ACORDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTACAO. TUTELA PROVISO- RIA DE URGENCIA CAUTELAR RELACIONADA A DIREITO QUE NAO E OBJETO DA ACAO.
 
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior 0000 – EMENTA 8003343-52.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal de Justiça Agravante: Flavio Cerqueira Lima Advogado: ANTONIO FERNANDO DANTas Montalvao (OAB:0004425/BA) Agravante: Galba Cerqueira Lima Advogado: ANTONIO FERNANDO DANTas Montalvao (OAB:0004425/BA) Agravante: Maria Do Socorro Azevedo Lima Advogado: ANTONIO FERNANDO DANTas Montalvao (OAB:0004425/BA) Agravante: Maria Helena Carvalho Lima Advogado: ANTONIO FERNANDO DANTas Montalvao (OAB:0004425/BA) Representante: Maria Gomes Da Silva Advogado: Aristóteles Augusto Da Silva Costa (OAB:0007512/SE) Agravado: Joao Bezerra De Melo Advogado: Aristóteles Augusto Da Silva Costa (OAB:0007512/SE) Agravado: Município De Paulo Afonso/BA Advogado: Eca Katterine De Barros E Silva Almeida (OAB:1768500A/BA) Ementa: PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003343-52.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: FLAVIO CERQUEIRA LIMA e outros (3) Advogado(s): ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO REPRESENTANTE: MARIA GOMES DA SILVA e outros (2) Advogado(s):ARISTOTELES AUGUSTO DA SILVA COSTA, ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA ACORDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTACAO. TUTELA PROVISO- RIA DE URGENCIA CAUTELAR RELACIONADA A DIREITO QUE NAO E OBJETO DA ACAO. 1. Embora o provimento atacado tenha sido denominado pelo juízo recorrido como “despacho” ostenta nítido conteúdo decisório, ja que acolhe pedido incidental de natureza cautelar feito por uma das partes submetendo a outra a situação processual desvantajosa. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. Apesar da natureza de decisão interlocutória, e evidente que o provimento atacado não veicula fundamentação alguma relacionada a medida cautelar por ele determinada, o que por si só viabilizaria sua anulação. 3. Não obstante, pelo que consta dos autos e possível vislumbrar que a medida cautelar determinada e impertinente, uma vez que busca resguardar a fruição de um direito que sequer e objeto da demanda, isso porque o réu não apresentou reconvenção tempestiva veiculando a pretensão de que os autores o compensassem pela exploração econômica da coisa pelo tempo que exerceram dominio sobre ela caso a ação seja julgada improcedente. Sendo assim, descabe a concessão de tutela cautelar para assegurar a fruição de um suposto direito que sequer e objeto da lide. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003343-52.2020.8.05.0000, em que figuram como apelante FLAVIO CERQUEIRA LI MA e outros (3) e como apelada MARIA GOMES DA SILVA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE em DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator. TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 2.739 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020 Cad 1 / Página 592
 
 
Autor
 
Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior