Registro Civil. Pretensão de inclusão do patronímico materno e de sua avó materna. Admissibilidade. Pretensão fundada na existência de homônimos e ausência de prejuízos à terceiros Inclusão autorizada
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) 8004727-25.2021.8.05.0191 REQUERENTE: Omissis.... Advogado(s) do reclamante: CAMILA MATOS MONTALVAO SENTENÇA Vistos. Omissis..., menor representado por sua genitora Omissis..., apresentou pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL alegando, em resumo, que em seu assento de nascimento não consta o patronímico materno “Brasil”. Pleiteia o acréscimo do referido sobrenome ao seu nome, para que passe a se chamar Omissis...., retificando-se no cartório de registro civil competente. (ID 140583923). Juntou documentos (ID 140583930 e seguintes). O representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Breve é o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 109 da Lei 6.015/73: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. No caso dos autos, o autor instruiu seu pedido inicial com documentação a demonstrar que o motivo de sua pretensão, consistente na inclusão, ao seu nome, do patronímico materno, decorre da própria filiação. Em precedentes, ora invocados como razão de decidir, se estabeleceu: “APELAÇÃO. Registro Civil. Pretensão de inclusão do patronímico materno e de sua avó materna. Admissibilidade. Pretensão fundada na existência de homônimos e ausência de prejuízos à terceiros Inclusão autorizada. Sentença reformada. Recurso provido. “ (TJSP; Apelação 1002110-74.2016.8.26.0072; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018) (...) “Admissibilidade da retificação. Precedentes deste Tribunal. Pedido, ademais, de adição do nome materno. Direito do cidadão de identificar-se também pelo matronímico. Prova suficiente nos autos de que não haverá prejuízo a terceiros. Precedentes do STJ, deste Tribunal e do TJRS. Deferimento. Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73, art. 57). Sentença de extinção processual reformada e, estando a causa madura (CPC, § 3º do art. 515), julgamento desde logo dos pedidos iniciais, pela procedência (CPC, § 3º do art. 515). Apelo provido. “ (TJSP; Apelação Cível 0020744-27.2011.8.26.0100; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2014; Data de Registro: 04/06/2014). Em suma, os pedidos apresentados devem ser acolhidos. Isso posto, JULGO PROCEDENTE este pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL apresentado por EMANUEL SOUZA BEZERRA DE OLIVEIRA, acolhendo a postulação, para que sejam feitas as retificações necessárias no assento de nascimento do requerente, para constar, com acréscimo do sobrenome avoengo materno, que seu nome passa a ser Omissis... (art. 56 da Lei 6.015/73). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Cópia desta sentença, acompanhada de certidão do trânsito em julgado, valerá como mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Paulo Afonso, Estado da Bahia, junto ao registro nº 85979, folhas 67, Livro A-134, de 29 de setembro de 2006. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade já deferida. P.R.I. Paulo Afonso - Bahia, 10 de março de 2022. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito. TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad 2/ Página 4143.
 
 
Autor
 
Dr. AULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO