EMBARGOS DE DECLARACAO EM JULGAMENTO DE REMESSA NECESSARIA E APELACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO DE COBRANCA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL. FALTA DE PREVISAO LEGAL MUNICIPAL. PORTARIA DO MINIS
 
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA QUINTA CAMARA CIVEL PUBLICACAO DE ACORDAOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSAO DE 11 de Dezembro de 2018 – 0005838-98.2012.8.05.0191/50000 Embargos de Declaração Comarca: Salvador Embargado: Município de Paulo Afonso Advogado: CAMILA MATOS Montalvão (OAB : 31491/BA) Embargante: Enavania Bezzera de Albuquerque Advogado: Aldemir Marinho Lima (OAB : 19409/BA) Advogado: Patrícia Marques da Silva (OAB : 27751/BA) Relator: Raimundo Sergio Sales Cafezeiro Decisão: Improcedência. Unanime. Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM JULGAMENTO DE REMESSA NECESSARIA E APELACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO DE COBRANCA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL. FALTA DE PREVISAO LEGAL MUNICIPAL. PORTARIA DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. EMBARG OS DE DECLARACAO. MERO INCONFORMISMO. AUSENCIA DE OMISSAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. REEXAME DE MATERIA DE MERITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridades existentes no julgado ou corrigir eventuais erros materiais. 2. Embora interposto com o fim de prequestionar a matéria, devem ser apontadas a omissão, obscuridade ou contradição do julgado, do contrario estará sendo descaracterizada a finalidade do recurso horizontal. 3. De acordo com a nova sistemática do CPC, mais precisamente em seu art. 1.025, a mera interposição de embargos de declaração e o suficiente para prequestionar a matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos, porem rejeitados. DJe-BA de 13.12.2018.
 
 
Autor
 
Relator: Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro