Negativa de seguimento a RESP.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA SECAO DE RECURSOS DECISOES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL. 2a VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO ESPECIAL NA(O) APELACAO No 0005836-31.2012.8.05.0191, DE PAULO AFONSO RECORRENTE: GUILHERMINA MARINA SOUZA LIMA, HELENA MARIA ESTEVAM DIAS, IRANY ALVES DA CRUZ PROCURADOR(A)/ ADVOGADO(A): BEL(A). ALDEMIR MARINHO LIMA (OAB: 19409/BA), PATRICIA MARQUES DA SILVA (OAB: 27751/BA) RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE PAULO AFONSO PROCURADOR(A)/ ADVOGADO(A): BEL(A). CAMILA MATOS MONTALVAO (OAB: 31491/BA) D E C I S A O. Trata-se de Recurso Especial interposto por Guilhermina Marina Souza Lima e outras, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdãos da Terceira Câmara Cível, insertos as fls. 213/219 e 231/238, por meio dos quais deu-se provimento ao recurso interposto pelo Recorrido, rejeitando-se seus embargos de declaração. Aduzem os recorrentes, em síntese, que os acórdãos recorridos violaram o art. 489, §1o, do CPC, bem como os arts. 9o - D da Lei Federal 11.350/2006 e 8o do Decreto Federal 8.474/2015. Outrossim, invocam decisões jurisprudenciais favoráveis a sua pretensão. Contrarrazões as fls. 266/278. E o relatório. O exame das razoes recursais revela que o apelo raro não reúne condições de admissibilidade. Quanto a interposição que se embasa na alínea a do inciso III do art. 105 da Carta Magna, verifica-se, de início, que, em relação a suposta infringência ao art. 489, §1o, do Código de Processo Civil, forçoso e reconhecer que não se viabiliza o especial pela suposta ausência de prestação jurisdicional, por se observar que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acordão vergastado, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário a pretensão do recorrente. Está pacificado na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando ja encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO. NAO OCORRENCIA DE VIOLACAO AO ART. 489, § 1o, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISAO MONOCRATICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENCIA DE VIOLACAO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACORDAO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVERSIA. ALEGACAO DE VIOLACAO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CODIGO CIVIL. PRETENSAO DE REDISCUTIR MATERIA FATICO-PROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não ha falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acordão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. 2. A pretensão posta no apelo nobre quanto a apontada ofensa aos arts. 139, I, e 373, II, do CPC/2015 e art. 324 do Código Civil dependeria do reexame do acervo fatico-probatorio carreado aos autos, o que não e admissível em sede de recurso especial, conforme preconiza a Sumula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LAZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIAO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018). Em referência a violação aos arts. 9o - D da Lei Federal 11.350/2006 e 8o do Decreto Federal 8.474/2015, asseveram os Recorrentes que tais dispositivos legais teriam sido violados pela decisão colegiada que entendeu pela necessidade de regulamentação do Adicional de Incentivo Financeiro vindicado pelo Poder Executivo local, cuja ementa restou assim redigida: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISAO EM PORTARIAS DO MINISTERIO DA SAUDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSENCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDENTES. UTILIZACAO DA VERBA, PELOS MUNICIPIOS, PARA PAGAMENTO DO 13o SALARIO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. POSSIBILIDADE. ART. 3o, DA PORTARIA No. 674/2003, DO MINISTERIO DA SAUDE. 1. O incentivo financeiro adicional, previsto em portarias do Ministério da Saúde, representa uma decima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde, mas não pode ser considerada uma parcela remuneratória autônoma, sob pena de violação ao art. 37, X, da Constituição Federal, que submete a remuneração dos servidores públicos a reserva legal, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Logo, não há direito subjetivo a sua percepção. Precedentes. 2. E licita a utilização das respectivas verbas federais para o pagamento do 13o salario devido pelos municípios aos agentes comunitários de saúde, pratica que atende ao objetivo precípuo do art. 3o, da Portaria no. 674/2003, do Ministério da Saúde, sem violar a Constituição Federal. Apelo provido. Sentença reformada. Sobre a questão da aferição da existência de regulamentação local de benefícios postulados por Agentes Comunitários de Saúde, entende o Superior Tribunal de Justiça que tal pretensão, quando externada pela via do Recurso Especial, encontra óbice na Sumula 280 do STF, aplicada por analogia, segundo a qual "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Na esteira deste entendimento: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSENCIA DE REGULAMENTACAO ESPECIFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFICIO. ANALISE DE LEI LOCAL. SUMULA 280/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ANALISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, e imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, a extensão do adicional de insalubridade a categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vinculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local e descabe na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Sumula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 879.130/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MUNICIPIO DE ESPERANCA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA No 211/STJ. INTERPRETACAO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA No 280/STF. DEFICIENCIA ESPECIAL. SU MULA No 284/STF. 1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto e, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razoes recursais, o que não ocorreu. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que inexiste norma local que possibilite o pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município agravado -, e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Sumula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissidio e da indicação das circunstancias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, paragrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2o, do RISTJ). Precedentes. Incidente a Sumula no 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 875.778/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) Neste diapasão, resta inviabilizada a admissão do apelo raro com base no permissivo constante da alínea a do art. 105, III, da Carta Magna. No tocante a interposição fundada na alínea c do referido permissivo constitucional, ressalte-se que a mera colação de acórdãos que contemplam decisões em sentido divergente não são suficientes a demonstração de dissidio jurisprudencial, que, no caso dos autos, sequer foi mencionado pelo Recorrente, que também deixou de se reportar a alínea c do art. 105 da Constituição, ja tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que "a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1o, a, e § 2o, do RISTJ. Assim, o recorrente devera proceder ao devido cotejo analítico entre o acordão impugnado e os paradigmas relacionados, apresentar cópia ou certidão dos acórdãos apontados como divergentes, bem como demonstrar a similitude fática entre o acordão paradigma e o aresto impugnado." (AgRg nos EDcl no Ag 1023651/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1a Turma, J: 02/04/ 2009, DJe 04/05/2009). Ante ao exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. DJe-BA de 17.09.2018. Publicação de 18.09.2018.
 
 
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DESEMBARGADORA MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL.