Agravo de Instrumento. Efeito Suspensivo. Restabelecimento de liminar revogada. Vans. Serviço alternativo de passageiros. Omissão do Órgão Estadual.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Telma Laura Silva Britto DECISÃO 8019869-65.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Jose Adriano Silva Dos Santos Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravante: Jose Antonio Dos Santos Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravante: Jose Givaldo Valério De Souza Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravante: Jose Roberto Valério De Souza Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravante: Carlos Alberto Teixeira Lima Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravante: Sizinato Teixeira Lima Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravante: Silvio Joaquim Da Silva Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravante: Jose Carlos Da Silva Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravante: Jose Benedito Dos Santos Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravante: Sergio Roberto Barros Lima Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravante: Jose Tavares De Souza Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravante: Sebastiao Ferreira Caetano Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravante: Sivaldo Teixeira Lima Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravante: Jose Pedro Dos Santos Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:0031491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:4425000A/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravado: Agencia Estadual de Reg de Serv Pub de Energ, Transp e Comunic da Bahia Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019869-65.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE ADRIANO SILVA DOS SANTOS e outros (13) Advogado(s): JUREMA MATOS MONTALVAO (OAB:0046002/BA), ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO (OAB:4425000A/BA), CAMILA MATOS MONTALVAO (OAB:0031491/BA) AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. José Adriano Silva dos Santos, José Antônio dos Santos, José Givaldo Valério de Souza, José Roberto Valério de Souza, Carlos Alberto Teixeira Lima, Sizinato Teixeira Lima, Silvio Joaquim Da Silva, José Carlos da Silva, José Benedito dos Santos, Sérgio Roberto Barros Lima, José Tavares de Souza e Sebastião Ferreira Caetano, interpuseram Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, inconformados com a decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Paulo Afonso que, nos autos da ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada em face da AGERBA, revogou a liminar deferida sob o fundamento de que o objeto da ação é o mesmo da antecipação da tutela, de forma que a liminar não pode esgotar o objeto do processo. A liminar revogada foi concedida em decisão interlocutória datada de 07/11/2017, "para determinar a Ré, que se abster de impedir a prestação de serviço de transporte coletivo alternativo pelos autores até realização de procedimento licitatório, na linha: Santa Brígida - Paulo Afonso, como medida capaz de assegurar a continuidade do serviço público. Determino também a Ré iniciar procedimento licitatório, a ser concluído no prazo de 120 dias, sob pena de pagamento de multa diária no importe de meio salário mínimo para o descumprimento desta decisão". Os Agravantes narram que exploram a atividade de transporte coletivo alternativo de pessoas entre os municípios de Santa Brígida e Paulo Afonso há mais de uma década e que devido a morosidade da AGERBA na instauração da licitação para permissão de prestação regular do serviço de transporte rodoviário intermunicipal atuam de forma irregular. Asseveram que o procedimento de licitação se iniciou em 2003, mas foi cancelado logo após a publicação, situação que permanece até os dias atuais. Sustentam que mantém os veículos devidamente regularizados perante o órgão estadual de trânsito, e que não possuem trabalho formal, sobrevivendo exclusivamente da prestação de serviço de transporte alternativo de passageiros. Aduzem que a AGERBA não instaura o procedimento licitatório, mas impede a prestação do serviço. Informam que, quando a Apelada requereu a revogação da liminar, colacionou aos autos uma autorização emergencial para operacionalização de linhas em favor da Atlântico Transporte e Turismo LTDA, com validade de 180 dias, prazo que se expirou em 20/06/2018. Afirmam que, se a decisão agravada se mantiver, haverá grande lesão ao direito dos Agravantes, vez que o órgão estatal foi omisso na execução dos atos de sua competência, mas, mesmo assim, vem aplicando multas e apreendendo veículos. Pontuam que a Atlântico Transporte e Turismo LTDA peticionou nos autos, cerca de 9 meses depois da concessão da liminar, requerendo a revogação da antecipação da tutela, o que foi deferido pelo Juízo a quo. Afirmam que a Atlântico Transporte e Turismo LTDA não é parte no processo, não se habilitou como assistente e seu requerimento foi subscrito por advogado que não colacionou procuração aos autos, devendo ser desentranhado. Defendem que não há fato novo que justifique a revogação da liminar e que. mesmo se existisse empresa autorizada na linha, o transporte coletivo suplementar seria indispensável. Diante do exposto, requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para determinar que a Agravada se abstenha de impedir a prestação de serviço de transporte coletivo alternativo até a realização da licitação, bem como para suspender a aplicação das multas administrativas e a apreensão dos veículos. É o relatório. Decido. O art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo quando os efeitos da decisão hostilizada puderem ocasionar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o que, em análise superficial dos argumentos expendidos na petição recursal e dos documentos apresentados, vislumbro. Isto porque a omissão da autoridade competente na realização do procedimento licitatório por mais de 15 anos e o risco de grande prejuízo para a população local justificam a continuidade do serviço de transporte coletivo alternativo até que, realizada a licitação, seja o serviço regularmente disciplinado pelo Poder Público. Por esta razão, concedo a suspensividade pleiteada, com a ressalva de que os Apelantes devem cumprir todas as exigências previstas na legislação de trânsito e submeter-se à fiscalização de tais requisitos pelo órgão competente. Dê-se conhecimento desta decisão ao MM. Juiz da causa. Ato contínuo, intime-se o Agravado para, em quinze dias, querendo, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sirva o presente ato judicial como instrumento - ofício e ou mandado - para fins de intimação/notificação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 13 de setembro de 2018. Telma Laura Silva Britto Relatora. TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.224 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Cad. 1 / Página 632
 
 
Autor
 
Desª. Telma Laura Silva Britto