EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015789-58.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): BRUNO DE CARVALHO GALIANO, TICIANO BOAVENTURA FERREIRA AGRAVADO: CAMILA MATOS MONTALVAO Advogado(s):JUREMA MATOS MONTALVAO ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. Não tendo a seguradora se desincumbido de verificar previamente o estado de saúde da beneficiária, considerando o fato de que o interesse em reduzir o risco no negócio é exclusivamente seu, não pode invocar a inobservância da boa-fé e da veracidade das informações entre os contratantes como forma de justificar a não cobertura do tratamento médico emergencial por necessidade de cumprimento de carência. Se o paciente desenvolve a doença após a contratação do plano, obedece às regras de carência geral da ANS, que são: 24 horas, casos de urgência e emergência (risco imediato à vida ou lesões irreparáveis); 180 dias para cirurgias e procedimentos complexos. Deve a operadora de saúde aplicar todos os esforços possíveis para preservar a saúde e a vida, sob pena de comprometer bens jurídicos maiores e que se encontram sob risco. Evidenciada a necessidade de se preservar a higidez física da recorrida e em face da necessidade de dar efetividade à tutela dos direitos à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos, deve ser assegurada a cobertura do procedimento indispensável à manutenção da sua integridade física. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015789-58.2018.8.05.0000, em que figuram como agravante CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e como agravada CAMILA MATOS MONTALVAO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.238 - Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Cad. 1 / Página 414
 
 
Autor
 
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA