Anulaçao de distribuição de recurso físico depois de instalado o PJe do 2º Grau.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VICE PRESIDENTE. Disponibilização: 1º C – 23.02.2018. Publicação DJe de 26.02.2018. Agravo de Instrumento n. 0000430-10.2018.8.05.0000 Foro de Origem: Foro de comarca Paulo Afonso Agravante: Oasis Serviços Auto Pecas Ltda Advogado: Romulo Almeida Vaz Lisboa (OAB: 32721/BA) Agravado: Gilvo de Castro e Cia Ltda Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB: 4425/BA) Advogado: Luiz Wagner Santana Montalvao (OAB: 24922/BA) Advogado: CAMILA MATOS Montalvao (OAB: 31491/BA) Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB: 33125/BA) Assunto: Efeitos Decisão Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Oasis Serviços Auto Pecas Ltda em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso, no bojo da Ação Ordinária de Cobrança no 0000043-44.1994.8.05.0191, ajuizada por Oasis Serviços Auto Pecas Ltda. As fls. 296, a Chefe do SECOMGE expediu certidão informando que os autos foram protocolizados em 08.02.2018, no posto descentralizado do Serviço de Comunicações Gerais (SECOMGE), por meio físico, após a implantação da classe respectiva no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no 2o grau. E o relatório, no essencial. Decido. A Resolução no 04/2017 deste Tribunal de Justiça, disponibilizada no DJe em 19 de junho de 2017, regulamenta a implantação do Processo Judicial Eletrônico - 2o Grau e dispõe expressamente em seu art. 2o, § 2o que, após a implantação da classe processual pelo Sistema PJe, somente será admitido o seu peticionamento em meio eletrônico, ressalvadas as situações de indisponibilidade do sistema, in verbis: §2o Uma vez implantado o sistema PJe 2o Grau para as classes processuais informadas no cronograma anexo e nos subsequentes, os atos processuais terão protocolo, registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente realizados por meio eletrônico, sendo vedado o peticionamento de outro modo, ressalvados os casos de indisponibilidade do sistema. (Grifos nossos). Com efeito, a classe Agravo de Instrumento foi implantada no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) - 2o grau em 06 de dezembro de 2017, nos termos do Decreto Judiciário no 1.116/2017, disponibilizado no DJe de 04 de dezembro de 2017. Além disso, o Ato Conjunto no 036/2017 TJBA (DJe 15.12.2017) flexibilizou o peticionamento da sobredita classe processual por meio físico e através do Sistema SAJ-SG, ate 06.01.18. Deste modo, o protocolo do recurso sob exame realizado em 08.02.2018, apos o ultrapasse do PRAZO conferido no supracitado Ato Conjunto, impõe o indeferimento da distribuição do feito, a teor do seu art. 7o. Em face do exposto, não tendo sido constatada nos autos indisponibilidade no sistema apta a autorizar o protocolo após o PRAZO assinalado na norma reguladora, indefiro a distribuição do Agravo de Instrumento no 0000430-10.2018.8.05.0000 no sistema SAJ/SG e determino a intimação do Agravante para, querendo, interpor o referido recurso através do Sistema PJe - 2o Grau, com fulcro no art. 2o, § 2o da Resolução 04/2017 do Tribunal de Justiça da Bahia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 21 de fevereiro de 2018. Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO 1o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
 
 
Autor
 
Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO