DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PAULO AFONSO PARA O ECOVID 19 E ASPECTO DA LEGALIDADE.
 
Inicialmente, cito os últimos números do Coronavírus com base em dados oficiais e colhidos na grande imprensa nacional. Na Bahia, segundo o site oficial da Saúde do Estado até as 11:00 do dia de hoje, 24.03.2020, temos 76 casos confirmados e nenhum em Paulo Afonso. No Brasil temos 2.201 casos confirmados e 46 mortos. Na Itália nas últimas 24 horas morreram mais 753, enquanto isso a Índia impõe o maior confinamento do mundo para 1 bilhão de pessoas. Na Espanha há 39.637 casos confirmados e 2.696 pessoas mortas pelo Ecovid 19. Segundo a OMS, no Mundo são 334 mil casos e 14,5 mil mortes. Segundo o mesmo Órgão da ONU, o novo epicentro da ECIVID 19 deverá nos EUA. Para o enfrentamento do ECOVID 19 o Prefeito Municipal de Paulo Afonso, médico-cirurgião e ex-diretor do HNAS, Dr. Luiz Barbosa de Deus, acolhendo orientação do Secretário Municipal de Paulo Afonso, Dr. Ghiarone, circundado pelo seu Gabinete de Crise, dentre eles, o Dr. Igor Montalvão, Procurador Geral do Município, baixou os Decretos Municipais nºs. , decretando o Estado de Emergência no combate ao ECOVID 19 e implantando medidas que importaram na suspensão das atividades comerciais, industriais e de serviços no território municipal, exceto para os Postos de Combustíveis, Supermercados, Padarias, farmácias e unidades de saúde, interdição das estradas de acesso ao Município de Paulo Afonso e/ou barreiras sanitárias. Na interdição somente é admitido a entrada de pessoas residentes em Paulo Afonso, exceto o acesso para transportadores de bens de consumo e médicos e doentes em estado de emergência. Na Barreira Sanitária é feita uma triagem e se a pessoa não estiver com tosse seca ou febre, continua em sua viagem. A Barreira Sanitária para mim não atende as finalidades das Políticas Públicas do Município que terá que por em quarentena, a seu custo, o suspeito do ECOVID 19 que poderá vir ocupar um leito que deveria ser destinado ao cidadão de Paulo Afonso. Aqui em Paulo Afonso não temos uma estrutura hospitalar capaz de suportar um pique e nem ventiladores mecânicos para atender a demanda. Como a PRF, representante do Bozó nas BRs, demostrou resistência a interdição da BR 110, o mesmo acontecendo por certa autoridade local no que diz a liberdade de ir e vir, cabe uma apreciação do aspecto da legalidade dos atos administrativos do Município de Paulo Afonso no combate ao ECOVID 19. Estamos em Estado de Emergência epidêmica e os Poderes Públicos em todos os níveis, tem competência constitucional de adotar políticas públicas a debelar, conter ou prevenir o surto do vírus ou qualquer outra epidemia ou pandemia, de forma originária ou concorrente, sem o cometimento de ato de ilegalidade ou inconstitucionalidade, podendo limitar a liberdade individual, suspender as atividades mercantis, industriais e de serviços, interditar estradas e aeroportos, requisitar administrativamente estabelecimentos de qualquer natureza. Se as medidas tomadas não forem capazes de conter o avanço do vírus, o Município, ou Estado ou a União poderá requisitar administrativamente o uso de bens particulares, utilizar bens públicos como ginásios para atendimento emergencial, podendo recorrer ao Exercito Nacional para instalação de Hospital de Campanha, no que as forças armadas são altamente especializadas e treinadas, condicionado o atendimento às Autoridades Superiores. Se for perguntar ao Bozó estamos lascados. Ele não permitirá. O que diz nossa CF. O Município tem competência para legislar sobre interesse local, art. 30, I, e manter, com cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde. Já na mesma CF, no art. 23, encontramos que o atendimento à saúde é feito de forma concorrente entre a União, Estados, Distrito federal e os Municípios. Quanto ao Direito da Saúde a Carta Federal de 1988 no seu art. 196, diz: Art.196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Já no art. 197 encontramos: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Já quanto ao sistema único de saúde, o SUS, art. 200: “I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. No período de Estado de Emergência o ente federativo, União, Estados, Distrito Federal e Município poderão contratar sem licitação para atendimento ao combate do Ecovid, requisitar administrativamente utilização de bens, Lei nº. inciso XIII do caput do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e contratar temporariamente pessoas para o atendimento emergencial sem concurso público, os últimos, com base na art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. A Lei Federal nº. 13.979, de 06.02.2020, dispôs sobre as medidas de enfrentamento a Pandemia do coronavírus, autorizando aos responsáveis pelas políticas públicas de saúde estabelecer sobre isolamento, quarentena, internamente compulsório, conforme art. 3º da citada lei: Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: I - isolamento; II - quarentena; VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de:...b) locomoção interestadual e intermunicipal. Como os Governadores e Prefeitos se anteciparam ao ineficaz Presidente da República, em retaliação, o Bozó baixou a MP 926/2020, limitando a competência apenas da União para determinar as restrições quanto aos transportes rodoviários e aéreos, como retaliação. O Governador da Bahia, Rui Costa, no dia de ontem, disse ao Presidente da República que como ele não faz nada, que não atrapalhe. O Estado da Bahia recorreu ao STF que suspendeu o pagamento da dívida do Estado para com a União. No dia de hoje, O Ministro Marco Aurélio, do STF, em sede da ADI 6341 MC / DF, reconheceu a competência concorrente do art. 23, II, da CF, para os Estados e Municípios tomarem as medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, cujas medidas já foram as tomadas pelo Município de Paulo Afonso que já serviram de modelo para inúmeros Municípios no Brasil. A decisão do Ministro do STF foi notícia no O Globo, edição de hoje, publicação das 15:44. Notícia pode ser aberta na página do STF. O Bozó não achando bastante suas atrapalhadas, por prepostos da União em Recife, determinou a requisição administrativa de mais de 200 ventiladores pulmonares já adquiridos pela Prefeitura de Recife, cuja medida absurda foi vedada pelo Judiciário Federal da 5ª Região com sede em Recife, extraindo-se dos autos do Proc. TRF5: 0802886-59.2020.4.05.0000, esclarecendo-se, antes, que em Recife há mais de 200 mil idosos. Informativo da decisão: “O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 em exercício, desembargador federal Lázaro Guimarães, deu parcial provimento ao pedido de suspensão de liminar proposto pelo Município do Recife, para evitar a requisição, pela União, de mais de 200 ventiladores pulmonares já adquiridos pela Prefeitura local, junto a três empresas fornecedoras do equipamento. Na decisão proferida na noite deste domingo (22), o magistrado determinou que as empresas deverão entregar os equipamentos à Prefeitura, para serem usados em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) na cidade do Recife, a fim de serem usados no tratamento dos pacientes em situação grave devido à contaminação pelo Novo Coronavírus (SARS-CoV-2). A responsabilidade pela promoção da saúde no Brasil é de competência compartilhada entre União, Estados e Municípios. Segundo o magistrado, a ação da União pode inutilizar o esforço do Município para combater a pandemia e poderia levar a rede municipal de saúde ao colapso. “No caso dos autos, sobreleva a circunstância de já haver o Município requerente preparado os leitos de UTI para recepcionar as vítimas do novo coronavírus, de maneira que a não instalação dos ventiladores reverterá na inutilização de todo o aparato já montado, em claro prejuízo aos recursos públicos e, sobretudo, em claro prejuízo à saúde da população. São estas as razões que me levam a concluir pela existência da ameaça de grave lesão à saúde pública e me encorajam a deferir a providência almejada”, afirmou Guimarães. Cabe à Presidência do TRF5 avaliar a suspensão de liminares que possam gerar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. No pedido de suspensão de liminar interposto no TRF5, a Prefeitura alegou que seu pedido deveria ser atendido para garantir o direito à vida, a finalidade pública e o pacto federativo. “O Município do Recife, no exercício do dever constitucional de proteção à vida e à saúde da população, tomou diversas medidas em consonância com as orientações da Organização Mundial de Saúde - OMS e do Ministério da Saúde, antecipando-se, inclusive, a medidas realizadas por outros entes federativos”. A Prefeitura ainda sustentou que a instalação dos ventiladores nos leitos das instituições de saúde é de suma importância para a contenção do número de óbitos decorrentes da doença.” Em termos de iniciativa, responsabilidade administrativa e atendimento ao princípio da legalidade dos seus atos jurídicos-administrativos Paulo Afonso se colocou anos luz a frente dos outros Municípios, inclusive das Capitais dos Estados. Aviso: Estou com vontade de contratar com meus recursos pessoais um carro de sim volante para divulgar os nomes dos estabelecimentos comerciais e seus respectivos donos, alguns gatos minguados comerciantes inescrupulosos que teimam em manter em funcionamento seus estabelecimentos, quando a grande maioria, quase 100% dos comerciantes e a sociedade abraçou a quarentena imposta pelo Município de Paulo Afonso. Paulo Afonso, 24.03.2020. Antonio Fernando Dantas Montalvão. OAB-BA 4425.
 
 
Autor
 
Antonio Fernando Dantas Montalvão