VERBA HONORÁRIA DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE QUE EFETIVAMENTE PRESTOU SERVIÇOS ATÉ A SENTENÇA. VERBA QUE NÃO ALCANÇA O ADVOGADO SUBSTABELECIDO.
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005777-43.2012.8.05.0191 AUTOR: MARCELO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO registrado(a) civilmente como ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO (OAB:0004425/BA), SAULO MUTTI CARVALHO ALMEIDA DE SANTANA (OAB:0039031/BA) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:0038316/BA), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:0031627/BA) SENTENÇA Vistos, etc. O causídico Dr. Saulo Mutti Carvalho Almeida de Santana requereu o cumprimento de sentença no evento nº 79995327, requerendo a expedição de RPV em relação aos honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme consta na sentença prolatada no evento nº 50450197. O advogado Dr. Antônio Fernando Dantas Montalvão requereu a reserva de honorários, em petição acostada no evento nº 56166448. É o breve relatório. DECIDO. O substabelecimento “sem reserva” caracteriza apenas a renúncia ao poder de representar em juízo, conferindo-os ao substabelecido para que promova a continuidade do feito, não implicando em cessão do crédito de honorários sucumbenciais. O causídico substabelecido não detém legitimidade para promover o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento que não tenha atuado. Faz jus à verba honorária fixada na fase de conhecimento o procurador que atuou naquela fase processual. Compulsando detidamente os autos, constata-se que o substabelecimento sem reserva de poderes ocorreu antes da prolação da sentença parcial de mérito, contudo, nenhum ato processual foi praticado pelo causídico substabelecido, Dr. Saulo Mutti Carvalho Almeida de Santana, OAB/BA 39.031, uma vez que o feito foi sentenciado logo após a juntada do substabelecimento, conforme consta nos eventos nº 30122722 e 50450197. Outrossim, verifica-se que todos os atos processuais na fase de conhecimento foram praticados pelo advogado Dr. Antônio Fernando Dantas Montalvão, OAB/BA 4425, sendo, por óbvio, o titular dos honorários advocatícios fixados na sentença (evento nº 50450197), no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ademais, consta nos autos, no evento nº 56166448, petição do advogado Dr. Antônio Fernando Dantas Montalvão, requerendo a reserva de honorários de sucumbência. Portanto, não há qualquer legitimidade do advogado Dr. Saulo Mutti Carvalho Almeida de Santana em pleitear o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, uma vez que não atuou na fase de conhecimento. Acerca do tema, vejamos o disposto no Estatuto da Advocacia: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. Corrobora o entendimento jurisprudencial: O advogado que atende e estuda o caso de seu cliente, ajuíza a petição inicial, atuando no feito por 09 meses consecutivos e, no curso do processo, substabelece os poderes que lhe foram outorgados pelo cliente para outro causídico, sem reservas de poderes, não implica, necessariamente, que tenha renunciado à remuneração de eventual sucumbência da parte adversa, pelo efetivos serviços prestados no processo. A renúncia de honorários de sucumbência deve ser escrita e não tácita. Devendo o causídico cobrar a referida verba honorária em ação autônomo. (Acórdão n. 1093169, 20170110072968APC, Relator: Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, data de julgamento 02/05/2018, publicado em 08/05/2018). (Grifo nosso). Cumpre mencionar que não há, sequer, direito ao recebimento de percentual, uma vez que para isso, é necessário averiguar a atuação de cada profissional, a fim de fixar o percentual na proporção do serviço prestado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado no evento nº 79995327, pelos fundamentos acima mencionados. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. PAULO AFONSO/BA, 7 de junho de 2021. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 2.886 - Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Cad 2/ Página 3864-5.
 
 
Autor
 
Dr. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO