PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA SOBRE A MATÉRIA. MERA INSATISFAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
 
0000803-60.2012.8.05.0191/50004 Embargos de Declaração Comarca: Salvador Embargado: Coinpe Construtora Ltda. Advogado: Igor Matos Montalvão (OAB: 33125/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvão (OAB: 4425/BA) Embargante: Ana Lucia da Silva Advogado: Luiz Antonio da Silva Bonifácio (OAB: 6610/BA) Relator: Pilar Célia Tobio de Claro Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA SOBRE A MATÉRIA. MERA INSATISFAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual tendente a eliminar do julgado obscuridade, contradição, omissão ou a corrigir erro material, apresentando-se como o expediente adequado para o aperfeiçoamento do decisum, a teor do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 2. No caso sub oculis, o acórdão recorrido encontra-se claro e preciso quanto ao seu conteúdo, com proposições absolutamente conciliáveis entre si, tendo apreciado todas as questões sobre as quais deveria se manifestar e bem fundamentado as razões jurídicas que justificaram o acolhimento dos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para negar provimento à apelação, diante da evidente omissão no julgado, que deixou de apreciar o argumento de que a execução fora deflagrada com o propósito de executar título executivo judicial inexistente, não assinado pelo juiz competente. 3. Embargos de declaração não acolhidos. TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.402- Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Cad. 1 / Página 492
 
 
Autor
 
Desª. Pilar Célia Tobio de Claro