CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A EGIDE DO NCPC.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. CADERNO 1 – ADMNISTRATIVO SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, 2ª VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: RECURSO ESPECIAL N°. 0000068-98.2005.805.0085 RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: ANTONIO LAGO JUNIOR e OUTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE GLORIA PROCURADOR: ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO (OAB/BA 4425) D E C I S A O Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 em desfavor do acordão que rejeitou os embargos declaratórios, mantendo o julgado que rejeitou o pedido do ora recorrente. Em suas razoes, o recorrente sustentou que os arts. 140 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015 foram violados. Salientou, ademais, que o art. 1.238 do Código Civil de 2002 foi contrariado. Diante de tais considerações, pugnou pela reforma do acordão recorrido. Devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, conforme se extrai da certidão de fl. 381. E o que importa relatar. Passo a análise dos requisitos de admissibilidade. Ab initio, tem-se que para a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial deve-se utilizar o Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a decisão recorrida foi publicada apos 17 de marco de 2016, respeitando, assim, o enunciado administrativo n°. 03 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe: Enunciado n°. 03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de marco de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No que tange a suposta infringência aos arts. 140 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, forçoso e reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acordão vergastado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário a pretensão do recorrente. Está pacificado na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando ja encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. O Superior Tribunal de Justiça ja se posicionou no mesmo sentido, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGACAO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NAO CARACTERIZACAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA. ART. 130 DO CPC. NAO OCORRENCIA. REEXAME PROBATORIO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENCAO DE USO DE MARCA. NAO OCORRENCIA DE DESVIO DE CLIENTELA E CONFUSAO. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a integral solução da lide. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma, AgRg no AREsp n°. 649845/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08.03.2016, publicado em 17.03.2016). Quanto ao argumento de que o acordão recorrido violou o art. 341 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se que esse não merece prosperar, senão vejamos. O acordão recorrido afirmou que "no caso em comento, não há que se cogitar do animus domini, do autor, haja vista o funcionamento no logradouro de Centro de Saúde público estadual, o que confere ao imóvel função social adequada ao seu desiderato. Celeuma existe no que tange a comprovação do interregno temporal previsto na norma legal. Não se vislumbra, nos autos, qualquer comprovação do início do exercício da posse por parte do demandante." No caso, não se vislumbra a violação ao art. 1.238 do Código Civil de 2002, uma vez que a análise da redução do prazo prescricional depende do reexame dos fatos e provas, o que não e cabível em sede de Recurso Especial, conforme se extrai do entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A EGIDE DO NCPC. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. COMODATO VERBAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME QUANTO A SUFICIENCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA Nº 7 DO STJ. DECISAO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. INCIDENCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO, COM IMPOSICAO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de marco de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Casa consolidou o entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. 3. Ausência de cerceamento de defesa. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária a formação do seu convencimento. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao deposito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1640428/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018) Diante de tais considerações, INADMITE-SE o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Data de Disponibilização: 27/06/2019 Data de Publicação: 28/06/2019 Jornal: Diário Oficial DJ Bahia Página: 00355
 
 
Autor
 
DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL