HABEAS CORPUS Nº 45.344 - SC . CRIMINAL. ESTUPRO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO OFICIAL. LAUDO ASSINADO POR AUXILIAR DE ENFERMAGEM SEM CURSO SUPERIOR. ART. 159 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DO LAUDO. IRRELEVÂNCIA. C
 

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Estupro. Laudo pericial. Ausência de perito oficial. Nomeação de perito não oficial.

 

 

Superior Tribunal de Justiça - STJ.

HABEAS CORPUS Nº 45.344 - SC (2005/0107756-0)

RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP

IMPETRANTE: MILTON JOSÉ DALLA VALLE

IMPETRADO: CÂMARA DE FÉRIAS CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - SC

IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - SC

PACIENTE: LAURI POMMERENNING

EMENTA

CRIMINAL. ESTUPRO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO OFICIAL. LAUDO ASSINADO POR AUXILIAR DE ENFERMAGEM SEM CURSO SUPERIOR. ART. 159 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DO LAUDO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que, na ausência de peritos oficiais, foi nomeado Médico Legista para a realização do laudo, que restou assinado também por Auxiliar de Enfermagem sem curso superior, em desconformidade com o prescreve o art. 159 do CPP, razão pela qual o mesmo é tido como inválido.

II. Não obstante a invalidade do laudo pericial, a condenação merece ser mantida, se embasada em todo um conjunto probatório no sentido da existência dos crimes imputados ao réu, assim como da autoria dos fatos.

III. Ressaltado o entendimento desta Corte no sentido de que, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios.

IV. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2005(Data do Julgamento)

MINISTRO GILSON DIPP
Relator

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP(Relator):

Adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial de fls. 66/73, verbis:

"Impetrou-se habeas corpus em favor de LAURI POMMERENNING, condenado pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Ita - SC a doze anos e seis meses de reclusão, em regime integralmente fechado, por infração ao disposto no art. 213, c/c o art. 224, a, 226, III, 213, c/c o art. 224, a, 226, III, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, argüindo nulidade absoluta do processo por falta de prova da materialidade do crime imputado ao paciente, tendo em vista que o laudo pericial que atestou a conjunção carnal é viciado, porque firmado por um só perito, médico, certo que a auxiliar de enfermagem que também o firmou não tem curso superior, o que atenta contra o art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal.

O Tribunal de Justiça do Estado, através de sua Câmara de Férias, não conheceu da súplica, mediante acórdão assim ementado:

"'Habeas corpus'. Condenação pelos crimes de estupro contra vítimas menores de 14 anos de idade. Violência presumida. Alegação de nulidade do laudo pericial e contradição nos depoimentos das vítimas. Valoração da prova. Inviabilidade. Direito de apelar em liberdade assegurado. Recurso interposto e já encaminhado ao tribunal.

A via estreita do 'habeas corpus' não se presta para analisar com profundidade a prova produzida, notadamente quando ao paciente foi concedido o direito de apelar em liberdade, cujo recurso, já recebido e processado, foi remetido ao tribunal." (fl. 35).

Contra dita decisão, impetra novo habeas corpus, sustentando a nulidade do laudo de exame de corpo de delito e que, sendo matéria exclusivamente jurídica, poderia ser examinada através do writ, única oportunidade para se argüir o vício, já que não fora suscitado no recurso de apelação. Aduz, também, que o recurso de apelação já foi julgado pelo Tribunal de Justiça e a questão não foi analisada, embora no mandamus denegado, a matéria tenha sido remetida para conhecimento no apelo interposto.

Alega que:

"Por determinação do Delegado de Polícia, Dr. Edson Antunes Jacques, as supostas vítimas foram conduzidas à Delegacia de Polícia para proceder à realização de Auto de Exame de Corpo de Delito (conjunção carnal).

Para a realização do auto de exames de corpo de delito (conjunção carnal), fora nomeado pelo Sr. Delegado Titular da delegacia de polícia de Seara, o médico, Dr. José Carlos Bernardi, com a seguinte especialidade "Médico Legista", que prestou compromisso para proceder ao exame de corpo de delito em Ana Cláudia Schonell e Camila Roberta Schonell. Além do médico legista, a Sra. Lúcia Nadeletti Heldweir assinou o laudo, sendo ela Auxiliar de Enfermagem (COREN-SC - At. Reg. N.º 207025), a qual não possui curso superior algum, mas portadora de curso técnico.

Cabe informar que nas cidades de Seara, Ita e de Concórdia todas da Região Oeste de Santa Catarina, Municípios vizinhos do pequeno Município de Paial, não possuem médicos peritos oficiais, em razão disso deve a autoridade policial nomear os profissionais que procederão a realização do exame. Entretanto, pelo Sr. Delegado de Polícia foi nomeado apenas um médico perito para realizar um exame desta complexidade. O Código de Processo Penal determina que sejam dois médicos a realizar o exame, nesse caso (art. 159).

Da análise dos autos (fls. 14 e 16), o médico nomeado para o ato realizou o exame no mesmo dia em que foi nomeado e o local utilizado foi a Delegacia de Polícia, procedendo de maneira diversa do que determina a lei.

Da leitura do laudo e de sua forma, percebe-se que está eivado de falhas e vícios, devendo ser considerado como ato inexistente, vez que decorre de violação gravíssima à lei, e não deve ser considerado." (fls. 09/10).

Aduz que a questão fora submetida a essa Augusta Corte, onde também não foi examinada, para evitar supressão de instância.

Pede a concessão da ordem para o fim de decretar a nulidade do processo, por falta de exame pericial válido.

Pediu liminar para sustar o andamento do processo criminal, indeferida pelo eminente Relator."

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP(Relator):

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LAURI POMMERENNING, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não conheceu de impetração ali deduzida.

O paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 213, c/c o art. 224, a, 226, III, 213, c/c o art. 224, a, 226, III, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime integralmente fechado.

Inconformado, interpôs recurso de apelação e, concomitantemente, impetrou habeas corpus, no qual requereu a decretação de nulidade da sentença, ante a inaptidão das provas para a condenação.

O habeas corpus não foi conhecido e o recurso de apelação restou parcialmente provido para reduzir a pena fixada em primeiro grau.

No presente writ, pretende a decretação de nulidade do laudo pericial - que atestou a ocorrência de conjunção carnal nas vítimas Ana Cláudia e Camila Roberta, ambas menores de 14 anos - porque realizado em desconformidade com o disposto no art. 159 do CPP, uma vez que, embora produzido por um médico legista (não-oficial) que prestou compromisso e foi nomeado pelo delegado de polícia, foi assinado por uma auxiliar de enfermagem sem curso superior, não nomeada pelo delegado e que não prestou compromisso.

Passo à análise da irresignação.

A nova redação do § 1º do art. 159 do CPP dada pela Lei 8.862/94, tem o seguinte teor:

"Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

§ 1º Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

§ 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo."

No presente caso, conforme já referido, na ausência de peritos oficiais, foi nomeado médico legista para a realização do laudo, que restou assinado por Auxiliar de Enfermagem sem curso superior, em desconformidade com o prescreve o art. 159 do CPP, razão pela qual o mesmo é tido como inválido.

Esta Corte já se manifestou acerca da nulidade do laudo pericial em casos como o presente, vide Resp. 623.386/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 14/02/2005.

Ocorre que, não obstante a invalidade do laudo pericial, extrai-se dos autos que o referido laudo pericial não foi a razão única embasadora da condenação. O Magistrado singular considerou todo um conjunto probatório que lhe permitiu formar convicção no sentido da existência dos crimes imputados ao réu, assim como da autoria dos fatos.

Confira-se, o seguinte trecho da sentença monocrática:

"(omissis)

A materialidade do delito advém dos laudos periciais de f. 14 e 19, do relato das vítimas e das palavras das testemunhas, bem como do boletim de ocorrência de f. 07.

No tocante à autoria, cumpre analisar detidamente o conjunto probatório, confrontando-o com as versões apresentadas pela Acusação e Defesa.

A prova testemunhal coligida apresenta-se segura e convincente, revelando haver o acusado praticado os atos narrados na exordial, salientando-se que as declarações prestadas pelas vítimas na fase policial e na etapa judicial são harmoniosas, narrando, detalhadamente, a forma como os fatos ocorreram e indicando, com precisão, a conduta do denunciado.

(...)

Verifico que os relatos das ofendidas são firmes, seguros e coerentes, merecendo consideração, sobretudo porque em delitos como o presente as palavras da vítima assumem relevância quando confortadas pelos demais elementos que formam o conjunto probatório, tal como acontece no caso sub examine." (fls. 165/166, 168/169, do anexo).

O Juiz sentenciante ressaltou, ainda, o fato do denunciado ter exercido ingerências nas investigações, usando de meios para tentar se livrar da responsabilidade penal.

Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina confirmou o decreto condenatório, sob o entendimento de que os depoimentos das vítimas, firmes e coerentes, estavam em harmonia com os demais elementos de prova, aptas a arrimar a condenação.

Em condições como a dos autos, entendo a nulidade do laudo pericial - ou mesmo sua ausência - não tem o condão de afastar o delito previsto no art. 213 do Código Penal, pois o entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios.

A corroborar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte:

"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NA PROVA DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE.

1. Em havendo representação, em que a ofendida dá conta da sua pobreza e que foi deduzida perante a autoridade com atribuição para atestar-lhe a miserabilidade jurídica, que tomou-a por termo e, acolhendo-a, determinou a instauração de inquérito policial, não há falar em ilegitimidade do Ministério Público (artigo 32, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal).

2. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor têm, na palavra da vítima, a fonte probatória primordial da sua existência, não cabendo atribuir-lhe insuficiência, por inexigível, de um lado, a presença de testemunhas, por força da própria natureza dos ilícitos, e, de outro, prova pericial, na exata razão de que tais delitos nem sempre deixam vestígios.

3. As penas infligidas no mínimo legal não comportam declaração de nulidade por falta de fundamentação em postulação do réu.

4. É legal o regime fechado para o integral cumprimento das penas privativas de liberdade impostas por estupro e atentado violento ao pudor.

5. Ordem denegada."

(HC 19.397/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 21.06.2004).

"HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE DEZ ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALIDADE. TENTATIVA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

1. Não há ilegalidade em sentença condenatória, sanável pela via do habeas corpus, que, para a constatação da autoria, considera a palavra da vítima do crime de atentado violento ao pudor, mormente quando em harmonia com o conjunto fático-probatório, em face das circunstâncias em que normalmente esse tipo de crime ocorre: às escondidas, longe de testemunhas. Precedentes.

2. A inversão do julgado, seja para absolvição seja para a desqualificação do crime de consumado para tentado, demanda, necessariamente, o reexame da matéria probatória, inviável na angusta via do habeas corpus.

3. Ordem denegada."

(HC 32.342/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 17.05.2004).

Ante o exposto, denego a ordem.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2005/0107756-0 HC 45344/SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 17647 20050000548 20050000737 20050000854 200500670680 302 32002 46030004956 68020007563

EM MESA JULGADO: 13/12/2005

Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP

Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE: MILTON JOSÉ DALLA VALLE

IMPETRADO: CÂMARA DE FÉRIAS CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - SC

IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - SC

PACIENTE: LAURI POMMERENNING

ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade Sexual - Estupro (art.213) - Violência Presumida

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 13 de dezembro de 2005

LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 600662 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 01/02/2006

 

DIPP, Min. Gilson. HABEAS CORPUS Nº 45.344 - SC (2005/0107756-0). STJ. 5ª T., j. 13.12.2005. Publ. DJ 01.02.2006. Montalvão Advogados Associados. Paulo Afonso – BA, 23.05.2007. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/artigos_processo_penal.asp

 

 
 
Autor
 
Ministro GILSON DIPP. STF.