DUPLICATA LEVADA A PROTESTO SEM ACEITE E SEM CAUSA DEBENDI. CONCOMITANTE NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PROCEDIMENTOS COMERCIAIS ABUSIVOS E POR ISSO MESMO INDEVIDOS.
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0001240-67.2013.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO REQUERENTE: SUPERMERCADO OLIVEIRA CARVALHO LTDA Advogado(s): CAMILA MATOS MONTALVÃO (OAB:0031491/BA) REQUERIDO: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): SENTENÇA RH. VISTOS ETC. Trata-se de ação ordinária anulatória de título c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela movida por SUPERMERCADO OLIVEIRA CARVALHO LTDA em face de ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, distribuída em 31/01/2013, inicial ID 10142980, págs. 2-16, procuração ID 10142980, pág. 25, documentação no ID 10142980, págs. 17-24 e 26-103. Relata que tem como objeto social o comércio varejista de mercadorias, com predominância de produtos alimentícios, tendo, dentre outros, como fornecedor, a ré, fabricante de sabão e detergentes; que honra todos os seus compromissos, pois se seu nome for lançado na SERASA, SPC ou levado a protesto, não terá como manter suas operações financeiras com estabelecimentos bancários, proceder com descontos de cheques e outras atividades afins. Aduz que no mês de julho/2010 fez compras junto à ré no valor de R$ 5.821,07 (cinco mil e oitocentos e vinte e um reais e sete centavos), conforme NF 0019962, série 7, para pagamento em 3 parcelas, todas devidamente pagas; que no mês de agosto/2010 fez compras junto à ré no valor de R$ 10.296,80 (dez mil e duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), conforme NF 0022041, série 7, para pagamento em 3 parcelas, todas também pagas. Afirma que foi surpreendido com intimações expedidas pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos de Paulo Afonso-BA, sobre apontamento de títulos levados à cartório pela ré, com prazo de 72 horas para pagamento, sob pena se ser lavrado pro testo, reclamando-se o pagamento das quantias de R$ 3.603,71 (três mil e seiscentos e três reais e setenta e um centavos) e R$ 34.099,76 (trinta e quatro mil e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), além de R$ 101,60 (cento e um reais e sessenta centavos) e R$ 194,06 (cento e noventa e quatro reais e seis centavos) a título de custas, cujos títulos foram supostamente emitidos em 28/07/1010, com vencimento para 25/08/2010. Assevera que contactou a ré, reclamando da cobrança indevida e pedindo solução imediata para o caso, sendo respondido que os títulos seriam retirados do cartório, contudo, os títulos foram protestados conforme certidão positiva de protestos que segue com a inicial; que os títulos protestados ou o nome lançado em banco de dados de restrição de crédito leva a todo fornecedor a suspender o fornecimento de produtos com vendas a prazo, exceto se o comprador se dispuser a comprar à vista, em espécie. Complementa, alegando que não obteve êxito nas providências solicitadas, motivo que o fez ingressar em juízo com a ação cautelar preparatória inominada contra a ré, processo n. 0003760-05.2010.805.0191, objetivando excluir seu nome e CPF do pro testo e de bancos de dados de restrição de crédito; como foi negada a liminar, em recurso de agravo de instrumento n. 0004904- 68.2011.805.000 houve a antecipação de tutela e provimento no mérito para desonerar a autora do protesto. Nos pedidos, requer o apensamento da ação cautelar n. 0003760-05.2010.805.0191 a estes autos; a concessão da medida liminar de antecipação de tutela inaudita altera parte, visando o cancelamento de protesto, com expedição de ofício ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos; a citação da ré para oferecer contestação; a produção probatória. Atribuiu à causa o quantum de R$ 7.703,47 (sete mil e setecentos e três reais e quarenta e sete centavos). Despacho ID 10143051, de 11/06/2015, determinando a citação do acionado para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Certidão de publicação ID 10143051, de 15/06/2015, sem assinatura. Despacho ID 10143059, de 08/11/2016, designando audiência de conciliação para o dia 15/12/2016, às 08:30h. Certidão de publicação ID 10143059, pág. 2, de 09/11/2016, sem assinatura. Carta de intimação expedida e juntada no ID 10143069, recebida pela ré em 19/12/2016, conforme aviso de recebimento ID 10143069, pág. 2, juntado aos autos em 25/01/2017. Termo de audiência juntado no ID 10143079, realizada em 15/12/2016, às 8:30h, ausente a ré, sem retorno do AR, redesignada para 16/03/2017 às 11h. Certidão de publicação ID 10143079, pág. 2, de 18/01/2017, sem assinatura. Carta de intimação expedida e juntada no ID 10143089, recebida pela ré em 07/02/2017 (conforme aviso de recebimento ID 1043089), juntado em 03/03/2017. Termo de audiência juntado no ID 10143098, realizada em 16/03/2017, às 11h, ausente a parte ré, devidamente citada e intimada. Certidão de publicação ID 10143098, pág. 2, de 20/03/2017, sem assinatura. Petição ID 10143109 do autor requerendo a juntada de substabelecimento e desconsideração do pedido de revelia formulado em audiência, posto que o prazo para a ré contestar começou a fluir a partir da data da audiência de conciliação realizada em 16/03/2017. Certidão de digitalização dos autos em 03/01/2018, ID 10142932. Petição do autor juntada em 20/03/2019, ID 21650802, requerendo a reunião de ações (esta com a cautelar n. 0003060- 05.2010.805.0191), a revelia e o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR. Acerca da reunião dos feitos, (este com o de n. 0003060-05.2010.805.0191), constato que a cautelar também tombada neste juízo, distribuída em 10/11/2010, tem em comum com o presente feito parte dos pedidos e a causa de pedir, razão pela qual, sendo conexos, impõe-se a necessidade de serem reunidos a fi m de evitar decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, caput e §3º do CPC). O autor instruiu a inicial com a cópia integral da cautelar multimencionada, nela se localizando uma intimação no ID 10142980, pág. 38, relativa a apontamento de protesto do título n. 0021928/02, no valor de R$ 3.603,71 (três mil e seiscentos e três reais e setenta e um centavos), além de custas no importe de R$ 101,06 (cento e um reais e seis centavos), totalizando R$ 3.704.77 (três mil e setecentos e quatro reais e setenta e sete centavos), figurando como sacadora a ré, com vencimento para 25/08/2010. À pág. 39, constato uma segunda intimação, atinente a apontamento de protesto do título n. 0021928/01, no valor de R$ 4.099,76 (quatro mil e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), custas R$ 194,06 (cento e noventa e quatro reais e seis centavos), totalizando R$ 4.293,82 (quatro mil e duzentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), vencimento para 18/08/2010, figurando como sacadora a ré. À pág. 40, consta certidão positiva n. 21815 extraída pelo Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Paulo Afonso, nela constando os títulos retro apontados. Os demais documentos e comprovantes juntados às págs. 30-37 pelo autor se referem às NFs 0019962 e 0022041 e comprovantes de pagamentos das duplicatas ns. 0019962/01, 0019962/02, 0019962/03, 0022041/01, 0022041/02 e 0022041/03, portanto, totalmente estranhos aos títulos objeto do protesto impugnado, apenas demonstrando que em duas isoladas oportunidades houve relação mercantil entre as partes. A pretensão autoral se alberga, portanto, em duas trincheiras, sendo a primeira, a condenação em obrigação de fazer consubstanciada na declaração de nulidade com o cancelamento do protesto das duplicatas as quais alega serem fraudulentas/simula das e a segunda a condenação em obrigação de pagar que consiste na reparação por danos materiais e morais em decorrência do ocorrido. Cumpre salientar que a ré, malgrado tenha sido regularmente citada em 19/12/2016 (AR ID 10143069, pág. 2) e intimada em 07/02/2017 para comparecimento à audiência de conciliação, realizada em 16/03/2017, (AR ID 10143089, pág. 2), ausente à assentada, deixou de se manifestar nos autos, não tendo juntado contestação ou oferecido qualquer insurgência, situação apta à declaração da revelia e da incidência dos seus efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial pelo autor (art. 344, CPC). Dos autos constato que apenas os documentos às págs. 38-40 do ID 10142980 dão azo ao pedido do autor, posto que atestam a existência de duas duplicatas (ns. 0021928/01 e 0021928/02) sacadas contra si, apresentadas para protesto em 09/09/2010 e 15/09/2010. Além dos documentos juntados no ID 10142980, págs. 38-40, não há nenhum outro documento que ampare as alegações autorais de que as duplicatas decorreram de negócio jurídico simulado ou de que houve operação mercantil que as lastreie. Revel a ré, e dos documentos às págs. 38-40 do ID 10142980 - considerando que o autor requereu o julgamento antecipado da lide (petição ID 89168490) -, é despicienda a especificação de provas (art. 348 do CPC), sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, II do CPC, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Compreende a duplicata um “título de crédito formal, impróprio, causal, à ordem, extraído por vendedor, ou prestador de serviços, que visa a documentar o saque fundado sobre crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, assimilada aos títulos cambiários por lei, e que tem como seu pressuposto a extração da fatura.”[1] Uma vez realizado negócio jurídico de compra e venda mercantil, incumbe ao vendedor extrair a fatura para apresentação ao comprador e, desta, poderá ser extraída duplicata para circulação como efeito comercial, na dicção dos arts. 1º e 2º da Lei n. 5.474/1978, aqui transcritos: Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. §1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. [...] Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5951 Afirma o autor que a ré simulou a existência de duplicatas, alegando a inadimplência e realizando indevidamente o protesto dos títulos. Nos autos da cautelar n. 0003060-05.2010.805.0191 o autor requereu liminarmente o cancelamento dos protestos dos títulos (pág. 77 do ID 10142980), o qual foi denegado por esse juízo nos termos da decisão ID 10142980, pág. 43. Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento n. 0004904-68.2011.805.0000, tendo obtido, em 01/06/2011, decisão liminar que determinou a suspensão dos protestos dos títulos (págs. 66-68 do ID 10142980), mantida no mérito conforme acórdão proferido em 31/01/2021 (págs. 97-100 do ID 10142980), já arquivado conforme certidão de pág. 96 do mesmo ID. Nos feitos da espécie, a produção de prova documental é essencial ao deslinde da causa. A regra do CPC impõe ao autor como seu ônus produzir prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu contrapor-se, aduzindo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Não obstante o autor tenha proposto medida cautelar (n. 0003060-05.2010.805.0191) visando o cancelamento do protesto dos títulos e a exibição de documentos relativos à operação mercantil que lastreasse as duplicatas contra si extraídas, a ré, também naquele feito, quedou-se inerte, ainda que regularmente citada (ID 10029508, pág. 6 daqueles). Desse modo, conquanto a prova presente nos autos tenha sido produzida unilateralmente pelo autor, compete a este juízo apreciá-la independentemente do sujeito que a produziu, forte, nesse aspecto, o art. 371 do CPC, o qual transcrevo: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Tenho por firme o entendimento de que, comprovada a revelia, as afirmações do autor de que não realizou nenhuma operação de compra e venda com a ré que amparasse a extração das duplicatas contra si sacadas, em cotejo com a certidão de apontamento dos protestos juntada aos autos constituem elementos sufi cientes à formação do convencimento judicial. Nesse contexto, adota este magistrado atitude cautelosa quanto à valoração dos efeitos da revelia, sobretudo ante o disposto na primeira parte do inciso IV do art. 345 do CPC: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis [...].” Para a doutrina, “A revelia não é fato com dons mágicos”[2]. Não está este juízo a afirmar que há inverossimilhança nas alegações do autor. Com efeito, a apreciação dos fatos narrados na exordial, ainda que decretada a revelia, deve ser realizada cum grano salis ( com alguma ressalva, com certa reserva ). Por essa razão e do que se conclui da prova presente nos autos não vislumbro que a extração das duplicatas impugnadas tenha sido realizada com dolo, má-fé ou no desiderato de produzir negócio jurídico simulado. De mais a mais, a boa-fé se presume, a má-fé deve ser provada. Ademais, a juntada de apenas 2 (duas) notas fiscais pelo autor não é prova de relação contínua de relações comerciais. Apenas demonstra que em dois momentos pontuais (julho e agosto/2010) houve operações mercantis entre as partes. Importa ainda ressaltar que não há nos autos sequer uma mensagem eletrônica (e-mail) trocada entre as partes, tratando da quaestio. Razoável concluir que transações comerciais há mais de duas décadas se entabulam por essa forma ágil de comunicação, sobretudo pelo fato das notas fiscais já serem eletrônicas naquela ocasião, cuja remessa entre remetente e destinatário se opera por e-mail. Apenas menciona o autor na inicial que, por telefone, “sua sócia-administradora contatou a ré em sua sede, reclamando da cobrança indevida e pedindo uma solução imediata.” Delimito a circunstância próxima a uma situação de erro ou equívoco no processamento ou manuseio de sistemas informáticos por parte da ré, tendo desaguado na situação descrita na inicial e aqui reputada como verdadeira como consectário do efeito da revelia da acionada. Desse modo, vislumbro que as duplicatas, desde o nascedouro, estão eivadas de nulidade, posto que não amparadas em substrato legal – fatura e nota fiscal – ausente a prova do negócio jurídico de natureza mercantil, portanto, da causa debendi, de modo que o apontamento do protesto também padece de nulidade. É inconteste a ocorrência do dano (apontamento de protesto indevido), a conduta da ré (extração de duplicatas sem negócio jurídico mercantil antecedente) e o nexo causal (o liame entre o dano e a conduta, a saber, não fosse a extração das duplicatas, não haveria a cobrança e o apontamento do protesto indevido), requisitos ensejadores da responsabilidade civil, todos presumidos como verdadeiros em face do efeito da revelia da ré. Nesse aspecto, o apontamento de protesto indevido ou a efetivação do protesto em si é situação apta a configurar o dano moral à pessoa jurídica, dado que esta, à guisa da pessoa natural, também pode sofrer abalo de tal natureza: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Súmula 227/STJ, vez que o corpus misthicum da PJ também é sujeito de direitos, podendo sofrer afronta à sua honra objetiva, que consiste no agravo à sua reputação no meio social onde está estabelecida. Independe, portanto, de ocorrerem reflexos negativos e danos ao seu patrimônio, bastando afetar a reputação, o bom nome e o conceito nas relações negociais e a tradição de mercado, consoante reiterado entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (destaque meu) Com efeito, o instituto jurídico do dano moral possui uma tríplice função. A primeira é compensar alguém – inclusive pessoa jurídica - em função de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; a segunda é punir o ofensor e a terceira função é dissuadir e prevenir nova prática do mesmo tipo do evento danoso. Tal prevenção ocorre tanto de maneira específica e pontual em relação ao agente ofensor, quanto funciona como prevenção geral, ou seja, de forma ampla para a sociedade como um todo. Em específico, se obtém da jurisprudência pátria em caso símile: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO SEM ACEITE E SEM CAUSA DEBENDI. CONCOMITANTE NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PROCEDIMENTOS COMERCIAIS ABUSIVOS E POR ISSO MESMO INDEVIDOS. REVELIA DA SACADORA. EMITENTE, ENDOSSATÁRIA E SACADOR QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO TÍTULO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE IMPÔS PREJUÍZOS AOS NEGÓCIOS DA REQUERENTE. REPARAÇÃO DE DANOS BEM ARBITRADA. RECURSOS DESPROVIDOS. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar por dano moral - o qual, no caso, é presumido - a prática de levar a protesto duplicata sem aceite e sem correspondente prova da dívida, e, bem assim, implementar concomitante negativação da empresa no SERASA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007385-6, de Blumenau, rel. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2011). (destaque meu) Quanto aos danos materiais, o art. 944 do CC/2002 é expresso: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. O autor em seu pedido, de maneira genérica, requereu a condenação por danos materiais, sem quantificá-lo, sendo vedado ao juízo arbitrá-lo, posto que indenizações dessa natureza não prescindem de prova (ao contrário do dano moral) para a fixação do seu quantum e não se presumem, sendo ônus do lesado provar detalhadamente quanto do seu patrimônio foi diminuído em razão do dano sofrido – no caso do dano emergente – ou quanto deixou de auferir – hipótese de lucro cessante. Em não o fazendo, não lhe assiste qualquer direito à reparação por dano patrimonial/material. Ainda acerca do pedido de indenização decorrente de responsabilidade civil, a ciência inequívoca do autor quanto ao aponta mento das duplicatas impugnadas se deu em 25/10/2010, sendo que o feito foi distribuído em 31/01/2013. Desse modo, a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição de 3 (três) anos fixada pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil/2002. DECIDO. Determino a reunião deste feito com a medida cautelar n. 0003060-05.2010.805.0191, tendo em vista serem comuns parte dos pedidos e a causa de pedir em ambos os processos, razão pela qual reputo-os como conexos, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, caput e §3º do CPC). Decreto à revelia da ré, malgrado tenha sido regularmente citada em 19/12/2016 (AR ID 10143069, pág. 2) e intimada em 07/02/2017 para comparecimento à audiência de conciliação, realizada em 16/03/2017, (AR ID 10143089, pág. 2), posto que ausente à assentada, por deixar de se manifestar nos autos e por não ter juntado contestação, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial pelo autor (art. 344, CPC). Ante o exposto e a partir do que emanam os autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante art. 487, I, do CPC, no sentido de declarar nulas as duplicatas extraídas pela ré, nas quais figura o autor como sacado, a saber, n. 0021928/01, no valor de R$ 4.099,76 (quatro mil e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), emissão 28/07/2010, vencimento 18/08/2010, apontamento para protesto em 09/09/2010 e n. 0021928/02, no valor de R$ 3.603,71 (três mil e seiscentos e três reais e setenta e um centavos), emissão 28/07/2010, vencimento 25/08/2010, apontamento para protesto em 15/09/2010, por não corresponderem a nenhuma fatura ou nota fiscal que as alicerce, em afronta aos arts. 1º e 2º da Lei n. 5.474/1978; determino também o cancelamento dos apontamentos dos protestos das respectivas duplicatas ou os protestos em si (caso tenham sido efetivados), como efeito subjacente da declaração de nulidade dos títulos, inclusive das custas cartorárias eventualmente incidentes; condeno a ré a indenizar o autor pessoa jurídica pelos danos morais sofridos, cujo quantum arbitro em R$ 12.000,00 (DOZE mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ) até a data do efetivo pagamento; rejeito o pedido de condenação por danos materiais, por ser o pedido genérico e ante a ausência de prova da lesão patrimonial sofrida. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85 do CPC. Intime-se o autor, através de seu(s) advogado(s) constituído(s), via PJe. A ré, por via postal, com aviso de recebimento. À serventia, determino a expedição de Ofício ao Titular do Cartório do Tabelionato do Protesto de Títulos desta Comarca, notificando-o deste decisum, para que providencie o cancelamento do apontamento e eventuais protestos referentes às duplicatas em referência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, comprometendo-se a comunicar a este juízo as providências adotadas. Dispensada a remessa de Ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dando ciência desta sentença, visto que o agravo de instrumento n. 004904-68.2011.805.0000 já transitou em julgado e foi remetido para o arquivo, conforme certidões ID 10142980, págs. 95 e 96. Também ordeno à serventia que ratifique as certidões de publicação ID 10143051, ID 10143059, ID 10143079 e ID 10143098, dado que todas se encontram sem assinatura. Decorrido o prazo recursal, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos. Confiro ao presente decisum a força de mandado. P.R.I.C. Paulo Afonso-BA, 23 de abril de 2021 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito [1] ROSA Junior, Luiz Emygio Franco da. Títulos de Crédito. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 673. [2] DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 750. TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5952
 
 
Autor
 
Dr. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO