Agravo de Instrumento. Plano de Saúde.Carência. Doença grave. Não concessão de efeito suspensivo.
 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Desa. Maria da Purificação da Silva DECISAO 8015789-58.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Advogado: Ticiano Boaventura Ferreira (OAB:2401400A/BA) Advogado: Bruno De Carvalho Galiano (OAB:0023714/BA) Agravado: CAMILA MATOS Montalvao Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Decisão: PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015789-58.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): BRUNO DE CARVALHO GALIANO (OAB:0023714/BA), TICIANO BOAVENTURA FERREIRA (OAB:2401400A/BA) AGRAVADO: CAMILA MATOS MONTALVAO Advogado(s): JUREMA MATOS MONTALVAO (OAB:00 46002/BA) DECISAO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, por seu procurador, interpôs agravo de instrumento contra decisão da 1a Vara Cível, Comercial, Relações de Consumo, Registros Públicos e Fazenda Publica da Comarca de Paulo Afonso/BA que, considerando o fato de que mesmo em período de carência no plano de saúde, beneficiários tem direito a cobertura integral de procedimentos emergenciais, deferiu a antecipação da tutela requerida, determinando a Re o dever de autorizar e custear, em caráter de urgência, a realização de: biopsia de linfonodo supraclavicular (histopatologico e imunohistoquimica) cirúrgica, implantação de cateter, aplicação de quimioterapia que se fizer necessária para o tratamento do câncer da autora, independentemente da quantidade e do tempo de tratamento, sob pena de multa diária no valor equivalente a um salário-mínimo, correndo a partir do dia seguinte ao termino do PRAZO de 48 horas da notificação. Arguiu o agravante a nulidade da decisão por não ter sido imposta qualquer limitação a quantidade de procedimentos a serem realizados. Frisou o fato de que a parte contratou o seguro em fevereiro do corrente ano, e que a beneficiaria se encontra cumprindo carência. Afirma que a doença da mesma era preexistente, razão pela qual entende que a agravada atua com má-fé. Historiou os exames realizados pela mesma no final do ano de 2017, especialmente a requisição de exames específicos para diagnostico de câncer dias apos a contratação do seguro. Defendeu a inexistência de relação consumerista no caso, por ostentar a qualidade de operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, não comercializando planos de assistência a saúde no mercado consumidor. Pede a concessão do efeito suspensivo. Pugna pela reforma da decisão agravada. E o relatório. Sendo próprio e tempestivo, conheço do Recurso. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil permite o deferimento em sede de antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal, desde que presentes os requisitos autorizadores. Neste contexto, e sabido que a concessão da tutela de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão. Recentemente, o STJ cancelou a sumula 469 e editou a sumula 608, que excluiu a aplicação do CDC as entidades de autogestão: Sumula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Em que pese o novo entendimento, não se dispensa o dever da CASSI de agir conforme as regras que regem a boa-fé contratual. Da analise da documentação juntada aos autos se constata que o agravante contratou com a agravada a prestação de serviço de assistência de saúde e dias após a contratação, passou a realizar exames, tendo sido diagnosticada com câncer, posteriormente e estando em vigência o período de carência. Pela definição da ANS, carência e o tempo que você terá que esperar para ser atendido pelo plano de saúde em um determinado procedimento (informação capturada no sitio da web: http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/ espaço-do-consumidor/carência). De acordo com a Agencia Nacional de Saúde, doença ou lesão preexistente e aquela que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência a saúde. No caso dos autos, não há prova de que a segurada SABIA ser portadora da doença no momento da contratação e a agravada, não realizou prévio exame medico admissional. Para que o plano possa alegar a preexistência de enfermidades deve realizar um prévio exame para a constatação. Caso contrário, a doença não e considerada preexistente e a cobertura e obrigatória. Esse entendimento e inclusive sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Sumula no 105 - TJSP. Não prevalece a negativa de cobertura as doenças e as lesões preexistentes se, a época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Assim, se o paciente desenvolve a doença após a contratação do plano, obedece às regras de carência geral da ANS, que são: 24 horas, casos de urgência e emergência (risco imediato a vida ou lesões irreparáveis); 180 dias para cirurgias e procedimentos complexos. Estando a agravada em situação urgente de saúde, deve ter cobertura após 24 horas da assinatura do contrato. A partir do momento em que o atendimento e autorizado, todos os procedimentos necessários a preservação da sua saúde devem ser realizados, independentemente dos custos ou do nível de complexidade do tratamento, nos exatos termos fixados na instancia ordinária. Portanto, não se vislumbram os requisitos que autorizem a concessão da pretendida tutela recursal de urgência, ficando a mesma indeferida. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. A Secretaria da Câmara, para intimar a parte agravada desta decisão, e para que ofereça contrarrazões, no PRAZO legal. Com as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Salvador/BA, 25 de julho de 2018. Desa. Maria da Purificação da Silva Relator Disponibilização DJe de 30.07.2018. Publ. 31.07.2018.
 
 
Autor
 
Desa. Maria da Purificação da Silva