Sucessões. Posse de bem imóvel pela companheira. Legitimidade legal da Posse. Negado provimento.
 
8009030-44.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Manoel Reginaldo Dos Santos Agravado: Luana Costa Amancio Santos Advogado: Anderson Vitorio Dos Santos Silva (OAB: 0053926/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB: 0046002/BA) Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB: 0031491/BA) Advogado: ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO (OAB: 0004425/BA) Agravado: Clelia Maria De Carvalho Costa Agravante: Espolio De Alexandre Amancio Dos Santos Advogado: Alexandre Amancio Dos Santos Neto (OAB: 0035795/BA) Ementa: PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009030-44.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MANOEL REGINALDO DOS SANTOS e outros Advogado (s): ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO AGRAVADO: LUANA COSTA AMANCIO SANTOS e outros Advogado (s): ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO, CAMILA MATOS MONTALVAO, JUREMA MATOS MONTALVAO, ANDERSON VITORIO DOS SANTOS SILVA ACORDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de reintegração de posse Ação proposta por espolio do falecido em face de cônjuge sobrevivente Esbulho possessório Inocorrência - Posse legitima da re, que ao tempo do falecimento era casada com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens, residindo o casal no imóvel - Direito real de habitação assegurado ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens adotado O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 7º da Lei 9.278/96 derrogou parcialmente o disposto no art. 1.611, §2º, do CC/1916, de modo que o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime do casamento (art. 1.831 do CC/2002), tem o direito de permanecer no imóvel destinado a residência familiar caso o matrimonio se extinga pela morte de um deles Direito de habitação da viúva (cônjuge supérstite) e autônomo em relação ao direito de propriedade, não sendo pertinente a discussão a respeito dos direitos sucessórios. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8009030-44.2019.8.05.0000, em que figuram como agravante MANOEL REGINALDO DOS SANTOS e outros e como agravada LUANA COSTA AMANCIO SANTOS e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Marcia Reis, Data de Disponibilização: 29/03/2021 Data de Publicação: 30/03/2021 Jornal: Diário Oficial DJ Bahia Caderno: Tribunal de Justiça Local: CADERNO 1 – ADMINISTRATIVO QUINTA CÂMARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Página: 0001050
 
 
Autor
 
Juiz Convocado do TJBA. 5ª Câmara.