APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA NAO DEVIDA. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTENCIA. SENTENCA REFORMADA PARA JULGAR A ACAO IMPROCEDENTE. APEL
 
Numeração Única- 0005835-46.2012.8.05.0191 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Município de Paulo Afonso Advogado: CAMILA MATOS Montalvao (OAB : 31491/BA) Apelado: Irenilde Lima Santos Nascimento Apelado: Iris Betânia Nogueira Pereira Apelado: Ivanio Santos Silva Apelado: Ivy Marcia da Silva Cavalcante Advogado: Patrícia Marques da Silva (OAB : 27751/BA) Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif Decisão: Provimento. Unanime. Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA NAO DEVIDA. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTENCIA. SENTENCA REFORMADA PARA JULGAR A ACAO IMPROCEDENTE. APELACAO PROVIDA. O chamado - Incentivo Financeiro Adicional - mencionado na Portaria no 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde objetivou tão somente fixar a destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o objetivo de incrementar ações e projetos direcionados a saúde da população, não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria imprescindível expressa autorização legislativa. Disponibilização: DJe-BA de 09.08.2018. Publicação: 10.08.2018.
 
 
Autor
 
Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif