Rete. não apresentou corretamente os números da CTPS, RG, nem indicou o PIS/PASEP OU NIT da parte autora e nem justificou a impossibilidade de fazê-lo na própria petição (art. 15 da Lei 11.419/2006, § 1º do art. 26 da Resolução CSJT nº 136/2014 e art. 8º
 
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Paulo Afonso Monito 0000584-65.2017.5.05.0371 AUTOR: JOAO JOAQUIM DA CONCEICAO RÉU: GILVO DE CASTRO SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO: JOAO JOAQUIM DA CONCEICAO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de GILVO DE CASTRO, narrando os fatos e formulando os pedidos conforme peça de ide2512e0. Juntou documentos. A Secretaria da Vara exarou a certidão de triagem em desconformidade id 81638b3. Este Juízo proferiu despacho, através do Id nº 3bdb597, determinando que a parte regularizasse a autuação da ação, juntados os documentos necessários ao prosseguimento. Notificada, por duas vezes, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: II. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os pressupostos do § 3º do art. 790 da CLT, com a redação da Lei 10.537/02, restam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Convém ressaltar, nesse passo, que os benefícios da Justiça gratuita não se confundem com o favor legal da assistência judiciária. É que a assistência judiciária refere-se à representação técnica, com previsão Constitucional (art. 5º, LXXIV), enquanto a justiça gratuita refere-se apenas às despesas processuais, mesmo que a parte esteja assistida por advogado livremente constituído, bastando, para tanto, a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo ou de sua família. II. 2. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 11.419/2006, RESOLUÇÃO Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MIRELLA MENDES GRASSI MUNIZ http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17112317545197300000026719107 Número do documento: 17112317545197300000026719107 Num. 6fd2c38 - Pág. 1 CSJT Nº 136/2014 E NO PROVIMENTO GP/GCR Nº 5/2014. EXTINÇÃO DO PLEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante se extrai da certidão de triagem, a inicial da presente reclamação não apresentou corretamente os números da CTPS, RG, nem indicou o PIS/PASEP OU NIT da parte autora e nem justificou a impossibilidade de fazê-lo na própria petição (art. 15 da Lei 11.419/2006, § 1º do art. 26 da Resolução CSJT nº 136/2014 e art. 8º do Provimento GP/GCR nº 5/2014). Trata-se, portanto, da hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do disposto no art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, declaro a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a reclamação movida por JOAO JOAQUIM DA CONCEICAO em face de GILVO DE CASTRO, nos termos do art. 485, IV, do CPC de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.800,00 calculadas sobre o valor da causa os termos do art. 789, II, da CLT, com a redação da Lei 10.537/2002, dispensadas diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. PAULO AFONSO, 23 de Novembro de 2017 MIRELLA MENDES GRASSI MUNIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MIRELLA MENDES GRASSI MUNIZ http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17112317545197300000026719107 Número do documento: 17112317545197300000026719107 Num. 6fd2c38 - Pág. 2. Disponibilização: 27.11.2017. Publicação: 28.11.2017. Obs.: Patrocínio para o réu: Montalvão Advogados Associados.
 
 
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MIRELLA MENDES GRASSI MUNIZ