Contudo, o fato de ter ajuizado a referida Execução Fiscal, não desobriga o Fisco de implementar todas as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, visando a satisfação de seu credito. Isto porque, caso não o faca, ocorrera a chamada prescrição
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JEREMOABO VARA ÚNICA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. Publ.: DJe-BA 08.05.2018. Proc. 0000898-82.2008.805.0142 - Execução Fiscal(28-2-3) Autor(s): Conselho Regional de Farmácia Do Estado Da Bahia Advogado(s): Hugo Leonardo Evangelista Correia, Gustavo de Oliveira Cunha, ANTONIO FERNANDO DANTas Montalvao Réu(s): Maria Salete Da Cruz DJe de 08.05.2018: Sentença: ... Conforme previsão constante na alínea b, inciso III do artigo 146 da Constituição Federal, compete a Lei Complementar estabelecer normas em matéria de legislação tributaria, inclusive sobre prescrição. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, que possui status de Lei Complementar, conforme ja decidiu o Supremo Tribunal Federal, dispõe que a ação de cobrança de credito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. E de se ver que, por se tratar de matéria tributaria o instituto da prescrição não atinge apenas o direito de ação para reclamar o credito fiscal, e sim perda do próprio direito ao credito, uma vez que o Código Tributário Nacional, mais precisamente o seu artigo 156, V, dispõe que a prescrição e uma das modalidades de extinção do credito tributário. Sendo assim, conforme o escolio de Hugo de Brito Machado (Curso de direito tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 212), "se a prescrição atingisse apenas a ação para cobrança, mas não o próprio credito tributário, a Fazenda Pública, embora sem ação para cobrar seus créditos depois de cinco anos de definitivamente constituídos, poderia recusar o fornecimento de certidões negativas aos respectivos sujeitos passivos. Mas como a prescrição extingue o credito tributário, tal recusa obviamente não se justifica". Ressalto que, constituido o credito tributário e ocorrendo o inadimplemento do sujeito passivo, incumbe ao Fisco ajuizar a respectiva Execução Fiscal, sob pena de ocorrer a prescrição, conforme acima exposto. Contudo, o fato de ter ajuizado a referida Execução Fiscal, não desobriga o Fisco de implementar todas as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, visando a satisfação de seu credito. Isto porque, caso não o faca, ocorrera a chamada prescrição intercorrente. Nas palavras de Eduardo Marcial Ferreira Jardim (Dicionário jurídico tributário. 5. ed. São Paulo: Dialética, 2005. p. 232), "a referida modalidade prescricional se perfaz quando, embora suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial remanesce paralisado num mesmo estado e no mesmo estádio, por desídia da Fazenda Publica. Como se vê, simboliza uma forma de sanção imposta a Fazenda em face de sua negligencia, além de prestigiar a segurança jurídica, que não pode tolerar a eternização de pendencias administrativas ou judiciais". Dessa forma, conforme leciona Theotonio Negrão (CPC e legislação processual civil em vigor. 33. ed. Saraiva. Notas ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal), "se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exequente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor. A regra inserta no art. 40 da Lei no 6.830/80 não tem o condão de tornar imprescritível a divida fiscal, ja que não resiste ao confronto com o art. 174, parágrafo único, I, do CTN (STJ, 1a Secao, ED no REsp 97.328/PR, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 12.08.98, DJU 15.05.00)". No mesmo sentido: JTJ 144/112. Neste sentido verifico que a presente demanda encontra-se paralisada por mais de 05 (cinco) anos. Ademais, o próprio exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, incumbindo ao magistrado o seu reconhecimento, conforme explicitado na jurisprudência pátria e no artigo 240, do Código de Processo Civil/2015, que diz: "Art. 240. A citação valida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa; e constitui em mora o devedor . [...] § 5o O juiz pronunciara, de oficio, a prescrição". Nesse diapasão, a demanda e clara e não merece maiores dilações, haja vista que conforme a fundamentação anterior, está pacificada na jurisprudência pátria o reconhecimento da prescrição intercorrente de oficio, quando paralisado o feito de execução fiscal por mais de 5 (cinco) anos. Assim, com fulcro no artigo 487, II, c/c artigos 332, § 1o, ambos do CPC/2015 e 174 do CTN, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo e declarando a ocorrência do instituto da prescrição. Isento de custas nos termos do Pronunciamento Técnico no 074/2016-R, de 07/07/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de resistência processual. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a renuncia ao PRAZO recursal pela exequente (ff. 17, processo no 0000482-85.2006.805.0142), e, na sequência, arquivem se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jeremoabo-BA, 17 de abril de 2018. Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito.
 
 
Autor
 
Dr. Paulo Eduardo de Menezes Moreira