Por tais fundamentos, DEFIRO, EM PARTE, A SUSPENSIVIDADE vindicada, para obstar, apenas, os efeitos do capítulo da decisão que impediu a agravante de exercer suas prerrogativas legais de fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal em relação ao a
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8014483-20.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Jose Antonio Lima Junior Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvão (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvão (OAB:0046002/BA) Agravante: AGERBA Agencia Estadual De Regulação De Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação Da Bahia Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ________________________________________ Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014483-20.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: JOSE ANTONIO LIMA JUNIOR Advogado(s): JUREMA MATOS MONTALVAO, ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGERBA – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia, contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Paulo Afonso, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por José Antonio Lima Júnior, deferiu o pedido liminarmente formulado, para determinar que a requerida se abstenha ”de impedir a prestação de serviço de transporte coletivo alternativo pelo autor até a realização de procedimento licitatório, na linha Paulo Afonso/Ribeira do Pombal, como medida capaz de assegurar a continuidade do serviço público”. Sustenta a agravante, em suas razões, que não há fundamento jurídico para a autorização concedida ao demandante, pois a inexistência de licitação para o trecho indicado na exordial decorreu, ao longo dos anos, de decisões judiciais que impediram a atuação da recorrente, a última delas cassada, apenas, em dezembro de 2017. Defende que é do Estado da Bahia, através dos órgãos legalmente estabelecidos, a competência para definir se existe interesse público indispensável à prestação de serviços à comunidade, devendo ser observados, sempre, a capacidade para o desempenho das atividades pelos particulares, a realização de prévia licitação e a transferência para o regime de permissão a título precário, na forma do artigo 15, § 1º, da Lei Estadual nº 11.378/2009. Diz que o autor, sob o falso fundamento da imposição do dever de licitar, pretende impor o exercício clandestino e irregular do transporte de passageiros por quem não atende aos requisitos legais para tanto, em afronta, inclusive, ao princípio da Separação de Poderes. Com base nesses argumentos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, por fim, por seu provimento, para que seja reformada a decisão recorrida. É o relatório. A concessão do efeito suspensivo vindicado pelo agravante pressupõe a verificação simultânea da relevância da fundamentação emprestada ao recurso e do risco de lesão grave e de difícil reparação que emana do ato recorrido, nos termos do que preceitua o art. 995, do Código de Processo Civil pátrio, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Da análise dos autos, verifica-se que os fundamentos invocados no agravo de instrumento preenchem, em parte, os requisitos legais tendentes à concessão do pleito suspensivo, ao menos numa análise preliminar própria deste momento processual. Isso porque, consoante se infere da decisão recorrida, a prestação de serviços públicos, diretamente pelo agravado, foi autorizada sem observância das regras legais pertinentes, notadamente a prévia realização de procedimento licitatório, conforme determina o artigo 3º, da Lei Estadual nº 11.378/2009, in verbis: Art. 3º - O transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia é um serviço público essencial, incluído entre as competências privativas do Estado, que pode operá-lo diretamente ou mediante concessão e permissão, através de licitação, obrigando-se a fornecê-lo com qualidade e mediante tarifa justa, na forma da Lei e das Constituições Federal e Estadual. A medida, tal como deferida, causa, outrossim, riscos à coletividade, pois a concessão ou permissão de serviço público, notadamente para o transporte intermunicipal de pessoas, pressupõe medidas fiscalizatórias em face do particular, justamente para prevenir o uso de veículos em desconformidade com as normas de trânsito vigentes. Ademais, é da própria administração, e não do Judiciário, desde que observada a efetividade da atuação administrativa, o ônus de avaliar a necessidade da prestação de determinado serviço público, sendo certo que sua concessão direta ao particular pode representar invasão na autonomia do Poder Público. Nesse contexto e considerando a avaliação do julgador primevo, no sentido de que a situação concreta dos autos denota o interesse público primário na realização do aludido procedimento licitatório, parece prematuro autorizar que tal serviço seja promovido pelo autor, sem fiscalização da agravante, notadamente quando existe, na mesma decisão, ordem de instauração das medidas administrativas previstas em lei para melhor atendimento da população local. Somente após o decurso do prazo conferido na origem (120 dias), com a persistência da inércia estatal, poder-se-ia falar em concessão da medida precária vindicada pelo recorrido, pois, em tal caso, estaria mais evidente a mora administrativa no atendimento ao interesse público, sem ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. Conceder o direito vindicado na origem, diretamente ao particular e sem facultar à administração agir conforme a lei, além de representar aparente invasão no mérito da atividade administrativa, configura, em tese, violação ao princípio da isonomia constitucional, porquanto não se submeteu a matéria, previamente, ao competente procedimento licitatório, em que se permitisse a participação de outros interessados no certame. Por tais fundamentos, DEFIRO, EM PARTE, A SUSPENSIVIDADE vindicada, para obstar, apenas, os efeitos do capítulo da decisão que impediu a agravante de exercer suas prerrogativas legais de fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal em relação ao autor. Fica mantida, entretanto, a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório pela administração, no prazo estabelecido na origem, até mesmo porque a própria agravante reconhece a inexistência de ordens judiciais que atualmente a proíbam de assim proceder. Comunique-se desta decisão o Juízo a quo, facultando-lhe, na oportunidade, que preste informações tidas como relevantes. Após, intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 29 de julho de 2019. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.434- Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Cad. 1 / Página 499
 
 
Autor
 
DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL