Apesar de notificado, o reclamado não compareceu em audiência, razão pela qual se impõe o reconhecimento da revelia, com aplicação da pena de confissão ficta, cujos efeitos serão dimensionados em conjunto com o referencial probatório constante dos autos
 
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Paulo Afonso RTSum 0000330-92.2017.5.05.0371 RECLAMANTE: GUTEMBERG PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ANDRE LUIS MARRETA OLIVEIRA DA SILVA - ME SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por GUTEMBERG PEREIRA DE SOUZA em face de ANDRÉ LUIS MARRETA OLIVEIRA DA SILVA - ME, pleiteando, basicamente, reconhecimento de vínculo empregatício, com anotação da CTPS, parcelas rescisórias, horas extras e reflexos, dentre outras pretensões. Regularmente notificado, o reclamado não compareceu em audiência. Interrogou-se o reclamante. Como o autor informou que não tinha mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelo autor. Tentativas conciliatórias prejudicadas. Os autos ficaram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. REVELIA DO RECLAMADO Apesar de notificado, o reclamado não compareceu em audiência, razão pela qual se impõe o reconhecimento da revelia, com aplicação da pena de confissão ficta, cujos efeitos serão dimensionados em conjunto com o referencial probatório constante dos autos. 2.2. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA VIVENCIADA PELAS PARTES / PARCELAS RESCISÓRIAS / MULTAS Alega o autor em sua inicial, em apertada síntese, que, em verdade, foi contrato pela reclamada para laborar de forma habitual, subordinada e exclusiva na função de sonoplasta, com remuneração de R$ 1.000,00 mensais, tendo preenchido todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Diante da revelia que recai sobre a reclamada, reputo verdadeira a alegação autoral de que preenchia os requisitos configuradores da relação de emprego, tendo sido admitido em 15/01/2013 e dispensado imotivadamente em 10/11/2015, sem percepção das parcelas rescisórias devidas. Desta forma, restando preenchidos os requisitos do art. 3º, da CLT, RECONHEÇO o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período de 15/01/2013 a 16/12/2015 (projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço - 36 dias). Como a imposição de obrigação de fazer à reclamada revel não surtiria efeito, DETERMINO à Secretaria da Vara que proceda às seguintes anotações na CTPS do reclamante: admissão - 15/01/2013, dispensa - 16/12/2015 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço - 36 dias), função - sonoplasta, salário R$ 1.000,00, sem fazer qualquer menção à motivação judicial do registro e fornecendo ao autor certidão do ato. Para tanto, intime-se o reclamante para que traga aos autos a sua CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão. DEFIRO o pagamento de saldo de salário de 10 dias de novembro de 2015, aviso prévio indenizado (36 dias), férias 2015/2016 proporcionais + 1/3 (11/12), 13º salário integral de 2015, FGTS do mês da rescisão + multa de 40% sobre os depósitos fundiários devidos por todo o vínculo, tudo isso com o acréscimo da multa do art. 467, da CLT. Diante da revelia que recai sobre a reclamada, reputo verdadeira a alegação de que o autor não recebeu o salário do mês de outubro de 2015, razão pela qual DEFIRO o pagamento do salário do mês de outubro de 2015, no valor de R$ 1.000,00. Como não houve reconhecimento de vínculo empregatício, não houve consequentemente, gozo e remuneração de férias, pagamento de 13º salário e depósitos de FGTS. Assim, DEFIRO o pagamento de férias em dobro (2013/2014) e simples (2014/2015), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário integral dos anos de 2013 e 2014 e FGTS de janeiro de 2013 a outubro de 2015. Expeça-se ofício ao MTE para habilitação da reclamante no seguro desemprego, caso preencha os requisitos legais para percepção do benefício, assegurando-se, desde já, percepção de indenização substitutiva do benefício, caso o reclamante não o acesse por culpa exclusiva da ré. DEFIRO o pagamento da multa do art. 477, da CLT, no valor de R$ 1.000,00, diante do inadimplemento das parcelas rescisórias. A base de cálculo das parcelas rescisórias deverá observar o salário de R$ 1.000,00. 2.3. QUESTÕES REFERENTES À DURAÇÃO DO TRABALHO Pela própria narrativa da inicial, não havia sobrejornada de segunda a sexta. Resta analisar a duração do trabalho do autor aos sábados, domingos e feriados. Pois bem. A narrativa da inicial torna fisicamente impossível o reconhecimento da jornada pretendida, pois não há como se reconhecer, matematicamente, que o reclamante inicia-se sua jornada no sábado às 07:00 e a estendesse até as 16:00 do domingo e começasse o labor aos domingos também às 07:00. Por óbvio, a conta não fecha. Sendo assim, como a narrativa da inicial é contraditória em si mesmo e diante da absoluta ausência de parâmetros para definição da jornada do reclamante aos sábados, domingos e feriados, INDEFIRO o pedido "e" da inicial. 2.4. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS INDEFIRO, pois apesar de o advogado ser essencial à administração da Justiça, o jus postulandi permanece vigente, sendo, portanto, opção da reclamante a contratação de advogado particular, não podendo, portanto, imputar-se tal ônus à reclamada, além do que o reclamante não preenche os requisitos do art. 14, da Lei nº 5.584/70, notadamente a assistência sindical. Deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência, uma vez que a regulamentação desta parcela vem com a chamada reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que não estava em vigor na época da propositura da ação. Considerando que os honorários de sucumbência têm natureza híbrida (direito material e processual), a condenação a esta verba para processos anteriores à reforma configuraria indesejada decisão surpresa, vedada no ordenamento jurídico pátrio, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que não pode ser afastado nem mesmo pelo art. 2º, da MP nº 808/2017, já que as partes não tiveram a oportunidade de avaliar os riscos de suas postulações à luz deste ônus processual. No mesmo sentido: "Não ostentando genuína natureza de norma processual, as regras legais que inovam na ordem jurídica no tocante aos critérios de fixação de honorários não podem retroagir para apanhar relações jurídicas (in casu, relação processual) em curso, sob pena de ofensa aos princípios gerais da irretroatividade das leis e da segurança jurídica (em sentido assemelhado: STF, RE 205.999, 16-11-1999, Rel. Min. Moreira Alves; RE 395.384-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-4-2007)". 2.5. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO, uma vez que o reclamante preenche os requisitos do art. 4º, da Lei 1060/50 e do art. 790, §3º, da CLT, na redação anterior à lei 13.467/2017, que não pode ser afastada nem mesmo pela MP nº 808/2017, pelos motivos já expostos. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GUTEMBERG PEREIRA DE SOUZA em face de ANDRÉ LUIS MARRETA OLIVEIRA DA SILVA - MEpara: I - RECONHECER o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período de 15/01/2013 a 16/12/2015 (projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço - 36 dias); II - CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas: A) saldo de salário de 10 dias de novembro de 2015, aviso prévio indenizado (36 dias), férias 2015/2016 proporcionais + 1/3 (11/12), 13º salário integral de 2015, FGTS do mês da rescisão + multa de 40% sobre os depósitos fundiários devidos por todo o vínculo, tudo isso com o acréscimo da multa do art. 467, da CLT; B) salário do mês de outubro de 2015, no valor de R$ 1.000,00, férias em dobro (2013/2014) e simples (2014/2015), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário integral dos anos de 2013 e 2014 e FGTS de janeiro de 2013 a outubro de 2015; C) multa do art. 477, da CLT, no valor de R$ 1.000,00. DETERMINO à Secretaria da Vara que proceda às seguintes anotações na CTPS do reclamante: admissão - 15/01/2013, dispensa - 16/12/2015 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço - 36 dias), função - sonoplasta, salário R$ 1.000,00, sem fazer qualquer menção à motivação judicial do registro e fornecendo ao autor certidão do ato. Para tanto, intime-se o reclamante para que traga aos autos a sua CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se ofício ao MTE para habilitação da reclamante no seguro desemprego, caso preencha os requisitos legais para percepção do benefício, assegurando-se, desde já, percepção de indenização substitutiva do benefício, caso o reclamante não o acesse por culpa exclusiva da ré. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Ficam INDEFERIDOS os demais pleitos. Liquidação por cálculos. A base de cálculo das parcelas rescisórias deverá observar o salário de R$ 1.000,00. Sobre os valores que serão apurados em liquidação de sentença, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200 e 211/TST, observando-se os índices postos em tabela do CSJT (Resolução 08/2005), após o vencimento do débito, respeitando-se, quanto aos juros, o contido no art. 39, da Lei nº 8.177/91 e, quanto à correção monetária, o estabelecido pela Súmula 381/TST. Em atenção ao art. 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que aviso prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa dos artigos 467 e 477, da CLT não têm natureza salarial e nem representam acréscimo patrimonial, razão pela qual não incidirão o IRPF e o INSS. Custas de R$ 300,00, pelo reclamado, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, atribuído à condenação para este fim. Dispensada a intimação da União Federal. Intimem-se as partes. Nada mais. Anderson Rico Moraes Nery Juiz do Trabalho Substituto PAULO AFONSO, 15 de Março de 2018 ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [ANDERSON RICO MORAES NERY] https://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
 
 
Autor
 
Dr. ANDERSON RICO MORAES NERY