Agravo de Instrumento.Concessão de liminar. Nulidade de intimação do Município.Precatório. Requsitos para a concessão.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Rel. Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER Disponibilização. DJe de 27.03.2018. Publ. 28.03.2018. 8003841-22.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Município De Paulo Afonso Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB:3312500A/BA) Agravado: Câmara Municipal De Paulo Afonso Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE PAULO AFONSO contra decisão proferida pelo juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, que indeferiu o pedido de suspensão de pagamento do Precatorio no. 0012955- 29.2015.8.05.0191. Afirma o recorrente que não constou o nome do município e de seu então procurador da publicação da sentença que rejeitou os embargos a execução, o que conduziu ao equivocado transito em julgado do feito, com a consequente expedição de oficio requisitório ao NACP para pagamento do debito (Oficio NACP no. 685/2017). Informa que, apos tomar conhecimento da requisição, requereu a sua habilitação nos autos do precatório com o intuito de fazer carga e extrair copias. Em seguida, peticionou nos autos do processo de origem a fim de provocar o reconhecimento da nulidade de sua intimação e de todos os atos posteriores, com o consequente cancelamento do precatório e a devolução do PRAZO recursal. Em que pese a irresignação do recorrente, o juízo a quo entendeu que a matéria estaria preclusa, posto que, "desde a formação do Precatorio no. 0012955-29.2015.8.05.0000, o Município requerente teve ciência inequívoca de que os Embargos a Execução não teriam surtido o efeito desejado, optando por permanecer inerte". Ante o exposto, protestou pela antecipação de tutela de efeito cautelar para determinar a suspensão do pagamento do Precatorio ate o julgamento de mérito deste recurso. E o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 1.019 do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para tanto, faz-se necessário o convencimento da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em testilha, o agravante insurge-se contra o iminente pagamento de Precatorio que tramita no NACP sob o fundamento de que inexistiu decisão transitada em julgado, uma vez que a publicação da sentença que rejeitou os embargos a execução foi viciada por ausência do nome do município e de seu defensor. Conforme disposto no art. 5o, incisos VIII e IX da Resolução no. 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o transito em julgado da decisão exequenda e condição sine qua non para a formação do precatório. Da leitura da decisão vergastada (fl. 581), percebe-se que o próprio juízo reconheceu que o município não foi intimado da decisão de fls. 525/526 . Todavia, rejeitou o pleito que lhe foi dirigido sob o argumento de que o agravante "tomou ciência inequívoca do julgamento dos Embargos a Execução quando seu procurador foi validamente intimado da formação do precatório". Vê-se, portanto, que existe a fumaça do bom direito no presente caso, uma vez que, a primeira vista, o precatório foi de fato formado sem que o município tivesse sido intimado da decisão que julgou os embargos a execução, afetando-se, assim, a validade da requisição. O perigo da demora também está presente, pois o precatório e o primeiro da fila na ordem cronológica de pagamento, existindo risco de o valor vir a ser de difícil recuperação caso o adimplemento ocorra antes de resolvida a questão que se apresenta. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I do CPC, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo/antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja suspenso o pagamento do Precatorio de no. 0012955- 29.2015.8.05.0191 até ulterior deliberação. Oficiem-se o juízo a quo e o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal para que tomem conhecimento do teor desta decisão. Intime-se o agravado para que, querendo, ofereça a sua resposta, no PRAZO de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 8 de marco de 2018. Des. Mauricio Kertzman Szporer Relator
 
 
Autor
 
Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER