. Agravo de Instrumento. Eefeito suspensivo.Direito a convivência familiar e garantida constitucionalmente pelo art. 227 e pelo art. 19 do ECA
 
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016932-82.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JULIANA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): JUREMA MATOS MONTALVAO (OAB:0046002/BA), ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO (OAB:4425000A/ BA) AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISAO Vistos etc. Juliana dos Santos Silva interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, inconformada com a decisão da MM. Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude de Paulo Afonso que, nos autos da Ação de Destituição de Poder Familiar promovida pelo Ministério Publico, deferiu tutela de urgência nos seguintes termos: "(…) SUSPENDO O PODER FAMILIAR que JULIANA DOS SANTOS SILVA exerce sobre a sua filha ANA LARA DOS SANTOS SILVA, aplicando em benefício da criança, a medida protetiva de acolhimento institucional. Expeça-se o mandado de busca e apreensão em favor da criança devendo ser cumprido pelo Conselho Tutelar de Paulo Afonso, em qualquer lugar desta comarca em que for encontrada a infante, acolhendo no abrigo Menina Flor (…) Acolhida a criança expeça-se a guia de acolhimento, nos termos do 101 §3o do ECA". Insurge-se a Recorrente contra o acolhimento da criança de menos de um ano de idade em abrigo, sustentando a ocorrência de violação do princípio da absoluta prioridade. Narra que, segundo alega o Parquet, a Agravante entregara sua filha Ana Lara dos Santos Silva, ambas residentes no Município o de São Jose de Belmonte, no Estado de Pernambuco, para o casal Edivânia Gomes de Sa e Jose Ricardo Melo dos Santos, estes residentes na cidade de Paulo Afonso-BA, para fins de adoção, sem os devidos tramites legais. Notícia que o aludido casal propôs ação de Regulamentação de Guarda da menor, processo no 8001272-57.2018.8.05.0191, em tramite na 1a Vara Cível de Paulo Afonso e, diante dos fatos articulados, o Ministério Público se insurgiu, ajuizando, em face da Agravante, o pedido de destituição do poder familiar, requerendo o acolhimento institucional da infante, para obediência da lista do cadastro de adoção. Sustenta a Agravante a necessidade de reforma da decisão impugnada, ao argumento de que ela e sua filha Ana Lara não residem em Paulo Afonso, mas na cidade de São Jose do Belmonte-PE, onde trabalha, conforme declaração de sua empregadora, Sra. Maria de Sa, que a acolhe juntamente com Ana Lara e sua outra filha. Apresenta, também a título de comprovação, cartão do SUS expedi do por aquela municipalidade, onde a criança recebe acompanhamento médico. Alega que a declaração que assinou em favor do casal acima mencionado foi prestada há mais de um ano e, portanto, inservível para deflagrar pedido de guarda, afirmando que nunca se separou de sua filha, desde o seu nascimento. Pontua que a decisão impugnada desatendeu ao devido processo legal, ao princípio do melhor interesse da criança e ao art. 157 do ECA, que prevê realização prévio estudo social ou pericia por equipe multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, mormente se considerado que se trata de criança de apenas um ano de idade e que sempre residiu com sua genitora, na aludida cidade pernambucana, que dista mais de 300 Km de Paulo Afonso-BA, tendo sido retirada de sua mãe e do seio familiar para ficar relegada a casa de acolhimento, sem a atenção de sua família natural. Frisa que a criança foi recolhida ao Abrigo Menina Flor no dia 18.06 .2018 e que, desde então, em que pese ter insistido, não tem permissão para visitar a filha, concluindo pela necessidade de reforma da decisão hostilizada, ao argumento de que alterou sobremaneira a situação de estabilidade em que se encontrava a criança, colocando em risco o seu desenvolvimento físico e psicológico, principalmente porque "a criança não se encontrava exposta a nenhuma situação de risco, violência ou abuso a justificar a modificação protetiva estatal da infância por ser totalmente despicienda, invertendo completamente as prioridades definidas no ECA". Aduz que o direito a convivência familiar e garantida constitucionalmente pelo art. 227 e pelo art. 19 do ECA, sendo o recolhimento em abrigo medida excepcional e provisória, nos termos do art. 101, caput e § 1o, da legislação menoril. Alude, por fim, a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no sentido de considerar medida drástica o abrigamento de menor em instituição especializada, fora, portanto, do seio da família biológica. Atenta para a disciplina do agravo de instrumento no ECA (art. 198, VII e VIII) e pede a reforma da decisão impugnada ou a remessa dos autos a este Tribunal. Ressaltando a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, requer a suspensão da decisão agravada, com a restituição da menor a sua mãe. No mérito, pede o restabelecimento do poder familiar que lhe foi retirado abruptamente. E o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo. Em análise superficial, o exame dos autos revela que a irresignação da Agravante se mostra plausível para o deferimento da suspensividade perquirida, uma vez que não foi observado o quanto prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 19, 101 e 157) retirando-se a criança do convívio da mãe sem, antes, oportunizar sua manifestação ou mesmo realizar o estudo psicossocial previsto na legislação aplicável a espécie. Irreleva, por outro lado, para embasar medida tão drástica como a destituição do poder familiar, mera declaração firmada pela Agravante logo após o nascimento da criança, tanto mais porque se trata de pessoa de pouca instrução que, ao contestar a ação originaria, afirmou haver sido induzida em erro ao assinar o aludido documento, acreditando que serviria unicamente para possibilitar a inserção da menor no plano de saúde do esposo da Sra. Edivânia, filha da sua empregadora, Sra. Maria Ana de Sa. Acresça-se que, consoante declaração e fotografias constantes dos autos (fls. 93/101), a criança sempre se manteve no convívio da mãe, que exerce a profissão de empregada doméstica, residindo no domicilio da Sra. Maria Ana de Sa, juntamente com Ana Lara e sua outra filha, na cidade de São Jose do Belmonte, em Pernambuco. Nessas circunstancias, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança de tão tenra idade, e imperioso concluir não ser o abrigamento a opção mais acertada, mormente por não haver indícios de negligencia com o seu desenvolvimento físico e mental ou de estar ela em situação de risco e ou maus tratos, a justificar a abruta separação de sua mãe biológica. A vista do exposto, defiro a suspensividade perquirida, para determinar que a criança retorne ao convívio da Agravante, ate o julgamento final deste recurso. Dê-se conhecimento desta decisão ao MM. Juiz da causa. Ato continuo, intime-se o Agravado para, em quinze dias, querendo, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sirva o presente ato judicial como instrumento - oficio e ou mandado - para fins de intimação/notificação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 13 de agosto de 2018. Telma Laura Silva Britto Relatora. Disponibilização DJe-TJBA 14.08.2018. Publ. 15.08.2018.
 
 
Autor
 
Des. Telma Laura Silva Britto