DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DAS CONTAS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
 
Processo nº.8005319-74.2018.8.05.0191- ACAO ANULATORIA DE DECRETO LEGISLATIVO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS Parte Autora: ANILTON BASTOS PEREIRA Advogado - Dr. Antônio Fernando Dantas Montalvão (OAB-BA 4425). Parte Re: CAMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO – BAHIA ANDAMENTO - DJe de 26.12.2018: DECISAO. Vistos, etc. ANILTON BASTOS PEREIRA, qualificado na inicial, Id 18645124, ajuizou a presente ação ANULATORIA DE DECRETO LEGISLATIVO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS contra a CAMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, também qualificada na inicial, pelos fatos e fundamentos levantados, pelo que, passo a decidir: 1.O Autor exerceu o cargo de Prefeito Municipal por 03(três) mandatos, inclusive, e até o ano de 2016, e no último dia 22/10, a Câmara Municipal de Paulo Afonso julgou as contas referentes ao citado exercício, indo de encontro ao opinativo do Tribunal de Contas dos Municípios que aprovou com ressalvas as referidas contas, Id 18645317, p. 2-16, por votação qualificada. 2. O Autor juntou a presente cópia na íntegra do processo de julgamento realizado pela Câmara de Vereadores, Id 18645317, e aponta diversas questões acerca da forma e das razões que levaram ao resultado do julgamento, alegando que há vícios que foram fatais ao bom seguimento do processo frente aos princípios constitucionais, a legislação, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis ao caso. 3. Requer apreciação em sede liminar, de pedido de suspensão dos efeitos do ato que determinou a rejeição das contas, qual seja, o Decreto Legislativo n. 020/2018, diante das consequências desta decisão da Câmara de Vereadores que podem criar restrições ao pleno exercício de seus direitos políticos, e ao final, que seja este ato tornado nulo de pleno direito, diante dos argumentos apresentados, e que serão motivo de análise mais aprofundada por este juízo ao decorrer da ação. A petição inicial veio instruída de documentos. Resumidamente, e o relatório. DECIDO: Trata-se de PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERAPARS, enquanto estiverem em questionamento os fatos da inicial, para fins de evitar prejuízos de natureza pessoal ao Autor, quanto ao pleno gozo de seus direitos políticos. Na análise sumária do pedido urgente, entendo ser cabível a medida, pois insurge-se o Autor contra a Ré, com a apresentação de documentos capazes de comprovar o quanto alegado, entre outros argumentos, o da não observância de preceito constitucional trazido pelo art. 5º, LV, da Carta Magna, que garante em processo de qualquer natureza por todos aqueles a que competem realizá-lo a garantia do contraditório e da ampla defesa, e neste caso específico, o tipo procedimental ainda deve se realizar com especial observância deste preceito, pois, suas peças apresentam manifestação contrária ade órgão técnico de assessoramento do Poder Legislativo Municipal (TCM/BA) e a decisão proferida tem o condão de gerar efeitos que podem atingir os direitos políticos do Autor, devendo pois, haver da forma mais abrangente possível a verificação das garantias citadas. Vejamos alguns fatos apresentados e comprovados que sustentam esse entendido inicial. Nos documentos apresentados junto a peça que provocou esta lide, Id 18645317, verifica-se que estão presentes e fizeram parte do processo de julgamento realizado pela Câmara de Vereadores, 02(dois) pareceres proferidos pelas Comissões técnicas da Casa Legislativa, quais sejam, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Contas, e apenas sobre 01(um) destes foi dado ao Autor o direito de manifestação de defesa. Frise-se que o parecer na qual o Autor foi instado a falar, padece de vício aparente, frente às normas regimentais da Casa Legislativa diante da ausência de assinatura essencial ao mesmo, conforme demonstrado pelo Autor. Desta forma, fica configurado que foi negado ao Autor direito de defesa e manifestação contra uma peça que, diga-se de passagem, se caracteriza como de natureza acusatória quanto aos seus achados e pronunciamentos o que torna imprescindível de ser dada a devida ciência ao Autor. Além disso o Autor provou que pediu em sua peça de defesa a juntada de documentos e sua intimação quanto aos demais atos do processo, o que não ocorreu, especialmente não foi o Autor intimado ou notificado para a sessão de julgamento, onde este requereu a apresentação de defesa oral. Na verdade, observa-se nos documentos que compõem o processo em discussão, que a Câmara de Vereadores sequer respondeu às solicitações do Autor onde poderia e deveria se posicionar diante do quanto por este arguido, para justificar a negativa dos pleitos apresentados, que tinham relação direta com os fatos em discussão e em nome da preservação do contraditório e da ampla defesa, mereciam melhor atenção da Câmara de Vereadores. Conforme entendimento pacificado nos Tribunais pátrios o procedimento de apreciação das contas públicas pela Câmara Legislativa Municipal, através do controle externo, constitui um processo político-administrativo, que deve obediência ao devido processo legal, no tocante a oportunizacao do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "TJMG – Processo AC 0022838-45.2014.8.13.0474 Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL Publicação24/05/2017 Julgamento27 de abril de 2017 Relator Ângela de Lourdes Rodrigues REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CÂMARA MUNICIPAL DE CAETANÓPOLIS - CONTAS DE EX-PREFEITO - SESSÃO DE JULGAMENTO - NULIDADE - INOBSERVÂNCIAAO PRINCÍPIO DAAMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS. - Não há dúvida de que cabe ao Legislativo julgar e fiscalizar as ações do Executivo, mas, ao fazê-lo, é imprescindível a instalação do contraditório administrativo, possibilitando ao interessado os meios de defesa constitucionalmente garantidos. - Sem a oportunidade de defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade do julgamento das contas do ex-prefeito do Município." "TJ-RJ –Processo APL 0000813-88.2014.8.19.0080 RJ 0000813-88.2014.8.19.0080 Órgão Julgador OITAVA CAMARA CIVEL Partes AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE ITALVA, RÉU: JOELSON GOMES SOARES Publicação21/12/2015 16:27 Julgamento15 de dezembro de 2015 Relator DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITALVA. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DAS CONTAS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA. Ação através da qual ex-prefeito municipal pretende anulação de decretos da Câmara Municipal de Italva que rejeitaram as contas do Poder Executivo dos exercícios de 2011 e 2012. Em respeito ao princípio da legalidade cabe ao Judiciário apreciar a conformidade dos atos administrativos. Ao ex-Prefeito não foi dada a oportunidade de exercer defesa ante à Casa Legislativa. O controle político e consequente julgamento de contas do Chefe do Poder Executivo pelo Legislativo local deve submeter-se aos postulados do contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do julgado final e definitivo da regularidade da atividade financeira municipal. A instituição parlamentar violou os requisitos que poderiam dar legalidade aos atos administrativos impugnados pelo demandante. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nada a reparar na douta sentença que anulou os Decretos Legislativos nº 21 de 22/03/13 e 22 de 20/11/2013. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do RECURSO de apelação da Câmara Municipal. " Vejamos entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria: "PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CAMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSAAO PRINCIPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5o DA CF) - Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa legislativa (arts. 31, par. 1o, e 71 c/c o 75 da CF), e fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das Contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada reversão. (STF, RE no 261.885-3/SP, 1a Turma, Rel. Min. ILMAR GALVAO)" Desta forma, com fundamento no artigo 300 do CPC e vislumbrando estarem presentes o "periculum in mora e o fumus boni juris", requisitos para concessão da liminar, defiro em parte a antecipação da tutela na forma pleiteada pelo Autor, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo de n. 020, de 26 de outubro de 2018, da Câmara Municipal de Paulo Afonso que rejeitou as contas da Prefeitura Municipal desta cidade referentes ao exercício 2016, até o julgamento final da presente lide, ou decisão ulterior a esta. Intime-se a Ré para dar-lhe ciência da presente decisão e querendo, contestar o quanto alegado na inicial, no prazo de lei, sob pena de serem aceitos os fatos apresentados como verdadeiros. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Intimem-se e publique-se. Paulo Afonso, 19 de dezembro de 2018. Rosalino dos Santos Almeida Juiz de Direito TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.289 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de dezembro de 2018 Cad. 2 / Página 17
 
 
Autor
 
Dr. Rosalino dos Santos Almeida