DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSESSORIA. FATO IMPEDITIVO. PROVA ORAL. JUIZ. DISPENSA. MERITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. VIOLACAO. EXORDIAL. INEPCIA. NAO CONFIGURACAO. ILEGIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. SENTENCA. NULIDADE. PRELIMIN
 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA QUARTA CAMARA CIVEL PUBLICACAO DE ACORDAOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSAO DE 28 de Novembro de 2017 0000 - 0000447-65.2012.8.05.0191 Apelacao Comarca: Salvador Apelante: Sociedade Hoteleira de Paulo Afonso Ltda Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB : 4425/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB : 46002/BA) Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB : 33125/BA) Apelado: Valdenize Oliveira Advogado: Luiz Wagner Santana Montalvao (OAB : 24922/BA) Relator: Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi Decisao: Rejeitada(s) a(s) preliminar(es),no merito deu-se provimento parcial - Unanime Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSESSORIA. FATO IMPEDITIVO. PROVA ORAL. JUIZ. DISPENSA. MERITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. VIOLACAO. EXORDIAL. INEPCIA. NAO CONFIGURACAO. ILEGIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. SENTENCA. NULIDADE. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. I Havendo compatibilidade logica dos fatos juridicos noticiados com o pedido formulado na exordial, descabe falar em inepcia. PRELIMINAR REJEITADA II Os indicios da pertinencia subjetiva da parte com a relacao juridica controvertida objeto da demanda, evidencia a sua legitimatio ad causam. PREFACIAL DESACOLHIDA III - O julgamento antecipado do merito pressupoe prova suficiente dos fatos afirmados, a desnecessidade de seguir na dilacao probatoria e cautela do Julgador, para nao restringir indevidamente o direito probatorio da parte. IV - Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado, a alegacao da parte e desconsiderada por insuficiencia probatoria, apesar do requerimento para sua producao. V Evidenciado que a causa foi jugada antecipadamente, sem viabilizar ao Reu sucumbente a producao de prova sobre fato impeditivo alegado, impoe-se o provimento parcial do recurso, tao somente para acolher a preliminar de nulidade e desconstituir a sentenca, com o retorno dos autos ao Juizo a quo, onde deve ser viabilizada a dilacao instrutoria do processo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Disponibilização. DJE de 01.12.2017. Publ. 04.12.2017
 
 
Autor
 
Desª. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi