A TUTELA INIBITÓRIA COMO MEIO DE EVITAR DANO À IMAGEM E À INTIMIDADE
 

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A TUTELA INIBITÓRIA COMO MEIO DE EVITAR DANO À IMAGEM E À INTIMIDADE
Marcos Araújo. Professor Universitário e Advogado.
Artigo do Centro de Estudos Jurídicos da Sociedade Juxta Legem - CEJUSTA.

 

 

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

Sabidamente a humanidade trilha um perigoso caminho em busca de sua autodestruição. Sob o argumento de ter "espírito competitivo", o homem cada dia mais tem desprezado o seu semelhante, numa guerra de ocupação de espaço e delimitação de território que atenta contra o futuro da humanidade. Uma das práticas mais nocivas dentro desse jogo pela auto-afirmação é a divulgação, a coletivação, a socialização e exposição dos problemas individuais. Inicialmente em caráter reservado como fofoca, depois como "notícia" nos meios de imprensa, a intimidade e a privacidade do cidadão são expostas sem a menor responsabilidade, marcando a vida do divulgado por todo o sempre. Rapidamente posso dar exemplo de situações que retratam bem isto: a) no plano nacional, um determinado apresentador de programa televisivo insinuou em cadeia de televisão que o ator Thiago Lacerda era homossexual e, vendo a audiência subir com o tema, voltou a focalizar o assunto por duas ou três vezes consecutivas; b) no plano Estadual, dois fatos específicos motivaram o tema dessa minha escrita. Em um, determinado jornal de Natal deu uma ênfase exagerada a uma querela jurídica travada entre pai e filho, destacando fatos inclusive de um processo de estado de família (que sabidamente tem que tramitar em segredo de justiça). Atiçado pelo sobrenome famoso dos litigantes, um deles irmão de um ex-governador do Estado, o jornal desceu amiúde em descrever dados biográficos das partes, divulgando sem pudor a intimidade familiar. No outro caso, um jornal de Mossoró dedicou uma página inteira, com uma manchete gigantesca intitulada "Traição, sexo e internet", divulgando um incidente onde um namorado, aborrecido pelo rompimento do namoro, havia colocado na internet fotos de sua intimidade sexual com a namorada. Apoiando sem saber a maldosa ação do namorado, o jornal divulgou ainda mais o endereço cibernético onde as fotos poderiam ser visualizadas.

 

Os casos acima relacionados referem-se à divulgação, por meio da imprensa (escrita ou falada), de fatos acontecidos em âmbito privado, enodoando a imagem, a honra e a intimidade das pessoas envolvidas. Pela ostensiva publicidade a um fato de caráter privado, uma dúvida passou a atormentar a minha cabeça: pode uma emissora de rádio, um jornal ou um canal de televisão, sem a presença do elemento fundamental da notícia, que é o interesse público, divulgar permanentemente uma desgraça doméstica como se fosse algo que a sociedade precisasse saber? Existe mecanismo jurídico apropriado para que a pessoa noticiada possa conter a permanente exposição pública do seu nome? Algo pode ser feito para impedir a perenização da "notícia"? A partir dessa indagação e da constatação de quão grave e nociva à imagem e à intimidade da pessoa possa ser a divulgação de fatos de sua esfera privada, atrevi-me a escrever este artigo.

II - A TUTELA INIBITÓRIA:

Lançada nos meios jurídicos por Luiz Guilherme Marinoni, a tutela inibitória é criação da interpretação doutrinária do artigo 461 do Código de Processo Civil. É que, não havendo no direito brasileiro qualquer incursão teórica voltada a uma tutela jurisdicional preventiva atípica, mas sabendo-se que os cidadãos devem ter a sua disposição instrumentos processuais adequados para a tutela dos seus direitos, é necessário que seja construída uma tutela jurisdicional idônea à prevenção do ilícito.

 

Tal tutela, como lembra Marinoni, pode ser denominada de inibitória, à semelhança do que ocorre no direito italiano, onde existem tentativas - embora reduzidas - de se pôr em relevo uma tutela inibitória atípica. Anote-se, desde logo, que o direito italiano, da mesma forma que o nosso, conhece hipóteses típicas de tutela inibitória, mas há na doutrina italiana uma séria dúvida acerca da existência de uma tutela inibitória.

 

O estudo da inibitória, no direito brasileiro, deve ter por meta construir os seus próprios elementos - e não apenas evidenciar a necessidade da prevenção do ilícito -, permitindo que se vislumbre com nitidez a sua fisionomia em face das outras formas de tutela, como a tutela cautelar. A tutela inibitória, configurando-se como tutela preventiva, visa a prevenir o ilícito, culminando por apresentar-se, assim, como uma tutela anterior à sua prática, e não como uma tutela voltada para o passado, como a tradicional tutela ressarcitória.

 

Quando se pensa em tutela inibitória, imagina-se uma tutela que tem por fim impedir a prática, a continuação ou a repetição do ilícito, e não uma tutela dirigida à reparação do dano. Portanto, o problema da tutela inibitória é a prevenção da prática, da continuação ou da repetição do ilícito, enquanto o da tutela ressarcitória é saber quem deve suportar o custo do dano, independentemente do fato de o dano ressarcível ter sido produzido ou não com culpa.

 

Se não é possível confundir tutela inibitória com tutela ressarcitória é porque a tutela inibitória não é uma tutela contra o dano, não exigindo, portanto, os mesmos pressupostos da tutela ressarcitória. Como já se pode perceber, a configuração de uma tutela genuinamente preventiva implica na quebra do dogma - de origem romana - de que a única e verdadeira tutela contra o ilícito é a reparação do dano, ou a tutela ressarcitória, ainda que na forma específica. A confusão entre ilícito e dano é o reflexo de um árduo processo de evolução histórica que culminou por fazer pensar - através da suposição de que o bem juridicamente protegido é a mercadoria, isto é, a res dotada de valor de troca - que a tutela privada do bem é o ressarcimento do equivalente ao valor econômico da lesão. A identificação de ilícito e dano não deixa luz para a doutrina enxergar outras formas de tutela contra o ilícito; não é por outra razão, aliás, que o grande exemplo de tutela inibitória no direito brasileiro está no interdito proibitório, a refletir valores liberais clássicos e privatísticos.

 

A unificação da categoria da ilicitude com a da responsabilidade civil, fruto da idéia - que é resultado de uma visão "mercificante" dos direitos - de que a única tutela contra o ilícito consiste na reparação do dano, ainda está presente na doutrina do direito civil brasileiro. Anote-se, apenas como exemplo, a seguinte passagem da obra de Orlando Gomes: "Não interessa ao Direito Civil a atividade ilícita de que não resulte prejuízo. Por isso, o dano integra-se na própria estrutura do ilícito civil. Não é de boa lógica, seguramente, introduzir a função no conceito. Talvez fosse preferível dizer que a produção do dano é, antes, um requisito da responsabilidade, do que do ato ilícito. Seria este simplesmente a conduta contra jus, numa palavra, a injúria, fosse qual fosse a conseqüência. Mas, em verdade, o Direito perderia seu sentido prático se tivesse de ater-se a conceitos puros. O ilícito civil só adquire substantividade se é fato danoso". (in Obrigações, pág. 313, Forense)

Compreendendo-se que a tutela jurisdicional contra o ilícito não se destina, necessariamente, a reparar o dano, abre-se oportunidade à construção de uma tutela inibitória atípica, destinada a operar em face dos diversos casos conflitivos concretos que dela careçam.

 

A tutela inibitória é uma tutela específica, pois objetiva conservar a integridade do direito, assumindo importância não apenas porque alguns direitos não podem ser reparados e outros não podem ser adequadamente tutelados através da técnica ressarcitória, mas também porque é melhor prevenir do que ressarcir, o que equivale a dizer que no confronto entre a tutela preventiva e a tutela ressarcitória deve-se dar preferência à primeira. A tutela ressarcitória, na maioria das vezes, substitui o direito originário por um direito de crédito equivalente ao valor do dano verificado e, nesse sentido, tem por escopo apenas garantir a integridade patrimonial dos direitos; já a inibitória, que não tem qualquer caráter sub-rogatório, destina-se a garantir a integridade do direito em si.

 

A tutela inibitória é caracterizada por ser voltada para o futuro, independentemente de estar sendo dirigida a impedir a prática, a continuação ou a repetição do ilícito. Note-se, com efeito, que a inibitória, ainda que empenhada apenas em fazer cessar o ilícito ou a impedir a sua repetição, não perde a sua natureza preventiva, pois não tem por fim reintegrar ou reparar o direito violado.

 

Falamos em "tutela" inibitória porque entendemos que o sistema de tutela dos direitos deve deixar de ser pensado em torno da ação una e abstrata e passar a ser compreendido em termos de "tutela", ou melhor, a partir dos resultados que a tutela jurisdicional proporciona aos consumidores do serviço jurisdicional. Deixe-se claro, portanto, que a expressão tutela nada tem a ver com o fato de o resultado perseguido pelo autor ser obtido através de uma tutela que não é de cognição exauriente, mas de cognição sumária, como as tutelas antecipatória e cautelar.

A tutela inibitória é requerida via ação inibitória, que constitui ação de cognição exauriente. Nada impede, contudo, que a tutela inibitória seja concedida antecipadamente, no curso da ação inibitória, como tutela antecipatória. Ao contrário, considerada a natureza da inibitória, é fácil perceber que em grande número de casos apenas a inibitória antecipada poderá corresponder ao que se espera da tutela preventiva.

 

A inibitória funciona, basicamente, através de uma decisão ou sentença que impõe um não fazer ou um fazer, conforme a conduta ilícita temida seja de natureza comissiva ou omissiva. Este fazer ou não fazer deve ser imposto sob pena de multa, o que permite identificar o fundamento normativo-processual desta tutela nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC. Perceba-se que no direito brasileiro, ao contrário do que ocorre no direito italiano, não há qualquer dificuldade para se conceber a inibitória como tutela atípica. A grande dificuldade de se admitir a atipicidade da inibitória na Itália advém do fato de o direito italiano não consagrar a atipicidade de uma sentença que possa impor um fazer ou um não fazer sob pena de multa. No Brasil não há este problema, podendo-se dizer que está presente, no Código de Processo Civil (art. 461), o fundamento da tutela mandamental atípica. Como a tutela inibitória é uma tutela mandamental, não existe óbice, no plano dos instrumentos processuais, para a configuração da atipicidade da inibitória.

Já o fundamento maior da inibitória, ou seja, a base de uma tutela preventiva geral, encontra-se na própria Constituição da República, precisamente no art. 5.°, XXXV, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

III - A TUTELA INIBITÓRIA PARA PROTEGER A IMAGEM E A INTIMIDADE PESSOAL

Certamente, em determinados casos, não interessa a pessoa um ressarcimento pelo dano causado. Tomando como referência o exemplo inicial de Thiago Lacerda, para ele, creio, importaria muito mais que a difamação não tivesse sido proferida, do que uma indenização que possa receber no futuro do seu difamador. A tutela ressarcitória, no caso a indenização, não repara o ilícito cometido, apenas abranda, com pecúnia, as suas conseqüências. Mas, quem poderá dizer com precisão a extensão dessas conseqüências? A história é prenhe de casos em que a pessoa não mais agüentando a exposição pública indevida do seu nome, suicida-se.

 

O direito à imagem e à intimidade está descrito no nosso contexto jurídico dentre os direitos da personalidade. Personalidade em sentido jurídico tem sido repetidamente concebida como aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações no mundo jurídico. Toda pessoa humana tem essa aptidão, tratando-se de um dom inato. De nada nos valeria o reconhecimento da condição de pessoa sem a outorga de um mínimo de direitos. São esses direitos os chamados direitos da personalidade, que integram a própria noção de pessoa, como a vida, a honra, a integridade física, a imagem, a privacidade, etc.

 

Se temos esses direitos, porque as pessoas escarafucham nossas vidas? E a imprensa (falada e escrita) especialmente interessa-se em divulgar delas a parte mais nociva? Lembrando a citação inicial da tese de mestrado do juiz paulista Edson Ferreira da Silva ("Direito à Intimidade", Editora Oliveira Mendes), "expor-se e ocultar-se, tal o condicionamento da vida em sociedade. Expor-se pela necessidade de relacionamento com outras pessoas, e ocultar-se para se resguardar da curiosidade e da maledicência." Embora vivamos coletivamente, tenha-se por certo que temos direito à privacidade. E o que seria privacidade? Para esse termo, indica-se como a mais antiga a definição do Juiz Cooley, enunciada em 1873, para quem o direito à privacidade é identificado com o direito de ser deixado só: the right to be let alone.

 

Apesar da freqüência com que a expressão é utilizada pelos tribunais norte-americanos, ser deixado só parece não expressar com exatidão e completude a idéia de intimidade. O jurista Nizer referia-se como "o direito do indivíduo a uma vida retirada e anônima." Em 1955, William Swindler, em sua obra Problems of law in journalism, p. 24, sublinhou: "o direito à vida privada pode ser definido como o direito de viver a sua própria vida em isolamento, sem ser submetido a uma publicidade que não provocou e nem desejou". Em 1967 a organização norte-americana Office of science and Technology afirmava: "o direito à vida privada é o direito do indivíduo em decidir por si mesmo em que medida compartilhará com os outros o seu pensamento, os seus sentimentos e os fatos de sua vida privada". Assim, pode ser compreendido como o direito de uma pessoa ser deixada em paz para viver a sua própria vida com um minimum de ingerências exteriores. É certo que a dificuldade está em estabelecer qual seja esse "minimum" de ingerências exteriores, ou seja, qual seria o limite tolerável dessas ingerências; e na outra, quais os fatos ou aspectos da vida privada que não podem ser alcançados ou divulgados sem o consentimento da pessoa.

 

Tenho para mim que, afora as divulgações elogiosas ao cidadão, as enunciações públicas (não-autorizadas lógico!), por meio de imprensa ou outro meio, que se refiram à sua intimidade estão limitadas aos casos de prática de ilícito.

 

O criminoso tem direito à intimidade, mas sendo o seu comportamento antijurídico, a sociedade também tem o direito à informação da prática do seu ato. Assim, nem todo interesse de reserva pode ser juridicamente tutelado. Agora, o que tem a ver o público, a sociedade, quanto ao que faz na intimidade os atores de novela? Ou por qual razão a sociedade deva saber de uma briga doméstica entre pai e filho, já que isso foi acontecido no sacrossanto e redomado ambiente familiar?

 

Nessas hipóteses, imagino, caberia ao cidadão, tomando conhecimento de que a notícia ao seu respeito seria divulgada, ingressar em juízo com pedido de tutela inibitória para impedir a publicação ou a divulgação da notícia. Se alguém teme que seu direito à imagem seja violado, continue a ser violado ou seja novamente violado, não pode se dar ao luxo de esperar o tempo necessário ao trânsito em julgado da sentença cominatória.

Sabe-se que o dever de informar é garantia constitucional, devendo os responsáveis pelos meios de comunicação velarem pela preservação dos princípios fundamentais da cidadania. Não devem ser feitas acusações levianas em detrimento de outrem, pois tal fato já consiste em abuso desse direito. O papel da imprensa é relatar fatos e não manipulá-los a seu bel-prazer.

 

Sabiamente, estabelece o texto constitucional, logo após dizer que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", limites a tal prerrogativa, quando expressa: Art. 5º. V. "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."

 

Ensina-nos o saudoso PONTES DE MIRANDA, analisando a liberdade de pensamento, que esta "significa mais do que pensar só para si, ocultando o pensamento. Tal liberdade de 'pensar sem dizer' de nada valeria na ordem social. Tiveram-na os escravos; têm-nas os que vivem sob as formas autocráticas, sob o depotismo. (...) A diferença entre a liberdade de pensamento e a liberdade de emissão de pensamento está apenas em que, naquela, se assegura o direito de se pensar como se quer. Nessa, além do direito, o de se emitir de público o pensamento. Mas que vale aquela sem essa? Vale o sofrimento de Copérnico esperando a morte, ou o acaso, para publicar a sua descoberta. Vale o sofrimento de todos os perseguidos, em todos os tempos, por trazerem verdades que não servem às minorias dominantes, essas minorias que precisam considerar coisas, ontos, as abstrações, para que a maioria não lhes veja a falsidade".

 

De acordo com o expresso nesse relato, se extrai a importância da liberdade de manifestação de pensamento, devendo esta ser usada dentro de seus liames, como forma de beneficiar o povo, sem contudo prejudicar alguém. O dever de preservar a intimidade alheia deflui de dispositivo expresso da Carta Magna, in literis:

ARTIGO 5º. Caput. "Todos são iguais perante a lei...garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." (grifos adicionados).

 

Como se deduz do inc. X do citado dispositivo constitucional, a Magna Lei prevê a inviolabilidade da intimidade. É que, ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal. Sendo função do Estado a pacificação social e a reprimenda dos comportamentos antijurídicos, a INTIMIDADE, a HONRA e a MO-RAL são bens juridicamente tutelados, quer sob o prisma constitucional, quer sob o prisma penal ou civil.

Com efeito, a Carta de 1988 bem sufragou a tese da reparabilidade dos danos materiais e morais, incluindo a matéria no texto sobre os direitos fundamentais da pessoa humana (Art. 5º). Depois de declarar em seu preâmbulo que se destina a assegurar o exercício dos direitos individuais e sociais, bem como de instituir como fundamento da República a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III), a Constituição garante os direitos básicos da personalidade (Art. 5º, caput) enumerando, depois, inúmeros outros como a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas (inciso X).

 

Mas, pode muito bem a pessoa atingida menosprezar a indenização, o que seria uma tutela ressarcitória, pretendendo isto sim, uma tutela inibitória para impedir a divulgação, ou a não continuação da divulgação, novidade hoje plenamente agasalhada no ordenamento jurídico pátrio.

 

Certo é que não se pretende aqui restringir a liberdade de imprensa, mas se evitar o abuso. Nesse contexto, importante se faz rememorar as palavras do italiano ÉDITO ALBERTINO, ao dizer que "a liberdade de imprensa, que é necessária garantia das instituições de todo bem ordenado governo representativo, não menos que precípuo instrumento da mais ampla comunicação dos pensamentos úteis, quer ser mantida e protegida pelo modo que melhor resguarde seus salutares efeitos. E, por isso mesmo, o uso dessa liberdade deixa de ser propiciatório, quando degenera em licença, quando, ao invés de servir a um generoso desenvolvimento da idéia, sujeita-se ao império de malfadadas paixões, devendo a correção dos excessos ser direta e praticada de modo que se tenha sempre em vista a tutela racional do bem, jamais por restrição arbitrária".

 

Sóbrias também são as palavras do mestre DARCY ARRUDA MIRANDA, ao escrever que "a liberdade de manifestação e informação encontra o seu limite na fronteira do abuso. Este consiste no excesso culposo ou doloso daquela liberdade. Tudo quanto exceder ao direito de informar, manifestar-se, criticar-se, narrar, comentar, descrever, deriva para o abuso e incursiona a esfera de abrangência da licença. Podemos dizer que o limite da liberdade é o limite do direito. O respeito à lei não difere, em dimensão, do respeito à dignidade humana. Desde que qualquer delas venha a sofrer lesão, a férula da sanção penal surge implacável".

 

De certo, o direito de informar não é absoluto, sendo restringido, o que o torna relativo, se revelando em medida de integridade ímpar, pois, em não havendo tal controle, se formaria uma verdadeira panacéia.

 

Faz-se dever do órgão de comunicação o de propagar a notícia, e esta, segundo DUANE BRALEY "é o relato honesto, imparcial e completo de todos os fatos que interessam ou afetam ao público. Um jornal diário, metropolitano típico, recebe aproximadamente oito milhões de palavras de matéria todos os dias dos seus redatores, dos serviços telegráficos, dos sindicatos jornalísticos, dos correspondentes e dos redatores especiais. De tudo isso só cerca de 100.000 palavras podem ser utilizadas pelo jornal".

 

E arremata, afirmando que "o empenho de fazer um jornal interessante e empolgante pode torcer as notícias. Alguns jornais enchem as suas páginas com estórias de crime, tragédia e corrupção para atrair leitores, fazendo parecer que essas são as únicas coisas dignas de nota que estão ocorrendo. Outros jornais desejando ajudar as suas comunidades a fazerem todos felizes, pecam por excesso contrário e raramente publicam alguma coisa desagradável".

 

Vislumbrando situação em que vai se verificar o abuso na informação, cabe ao interessado pedir em Juízo a aplicação da tutela específica do artigo 461 do CPC. Ao descrever alguns casos que constituiriam exemplos de tutela preventiva, alerta Barassi que as situações às quais as ações preventivas fariam referência constituiriam o ilícito de perigo, que se distinguiria, assim, do ilícito de lesão. Barassi deixa transparecer com toda nitidez que a tutela preventiva é voltada a prevenir o dano, o que não o impede, portanto, de aderir à terminologia utilizada por Candian, e de falar de "ilícito de perigo" e de "ilícito de lesão". A tutela dirigida a fazer cessar uma atividade ilícita (ilícito de perigo) teria natureza preventiva porque destinada a impedir um futuro dano. Segundo Barassi, a tutela preventiva pode ser utilizada para impedir a continuação de um estado atual de coisas que já provocou um dano, mas que ainda pode provocar outro, e mesmo para impedir a continuação de um estado atual de coisas que, ainda que não tenha causado algum dano, provavelmente pode ocasioná-lo.

 

A posição de Barassi merece a mesma crítica que foi endereçada à doutrina de Candian; Barassi, ao falar em ilícito de perigo, alude a um estado atual de coisas (uma atividade ilícita continuativa) que pode causar dano. A tutela contra o ilícito de perigo, portanto, seria uma tutela contra o perigo de dano.

 

Para se evidenciar que o dano não é elemento constitutivo do ilícito, argumenta-se que quando se diz que não há ilícito sem dano identifica-se o ato contra ius com aquela que é a sua normal conseqüência e isto ocorre apenas porque o dano é o sintoma sensível da violação da norma. A confusão entre ilícito e dano seria o reflexo do fato de que o dano é a prova da violação e, ainda, do aspecto de que entre o ato ilícito e o dano subsiste freqüentemente uma contextualidade cronológica que toma difícil a distinção dos fenômenos, ainda que no plano lógico.

 

Bonasi Benucci distingue perigo e dano, argumentando que o dano é uma conseqüência normal da periculosidade do ilícito e da sua capacidade de provocar dano. O perigo, nesta concepção, é elemento constitutivo do ilícito (o ilícito é sempre de perigo), enquanto o dano, por ser uma conseqüência meramente eventual da violação, é um elemento extrínseco a sua fattispecie constitutiva. Note-se que esta elaboração doutrinária difere daquela construída por Candian, já que aqui não se fala em ilícito de perigo e ilícito de lesão, mas apenas em ilícito que guarda em si, e necessariamente, o perigo de dano. Há uma unidade conceitual para o ilícito, que seria, em poucas palavras, o ato contra ius que pode causar dano. Bonasi Benucci, ao inserir na constituição do ilícito o perigo, refere-se ao perigo como uma "potencialidade danosa", evidenciando, assim, que a tutela contra o ilícito - que seria diferente da tutela contra o dano - é uma tutela contra a probabilidade do dano.

 

Em livro específico sobre o tema (Tutela Inibitória, RT Editora, pág. 117), lembra LUIZ GUILHERME MARINONI que "a tutela inibitória tem por fim prevenir o ilícito. Visa atuar sobre a vontade do réu, convencendo-o a praticar ou a não praticar um ato, para que o ilícito não se verifique, não se repita ou não prossiga."

 

Cabe igualmente, como ensina GUILHERME MARINONI, a "tutela inibitória antecipada. De acordo com o artigo 461, parágrafo 3.º do CPC, "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu." (ob. Cit., pág. 151).

IV. CONCLUSÃO:

Para proteger sua imagem e sua intimidade, pode o cidadão ir a Juízo postular tutela inibitória contra determinado meio de comunicação social (jornal, revista, rádio ou televisão), para impedir que este divulgue notícia íntima a seu respeito, inibindo que o ilícito possa ser praticado, prosseguido ou repetido. Não tem qualquer relevância se o ato ilícito já foi praticado, cuja repetição ou continuação se teme. A tutela inibitória pode impedir a continuação ou a repetição do ilícito.Seguindo-se o velho ditado de Coke, "preventive justice excelleth punishing justice", admite-se a obtenção da injunction não só independentemente do dano, mas também de uma violação atual do direito. De acordo com Baker e Langan, o autor pode obter uma injunction ainda que a violação seja apenas temida ou represente uma ameaça. Neste caso, o autor tem de provar a probabilidade da violação. A tutela, nestas hipóteses, visa a impedir a prática do ilícito, pouco importando se algum ilícito foi anteriormente praticado.

 

Não apenas em casos patrimoniais tipificados como o interdito proibitório (art. 932 do CPC), mas em todas as ocasiões - ainda que não tipificadas - que necessitam de uma tutela preventiva, ainda que nenhum ilícito anterior tenha sido praticado, abrem oportunidade à tutela inibitória na forma pura. A tutela preventiva é imanente ao Estado de Direito e está garantida pelo art. 5.°, XXXV da Constituição da República, razão pela qual é completamente desnecessária uma expressa previsão infraconstitucional para a propositura da ação inibitória. Aliás, nem poderia ser de outra forma, pois não teria sentido admitir a tutela inibitória para a tutela da posse e da propriedade, ou apenas contra atos do poder público, deixando-se de lado os direitos não patrimoniais, especialmente os direitos da personalidade. E esta possibilidade legal contém previsão expressa no novo art. 461 no CPC.

 

É o que penso e imagino como meio de contenção para os abusos cometidos pelos meios de comunicação, em contraponto às suas constantes invasões à intimidade e à privacidade dos cidadãos.

 

Marcos Araújo. Professor Universitário e Advogado. A TUTELA INIBITÓRIA COMO MEIO DE EVITAR DANO À IMAGEM E À INTIMIDADE.. Artigo do Centro de Estudos Jurídicos da Sociedade Juxta Legem - CEJUSTA. Inserido no Montalvão Advogados Associados em 19 de dezembro de 2007. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/artigos_resp_civil_danos_morais.asp

 
 
Autor
 
Marcos Araújo