Assim, recomendável a suspensão da decisão primeva, neste momento processual, o que poderá ser revisto após apresentação de contrarrazões, diante do perigo de dano a manutenção da liminar, especialmente em face da irreversibilidade da decisão.
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Disponibilização: 30/05/2019 Data de Publicação: 31/05/2019 Jornal: Diário Oficial DJ Bahia Caderno: Tribunal de Justiça Local: CADERNO 1 – ADMINISTRATIVO Página: 00539 (405)DECISÃO 8009241-80.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: José Carlos Dos Santos Advogado: Anderson Vitório Dos Santos Silva (OAB: 0053926/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvão (OAB: 0046002/BA) Advogado: Camila Matos Montalvão (OAB: 3149100A/BA) Advogado: ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO (OAB: 4425000A/BA) Agravante: Janete Andrade Dos Santos de Paulo Afonso - Me Advogado: Anderson Vitório Dos Santos Silva (OAB: 0053926/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvão (OAB: 0046002/BA) Advogado: Camila Matos Montalvão (OAB: 3149100A/BA) Advogado: ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO (OAB: 4425000A/BA) Representante/noticiante: Manoel Reginaldo dos Santos Advogado: Alexandre Amâncio Dos Santos Neto (OAB: 3579500A/BA) Espolio: Alexandre Amâncio Dos Santos Advogado: Alexandre Amâncio Dos Santos Neto (OAB: 3579500A/BA) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível _________________________ Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009241-80.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS e outros Advogado (s): ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO (OAB: 4425000A/BA), CAMILA MATOS MONTALVAO (OAB: 3149100A/BA), JUREMA MATOS MONTALVAO (OAB: 0046002/BA), ANDERSON VITÓRIO DOS SANTOS SILVA (OAB: 0053926/BA) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MANOEL REGINALDO DOS SANTOS e outros Advogado (s): ALEXANDRE AMÂNCIO DOS SANTOS NETO (OAB: 3579500A/BA) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por JOSE CARLOS DOS SANTOS DE PAULO AFONSO, girando com o nome fantasia Posto Avenida, e JANETE ANDRADE DOS SANTOS DE PAULO AFONSO, com o nome fantasia, Loja Avenida, em face da decisão que concedeu a liminar nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida pelo ESPOLIO DE ALEXANDRE AMÂNCIO DOS SANTOS, em tramitação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso nos seguintes termos: Ex positis, CONCEDO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE pleiteada pelo Espolio para, consequentemente, restabelecer a sua posse sobre o imóvel descrito na exordial, devendo as demandadas desocuparem voluntariamente o local no prazo de 15 (quinze) dias, bem como determinar que, até a sentença final, se abstenham de esbulhar/turbar a posse na qual o requerente foi reintegrada, sob pena de multa diária do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento desta decisão judicial. Determino que o cumprimento desta liminar seja feito por 02 (dois) oficiais de justiça, que lavrarão o respectivo auto. Os oficiais de justiça responsáveis pela diligencia poderão, se necessário, solicitar a presença de forca policial e, apos cumpri-la, deverão apresentar certidão circunstanciada do que ocorrer. Cumprida a liminar, citem-se as partes demandadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, fazendo constar no mandado as advertências legais. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORCA DE MANDADO. Argui o agravante, preliminarmente, a tempestividade do referido recurso e expõe acerca da habilitação da re, Janete Andrade dos Santos de Paulo Afonso - Loja Avenida, habilitação essa que foi posterior a decisão agravada e, portanto, independente de citação no juízo de piso. Aduz, ainda, antes de adentrar o mérito, acerca da necessidade de distribuição por prevenção consoante art. 930, parágrafo único do CPC, bem como do art. 160 do RITJB, pois esta relatora possui outro agravo interposto em face de decisão interlocutório proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, em sede dos autos do inventario dos bens deixados por falecimento de Alexandre Amâncio dos Santos, autos de nº. 0000028-75.1994.805.0191. No mérito, insurgem-se os agravantes contra a decisão que, de forma antecipada e sem ouvida previa deles agravantes, concedeu medida liminar para reintegrar o agravado em bens que estão na posse dos ora insurgentes desde o falecimento do autor da herança, sem que o agravado jamais houvesse exercido a posse sobre eles, arguindo que o exercício da posse tem caráter pessoal. Informa que seu genitor, Alexandre Amâncio dos Santos, faleceu em 01.08.1994, na cidade de Paulo Afonso, deixando herdeiros necessários, filhos, e bens a inventariar, sendo requerida a abertura do inventario em 08.08.1994, tombado sob nº. 0000028-75.1994.805.0191, em tramitação perante 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso e mesmo passados quase 25 anos do evento morte, apos avaliados os bens e pago o imposto de transmissão e elaborado o esboço de partilha, os bens efetivamente nunca foram partilhados. Afirma que o acervo dos bens deixados e constituído de bens imóveis (12); bens moveis; ativos financeiros; empresas por cotas (02) e uma empresa em nome individual, tudo devidamente descrito nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante e constantes no ID 7840448, datado de 29.08.1994. Em decorrência da situação dos bens do espolio, esclarece haver o juiz singular determinado a reavaliação dos referidos bens em relação ao valor de mercado e não fiscal. Nesta oportunidade foi determinado também a avaliação dos bens locados. Segundo alega o agravante, após isso, o inventariante, por seu advogado, notificou extrajudicialmente os herdeiros que estavam na posse dos bens imóveis do espolio desde antes e depois da morte do autor da herança, dentre eles os agravantes para, em cinco dias, comparecerem ao escritório no endereço indicado para se providenciar a contratação de valor locatício, sob pena de despejo conforme se depreende das notificações nos eventos 5624451 e 5624451. Em virtude das referidas notificações, o agravado ingressou em juízo com ação de reintegração de posse contra os agravantes fazendo o mesmo em relação a outros herdeiros em demandas especificas, alegando e requerendo a reintegração antecipada e em definitivo. Dessa forma, o juiz a quo entendeu que a notificação para assinatura de contrato de locação em 05 dias, sob pena de despejo e a fluência do prazo sem resposta significava a consumação do esbulho possessório, a ensejar a liminar de reintegração de posse. Diverge o recorrente da decisão pois entende ser sua posse mansa e pacifica tendo em vista estar exercendo-a ha 20 (vinte) anos. Durante o longo exercício da posse, o estabelecimento "Posto Avenida", operou inicialmente sob a bandeira da Cia. Atlantic de Petróleo Ltda., depois sob a bandeira Ipiranga, e agora sob a bandeira BR Distribuidora, cujos contratos estão anexados. Esclarece ainda que desde o contrato firmado pelo Posto Avenida com a Cia Atlantic de Petróleo em 05.08.1977, bem como o ultimo que antecedeu a morte do autor da herança, assinado em 21.01.1994, o próprio Alexandre Amâncio dos Santos (atual de cujus), subscreveu os contratos como testemunha, com reconhecimento de firma conforme contratos juntados. Destaca também, inclusive o próprio inventariante quando prestou as primeiras declarações em 29.08.1994, evento 7840448, p. 2, na descrição dos bens imóveis deixados pelo autor da herança, no item 2º, ao descrever o bem localizado na Av. Landulfo Alves, s/n, Centro, nesta cidade, com seus limites, característicos e confrontações, fez constar que nela funcionava a firma em nome individual cujo agravante e titular, Posto Avenida. Sinaliza ainda que a época tratava-se de prédio comum, tendo hoje ja introduzido benfeitorias que valorizam substancialmente o imóvel, além de haver arcado sempre com todas as despesas atinentes a atividade. Adverte ainda que outros herdeiros, na época menores, mesmo depois da maioridade nunca pagaram pela fruição dos imóveis de suas residências e continuaram a auferir rendimentos com a locação dos imóveis localizados na Av. José Hemetério de Carvalho, nº. 805, e mais dois localizados na Av. Apolônio Sales, de números. 1104 e 1112, todos os 03, no Centro da cidade, avaliados no evento 14857225, o que aconteceu ate quando o Dr. Reginaldo Coelho Cavalcante proferiu a decisão constante do Id 5624451, datada de 20.03.2017. Assinala ainda que o inventariante promoveu a apuração dos haveres, nos autos de nº. 292/94 referente a empresa em nome individual A.A. Santos, girando com o nome fantasia Posto Luana, localizada e funcionando em imóvel do espolio, localizado no Jardim Cordeiro, Delmiro Gouveia-AL, Id 7840448 , ainda pendente de conclusão, e mesmo sem autorização judicial, continuou a girar a empresa como se dele fosse, sem que jamais prestasse contas, ate quando por falta de credito cessou as atividades mercantis, mantendo consigo o imóvel, sem nunca haver pago qualquer valor remuneratório pelo uso da coisa, o que acontece ate a presente data, quando agora avaliado recentemente para efeito locatício, a avaliadora judicial encontrou o valor de R$ 2.500,00, Id 14857225. Nunca pagou e nem prestou contas de sua gestão pelo uso do estabelecimento comercial e do imóvel. Hoje, dissolvida, pende em face da referida empresa execuções fiscais. Assim sendo, pugnam os agravantes pela tutela recursal em razão da nulidade da decisão vergastada já que exercem posse mansa, pacifica e ininterrupta ha 45 anos, fazendo jus a usucapião extraordinária de 15 anos, inclusive, e ainda, a possibilidade de dano irreparável pela cessão das atividades mercantis se mantida a liminar. E o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre mencionar que assiste razão o agravante a respeito da prevenção desta desembargadora em atenção ao quanto disposto no art. 160 do RITJBA e, ainda, art. 930 do CPC. Uma vez tendo sido distribuído o agravo de instrumento nº 0006917-30.2017.8.05.0000 a esta relatoria que ja proferiu voto em decisão proferida nos autos do inventario 0000028- 75.1994.8.05.0191 atraindo a esta relatora a prevenção para os demais recursos. Tendo em vista que o presente agravo de instrumento advém de ação de reintegração de posse do referido espolio, esta relatoria se faz preventa para julga-lo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dispõe o parágrafo único do artigo 995, do CPC que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim leciona DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES: "O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (improprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito." (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702). No caso em tela, em juízo superficial de cognição, próprio do recurso instrumental, identifico a presença dos requisitos indispensáveis a concessão do pedido de efeito suspensivo. Inicialmente, há de se destacar que a posse e um estado de fato que se caracteriza pelo exercício de direitos inerentes a propriedade, podendo manifestar-se de modo pessoal, pelo próprio dono do imóvel, ou por um terceiro, que possua a aparência de dono. O essencial e que se evidencie uma relação de fruição entre aquele que se afirma possuidor e a coisa, caracterizada pela existência de poderes sobre o bem, no sentido de usá-lo e conserva-lo. Portanto, a posse protegida pelas ações possessórias típicas advém do jus possessiones, resguarda a posse enquanto estado de fato. Noutras palavras, busca-se assegurar não a posse em si (direito de possuir ou jus possidendi), mas sim a preservação do estado de direito do possuidor. Em relação ao caso sob análise, que trata de uma ação de Reintegração de Posse, tal mecanismo processual de defesa e utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém tal como prevê os artigos 560 e 561 do novo CPC o seguinte: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Vejamos, acerca do tema, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD esclarecem: "A pretensão contida na ação de reintegração de posse e a reposição do possuidor a situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não e suficiente o incomodo e a perturbação; essencial e que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído." (in Direitos Reais, 5ª ed., Lumen Juris, p.121/ 122). Observa-se, portanto, que na reintegração de posse deve o requerente comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a perda da posse e, por fim, indicar a data da pratica de tal ato, para que se expeça o mandado proibitório, liminarmente. Na hipótese dos autos, mostram-se relevantes os argumentos agitados na irresignação, já que não constam provas robustas de ameaça ao exercício da posse da agravada do imóvel em questão, ao revés, consta nos autos que o agravante detém a posse do referido bem a mais de 20 (vinte) anos conforme se depreende do termo de inventariante e documentos colacionados na inicial do agravo. Vejamos o posicionamento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia, in verbais, a respeito de casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITORIO. REVISAO LEGAL ART. 567 DO NOVO CPC. MECANISMO PROCESSUAL DE DEFESA UTILIZADO PARA IMPEDIR AGRESSOES IMINENTES QUE AMEAÇAM A POSSE DE ALGUÉM. NAO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO INITIO LITIGAIS DE MANDATO PROIBITÓRIO EM FAVOR DOS AUTORES/AGRAVADOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0010419-11.2016.8.05.0000, Relator (a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 12/02/2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. AUSENCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - A ação de reintegração de posse e o meio processual adequado a reposição da posse aquele que a tenha perdido em razão de ato esbulha tório. II - Para se obter o direito a reintegração de posse de determinado imóvel deve o Requerente comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo Requerido, a perda da posse e indicar a data da pratica de tal ato. III - Não tendo o proprietário demonstrado o exercício da posse anterior ao ato reputado esbulha tório, impositiva e manutenção da sentença de improcedência. RECURSO NAO PROVIDO. (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 0000309-80.2015.8.05.0260, Relator (a): HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/10/2018). APELA COES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO. FALTA DE REQUISITOS CARACTERIZADORES DA ATO ESBULHATORIO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PERDAS E DANOS PLEITEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NAO PROVIDOS. AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. I - PARA SE OBTER O DIREITO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE DETERMINADO IMÓVEL DEVE O REQUERENTE COMPROVAR A POSSE ANTERIOR, O ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO, A PERDA DA POSSE E INDICAR A DATA DA PRATICA DE TAL ATO, REQUISITOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA POSSE INJUSTA PELO RÉU, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA DA ACAO. II - NAO RESTOU EVIDENCIADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, INCLUSIVE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, QUE O APELANTE EXERCIA A POSSE SOBRE A REGIAO EM LITÍGIO, NAO DEMONSTRANDO A PARTE AUTORA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ONUS QUE ERA SEU, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. III - QUANTO AO RECURSO ADESIVO, NAO HA MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXPERIMENTADO, NOTADAMENTE A RESPEITO DA CONCRETA E EFETIVA PERDA MATERIAL, NAO RESTANDO CARACTERIZADO PERDAS E DANOS CAPAZES DE ENSEJAR REPARAÇÃO EM PROL DOS APELANTES. IV - AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. APELACOES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 0000720-40.2008.8.05.0076, Relator (a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 10/07/2018 ) Assim, recomendável a suspensão da decisão primeva, neste momento processual, o que poderá ser revisto após apresentação de contrarrazões, diante do perigo de dano a manutenção da liminar, especialmente em face da irreversibilidade da decisão. Por tais razões, concedo o efeito suspensivo, para determinar a suspensão da decisão de origem até ulterior deliberação. Comunique-se ao juiz da causa sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art. 1019, inciso I, do NCPC. Confiro forca de mandado a presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de maio de 2019. Desa. Ilona Marcia Reis Relator
 
 
Autor
 
Desa. Ilona Marcia Reis