PRESTACAO DE CONTAS ANUAL - EXERCICIO FINANCEIRO 2018
 
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL - EXERCICIO FINANCEIRO 2018 0000 - Processo no: 57-71.2019.6.02.0039 Prestação de Contas Exercício financeiro de 2018 Interessado: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB Município: Pariconha Advogado: Igor Matos Montalvao, OAB/AL no 33.125 SENTENCA Trata o presente processo de Prestação de Contas do Partido Socialista Brasileiro - PSB de Pariconha, o qual apresentou Declaração de ausência de movimentação de recursos no exercício 2018. Publicado Edital de impugnação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas DEJEAL, não houve impugnações. Os autos foram remetidos para a Comissão de Prestação de Contas instituída pela portaria pela Portaria n.o 306/2019 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, a qual juntou informações sobre as contas bancarias do referido partido, bem como informou que o partido não emitiu recibos e que não recebeu nem repassou recursos do Fundo Partidário, tudo isso no exercício financeiro de 2018. Em seguida, elaborou parecer técnico conclusivo onde a partir da consulta ao extrato eletrônico enviado a Justiça Eleitoral entendeu-se que a declaração condiz com a verdade e manifestou-se pelo seu arquivamento, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as contas, nos termos do disposto no art. 45, VIII, 'a" da Resolução TSE n.o 23.546/2017. Remetido os autos ao representante do Ministério Público Eleitoral, este se manifestou pelo arquivamento da presente declaração. E o relatório. Decido. A legislação eleitoral, mais precisamente a Resolução TSE n.o 23.546/2017 em seu art. 28, §3o, permite que a prestação de contas dos órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bem estimáveis em dinheiro e realizado por meio da declaração de ausência de movimentação de recursos no período. Situação devidamente atendida pelo órgão partida rio em questão. Para ser aceita, a referida declaração deve preencher os requisitos exigidos no §3o do art. 28 da Resolução TSE n.o 23.546/2017, como ser preenchida de acordo com o modelo disponível na página do TSE na internet, ser assinada pelo tesoureiro e pelo presidente do órgão partidário, que são responsáveis, inclusive criminalmente, pelo teor da declaração prestada e ser entregue, fisicamente, ao juízo competente para a analise da respectiva prestação de contas. No caso presente, observa-se que os requisitos mínimos estabelecidos pela legislação foram atendidos pelo órgão partidário. Compulsando os autos, restou comprovado que o PSB de Pariconha não teve nenhum tipo de movimentação de recursos no exercício financeiro de 2018, seja pelo fato das contas bancarias estarem zeradas, portanto, sem movimentação financeira, seja por não ter sido encontrada qualquer evidencia de que recebeu recursos, o que atesta a veracidade da declaração apresentada. Logo, pelo fato de não existir impugnação a presente, não ser encontrada qualquer movimentação financeira registrada nos extratos bancários e haver manifestação favorável, tanto da análise técnica como do Ministério Público Eleitoral, deve-se determinar o arquivamento da declaração apresentada pelo órgão partidário, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as respectivas contas. Diante do exposto, com fulcro no art. 45, VIII, 'a' da Resolução TSE n. 23.546/2017, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA DECLARACAO DE AUSENCIA DE MOVIMENTACAO DE RECURSOS NO EXERCICIO 2018 APRESENTADAS PELO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO DO MUNICIPIO DE PARICONHA, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as respectivas contas, uma vez que foi atestada a veracidade da mesma. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as devidas anotações do julgado no SICO e, por fim, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Água Branca/AL, 18/12/2019. George Leão de Omena Juiz Eleitoral d a 39a Zona. Disponibilização: 04.02.2020. Publicação: 05.02.2020. TRE-AL.
 
 
Autor
 
Dr. George Leão de Omena