Com relação ao pedido de concessão de liminar, esclareço que na sistemática processual do recurso de Agravo de Instrumento e necessário ao relator aferir apenas a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), ou ainda da denominada rele
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. 5ª. CÂMARA CÍVEL. REL. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Disponibilização: DJe de 01.12.2017. Publ. 04.12.2017. Classe: Agravo de Instrumento nº. 0026281-85.2017.8.05.0000 Foro de Origem: Foro de comarca Paulo Afonso Órgão: Quinta Câmara Cível Relator(a) : Raimundo Sergio Sales Cafezeiro Agravante: Município de Paulo Afonso Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB: 33125/BA) Agravado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf Advogado: Mario Jorge Cardoso de Oliveira (OAB: 18089/BA) DECISAO MONOCRATICA. Vistos, etc. Tratam os autos de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICIPIO DE PAULO AFONSO, contra decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara dos Feitos Rel. Relações de Consumo, Cíveis, Com. e Registros Públicos da Comarca de Paulo Afonso, nos autos processo nº. 8001070-17.2017+8+05.0191, em face de CHESF - CIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO. Circunscrevendo a lide, a CHESF - CIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ajuizou Procedimento Comum com Pedido de Concessão Liminar de Tutela de Evidencia em face do MUNICIPIO DE PAULO AFONSO, informando que celebrou com o Sr. Jose Vieira de Souza, Termo de Ajuste em 03/11/1995, referente a alienação de imóvel residencial, edificado no lote 01, da quadra 59, loteamento Alves de Souza, na cidade de Paulo Afonso/BA, e que a transação foi registrada no Cartório de Imóveis em 07/05/2003. Afirma que vem sofrendo com a conduta ilegal do Município em cobrar valores referentes IPTUs dos anos de 2004 a 2013, exercícios fiscais posteriores a celebração do Termo de Ajuste ou ja fulminados pela prescrição, por não ter sido proposta ação de execução fiscal dentro do PRAZO legal. Requereu liminarmente, a tutela de evidencia, para determinar ao Município, a alteração com a consequente exclusão do seu nome do Cadastro Imobiliário Municipal relativo ao imóvel residencial, edificado no Lote 01, da Quadra 59, Loteamento Alves de Souza, na cidade de Paulo Afonso/BA, independentemente do pagamento de qualquer tributo a incidir sobre o imóvel, bem como a prescrição da cobrança referente aos exercícios fiscais que antecederam aos cinco anos a contar da propositura da ação. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributário entre a CHESF e o MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em decorrência de IPTU do citado imóvel referente aos exercícios de 2004 a 2013. O Recurso foi manejado objetivando impugnar decisão que concedeu a tutela e suspendeu a cobrança de IPTU referente aos exercícios anteriores aos cinco anos, a contar da propositura da ação em razão de suposta prescrição. Também determinou que o Agravante se abstenha de praticar medida administrativa que impeça a regularização do imóvel em questão, e providenciar a exclusão do nome do proprietário do imóvel no cadastro imobiliário municipal, sob pena de multa diária de um salário mínimo. O Agravante argumenta que tem garantia constitucional em instituir e cobrar os tributos de sua competência, e que o ato de transferência de bens imóveis inter vivos e ato gerador de ITBI, não podendo prosperar a decisão que impede o ente Municipal de exigir o pagamento do tributo para que seja realizada a transferência do imóvel. Requer a nulidade da citação por violação aos arts 335, I, c/c art 334, •˜ 4o, I e II do CPC. O Agravo e tempestivo. E o que importa relatar. DECIDO. Com relação ao pedido de concessão de liminar, esclareço que na sistemática processual do recurso de Agravo de Instrumento e necessário ao relator aferir apenas a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), ou ainda da denominada relevância da fundamentação. A fumaça do bom direito e representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe e submetida a apreciação mostra-se plausível, que efetivamente há um direito a ser amparado através de uma medida dotada de caráter de urgência. Por outro lado, e também requisito para a concessão de medida liminar a demonstração do periculum in mora, que em termos mais simples refere-se a comprovação da possibilidade de danos de difícil ou incerta reparação, caso não atue o Poder Judiciário de forma a antecipar os efeitos da tutela pretendida, que ao final poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Os argumentos apresentados pelo Agravante são suficientes para o deferimento parcial do efeito suspensivo da decisão hostilizada, por estar demonstrado, de fato, risco de serio dano ao Agravante, caso seja a decisão mantida, nos termos em que foi proferida, o que justifica o seu pleito, ao menos em nível de concessão de liminar e inaudita altera pars. Inicialmente cabe apontar que a decisão hostilizada deve ser mantida, no que se refere a suspensão da cobrança do IPTU dos exercícios anteriores aos cinco anos a contar da propositura da ação. Alegou o Autor/Agravado na sua peca inaugural que a Fazenda Municipal não ajuizou a execução fiscal dos débitos de IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2013, o que não foi refutado pelo Réu/Agravante, levando a crer que houve a inercia da Fazenda Municipal. O art. 174 do CTN regula a matéria de prescrição para a cobrança de débitos fiscais, no qual traz o PRAZO de cinco anos. Com isto, ausente o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) que ampare o pleito de sustar a decisão que suspendeu a cobrança de IPTU referente aos exercícios anteriores aos cinco anos a contar da propositura da ação. No entanto, deve ser concedido o efeito suspensivo em relação ao requerimento da suspensão da decisão do MM Juízo a quo no tocante a abstenção de pratica de qualquer medida administrativa que impeça a regularização do imóvel, bem como a exclusão do nome do proprietário do imóvel no cadastro imobiliário. O fumus boni iuris encontra-se presente, pois detém o Município a prerrogativa de cobrar o ITBI referente a transferência de imóveis. O Autor/Agravado na sua peca inaugural declara que era o proprietário do imóvel em questão, e que alienou a terceira pessoa, que até a presente data não providenciou a transferência do bem. Obstar a Fazenda Municipal de cobrar o ITBI para a transferência do imóvel na via estreita de pedido liminar, implica em podar a atuação da Municipalidade na gestão fiscal, ja que tem prerrogativa Constitucional para a cobrança de tributo na transferência de imóveis inter vivos. Diante das informações acima prestadas, constatando a plausibilidade do direito invocado, considero prudente alterar o posicionamento adotado pelo Juízo Singular, para suspender a parte da decisão que determinou que o Município de Paulo Afonso se abstenha de praticar qualquer medida administrativa que impeça a regularização do imóvel, bem como a exclusão do nome do proprietário do imóvel no cadastro imobiliário, até o julgamento do mérito deste Recurso. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Notifique-se com urgência o Juízo originário, para conhecimento e adoção das medidas necessárias e encaminhamento das informações de praxe. Caso seja necessário para o seu cumprimento, atribuo a presente decisão forca de MANDADO/OFICIO. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer resposta, no PRAZO legal. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 29 de novembro de 2017. Des. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO Relator
 
 
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Des. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO