A prova pericial realizada nos presentes autos foi favorável à parte autora. O(A) perito (a) nomeado(a) por este Juízo informou, em seu laudo, registrado em 12/06/2009, que a capacidade existente é total e definitiva para qualquer atividade laboral. Assim
 
SENTENÇA TIPO A 22ª VARA : JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº : 0030900-77.2009.4.01.3300 AÇÃO : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE PARTE AUTORA : VALDELICE DA SILVA VIEIRA PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação no rito dos Juizados Especiais Federais, tendo como pedido comando judicial que condene o INSS a conceder o auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença encontra-se previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, encontra-se prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A qualidade de segurada da previdência social da parte autora, bem como o cumprimento do período de carência, são incontroversos nos autos, uma vez que a contestação não impugna a qualidade de segurado da Autora, que, assim, não é objeto da lide. Ressalte-se que a doença de que padece a autora, independe de carência, nos termos do artigo 151 da Lei 8213/91. A prova pericial realizada nos presentes autos foi favorável à parte autora. O(A) perito (a) nomeado(a) por este Juízo informou, em seu laudo, registrado em 12/06/2009, que a capacidade existente é total e definitiva para qualquer atividade laboral. Assim, faz jus a parte autora à concessão de aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS: (a) a implantar em prol da parte autora, o benefício aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, cuja renda equivale a R$1.434,78 (um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos); (b) ao pagamento, de uma só vez, das parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada uma, até o efetivo pagamento e na forma da Lei 6.899/81, mais juros moratórios, à base de 1% ao mês, computados a partir da citação, equivalendo à cifra de R$35.844,37 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), tendo em vista que a autora renunciou ao excedente, de acordo com os cálculos do SECAL. DADOS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA BENEFICIÁRIO Valdelice da Silva Vieira RG 00910692-89 CPF 505.654.005-68 FILIAÇÃO Maria Dorea da Silva DATA DE NASCIMENTO 10/08/1951 LOCAL DE NASCIMENTO Alagoinhas/BA BENEFÍCIO IMPLANTADO Aposentadora por Invalidez RMI R$ 1.248,89 RENDA MENSAL ATUAL R$1.434,78 DIB 14/12/2008 DIP 01/12/2010 Considerando que o(a) acionante encontra-se incapacitado(a) para o seu trabalho, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base na fundamentação supra, determinando que o INSS implante o benefício aposentadoria por invalidez do(a) autor(a), no prazo de 20 (vinte) dias. Transitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e oficie-se. Arquivem-se. SALVADOR (BA), 06 de dezembro de 2010. MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal
 
 
Autor
 
MARCIO BARBOSA MAIA. Juiz Federal.