeação para o cargo de Secretária de educação; PT 01/2005, exoneração; PT 006/2005, de nomeação para o cargo de Secretária de Assistência Social e meio Ambiente; decisões e parecer jurídico.

 

Pelo despacho de 26.04.2008, determinei a realização de diligências para juntada de documentos da Requerente, juntando-se, certidão de tempo de serviço, portaria de readaptação, termo de posse, Lei Municipal criando cargos em comissão; Leis que tratam do reajuste dos servidores municipais; Lei Municipal n°. 305, de 27.09.2004, que fixou os subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários Municipais; folhas de pagamento.

 

2. MOTIVAÇÃO.   

 

Observar-se-á que o requerimento da servidora datou 04.01.2008 e somente agora, a Procuradoria vem emitir parecer, sem que com isso se entender como manobra em face da nova administração municipal ou omissão no cumprimento das funções.

 

O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Glória, ao longo do tempo, vem revelando sérias e graves distorções, o que motivou trabalho incessante para a Procuradoria, especialmente, por força das demandas judiciais que cercam o Município e que dizem respeito a pessoal, independentemente das medidas de iniciativa do Ministério Público.

 

A servidora-requerente, por dez (10) anos consecutivos, vem exercendo cargo de provimento em comissão, de Secretária Municipal, antes, de Educação, e agora, de Assistência Social e Meio Ambiente, e como tal, é considerada agente político e diferentemente dos demais servidores públicos, sua remuneração corresponde à rubrica de subsídios, a teor do § 4° do art. 39 da CF incluído pela EC 19/1998:

 

“§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (incluído pela EC nº 19, de 04/06/98).”

 

O mesmo texto constitucional tratando do regime geral da previdência social manda aplicá-la ao exercente de cargo de provimento em comissão, incidindo as contribuições previdenciárias do empregador e do servidor, sobre o valor dos subsídios, conforme § 3° do mesmo art. 39:

 

“§ 13º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.”

 

Já o art. 37, XIV, da mesma CF com a redação dada pela EC 19/98, passou a dispor:

 

“XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;”

 

 

A Requerente é servidora pública municipal do quadro efetivo da Prefeitura, concursada que foi para exercer o cargo de técnica administrativa, Nível R, sendo nomeada para exercer cargos de provimento em comissão, de natureza temporária, o que aconteceu por 10 anos.  

 

Durante o tempo que ele exerceu os cargos de provimento em comissão, o tempo é tido como de licença, porém, não somente a CF impede a integração dos subsídios do cargo de Secretário ao cargo de provimento efetivo, como também, a Lei Municipal n°. 205, veda a incorporação de vantagens. 

 

José Maria Pinheiro Medeiros, in Servidor Público na Atualidade, Editora América Jurídica, 3ª edição, pág. 162, no título Incorporação aos Vencimentos, escreve:

 

“A incorporação aos vencimentos correspondente a cargo em comissão foi definitivamente sepultada, em face a Emenda  Constitucional n°. 19, de 4.6.98, que modificou a redação do inciso XIV do art. 37 da carta Fundamental, veio a impedir o cômputo de vantagens sobre vantagens, o chamado respingue de benefícios. “Configura proibição abrangente, aplicável nos servidores que estejam em regime de vencimentos...” (Dinorá Grotti. Redistribuição de servidores: Análise dos incs. X a XIV do art. 37 da CF/88, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional da reforma Administrativa. Revista dos Tribunais, n°. 24, 19998).”

 

Embora ao longo de 10 anos a Requerente tenha obtido um padrão de vida superior ao que teria como exercente de cargo de provimento efetivo, posto que os subsídios de Secretário sejam superiores aos vencimentos do cargo, a Administração Pública está obrigada a obedecer ao princípio da legalidade, art. 37, “caput”, da CF., não tendo margem a interpretações extensivas ao ordenamento legal.

 

A Requerente carreou ao seu pedido, direito sumulado do TSE e Parecer Jurídico da Câmara Municipal, este, opinando pela concessão de integração idêntica a pedido da Requerente.

 

Os mundos são distintos para o funcionário público e o empregado público. O primeiro é regido por estatuto próprio e o segundo pela CLT, com regramentos e princípios distintos, embora, a CF no art. 39, § 3°, mande se aplicar aos estatutos, direitos reservados ao trabalhador privado do art. 7º da mesma CF.

 

Como o cargo de Secretário, de provimento em comissão, é de natureza temporária, não há que se falar em irredutibilidade de salários, posto que, a titularidade da Requerente, é do cargo de provimento efetivo.  

 

Em face da vedação constitucional do inciso XIV do art. 37 da CF, não há lugar para atendimento do pleito da Requerente.

 

O Parecer é pelo indeferimento do pedido da Requerente, sem prejuízo dela recorrer ao Poder Judiciário se entender pela violação ao seu direito, art. 5°, XXXV, da CF.

 

Glória, 03 de novembro de 2008.

 

Antonio Fernando Dantas Montalvão.

   Procurador Jurídico

 

 
 
Autor
 
Antonio Fernando Dantas Montalvão.