Liberdade de Informação. Homem público. Danos morais. Julgamento antecipado. Improcedência.
 
0000352-32.2005.805.0142 - Procedimento Ordinário(--) Autor(s): Joao Batista Melo De Carvalho Advogado(s): Manuel Antonio de Moura Réu(s): Jose Dantas Montalvao Sentença: Vistos etc. I - Relatório JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO e MANUEL ANTONIO DE MOURA, já qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, pelo rito ordinário, contra JOSÉ DANTAS MONTALVÃO, conhecido como 'DEDÉ MONTALVÃO', também já conhecido nos autos, relatando, em suma, que o demandado veiculara, em site seu, matéria jornalística em que atinge a honra dos acionantes. Transcrevem legislação a respeito do dano moral, requerendo a condenação do réu a reparar os danos morais causados aos autores. Requereram a antecipação dos efeitos da tutela. Valorando a causa em R$ 100,00 (cem reais), juntaram os documentos de fls. 8-12. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela deferida às fls. 14-17. Citado, o réu contestou tempestivamente a ação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de litispendência e inépcia da inicial. Com relação ao mérito, disse o réu que mantém na internet, o jornal virtual 'jeremoabohoje', no endereço eletrônico www.jeremoabohoje.com.br, com domínio registrado sob o n. 6423912252, sendo associado a diversos sites nacionais e estrangeiros de combate à corrupção. Disse, também que todas as denúncias apresentadas pelos vereadores e cidadãos aos órgãos institucionais e à imprensa são publicados no jornal virtual, bem como ali são tratados todos os problemas de interesse da comunidade. Invocou o dispositivo constitucional sobre a liberdade de expressão. Disse que as referências feitas aos autores nas matérias veiculadas no jornal virtual, subscritas ou não pelo acionado, não disse respeito à vida privada dos autores, havendo se limitado a emitir opiniões e fazer comparações entre as administrações do primeiro autor com a do prefeito de então, no tocante à forma de administrar o erário, além de transcrever peças de processos judiciais ou administrativos em curso contra o primeiro demandante. Pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 32-36. Proferido saneador, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial (fls. 88-89). Vieram-me os autos conclusos. É a concisão. Decido. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, não se fazendo necessária a produção de outras provas, como a prova oral em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Destarte, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar e havendo sido afastada a preliminar de inépcia da inicial por ocasião do saneador, passo ao exame do mérito. Versam os presentes autos acerca de pleito de indenização por danos morais em virtude de publicação, pelo acionado em site por este mantido, de suposto ato atentatório à honra dos autores. No caso em tela, cinge-se a controvérsia no fato de se saber se referidos atos foram capazes de gerar os danos morais alegados pelos autores. Pois bem. A fim de dirimir a lide, assinala-se que, genericamente, conceitua-se o dano como qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa (Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete), sendo que, na linguagem jurídica, constitui a efetiva diminuição do patrimônio alheio, provocada por ação ou omissão de terceiro, e, especificamente, ao dano moral, é aquele em que agride "la victima, em su honor o en sus afectos", segundo elucida Mazeaud (Tratado de la responsabilidad civil, p. 298). No plano jurídico nacional, o dano e o consequente dever de ressarci-lo advêm de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002, aplicável in casu: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Analisando a regra legal transcrita in retro, ensina Sílvio Rodrigues que constituem "pressupostos da responsabilidade civil: A) ação ou omissão do agente; B) culpa do agente; C) relação de causalidade; D) dano experimentado pela vítima" (Direito Civil, IV/14), doutrinando, semelhantemente, Antônio Lindbergh C. Monteiro que os pressupostos necessários à imposição da obrigação de indenizar são: "a) o dano, também denominado prejuízo; b) o ato ilícito ou risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c) um nexo de causalidade entre tais elementos" (Do ressarcimento de danos pessoais e materiais, p.10). Subtrai-se dessas normas que o dever de reparar o prejuízo ocasionado pelo ato ilícito se assenta na conjugação necessária de três requisitos indissociáveis, quais sejam o dano ou o prejuízo sofrido pela vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre tais elementos, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta a obrigação de indenizar, à vista do que não é suficiente apenas a alegada conduta antijurídica do réu para que se reconheça o dever de ressarcir, sendo necessária a prova de que o ato praticado ocasionou à autora ofensa passível de indenização. Os tribunais pátrios têm decidido ser "sabido que, em matéria de responsabilidade civil por danos patrimoniais ou morais, é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, ou seja, a ocorrência induvidosa do dano, a culpa, dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima, não se satisfazendo a responsabilidade civil na ausência de qualquer deles". (Apelação Cível nº 24.517-4, TJSP, Rel. Des. Brenno Marcondes, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CD-ROM nº 16). Em sintonia com esses conceitos, tem-se que ocorre o dano moral em havendo prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Escrevendo José Eduardo Callegari Cenci, a respeito, que "dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito" (RT 683/46). Para Wilson Mello da Silva (O dano moral e sua reparação, p. 13), constituem danos morais as "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Conceituação esta, igualmente adotada, mutatis mutandis, por Zulmira Pires Lima (Revista da Faculdade de Direito, Coimbra, p. 226), ao ensinar como sendo "aqueles que operam exclusivamente sobre a nossa personalidade, consistindo numa dor que não tem nenhuma espécie de repercussão sobre o patrimônio presente ou futuro da pessoa lesada". Esse ressarcimento encontra-se assegurado, indistintamente, na Constituição Federal de 1988, ao estabelecer direito à vida privada, à integridade física e moral, à honra e à imagem das pessoas como direitos invioláveis, passíveis de serem indenizados em situações que evidenciem a presença de prejuízos efetivos, sendo que, da redação do artigo 5º, V e X, da Carta Magna, verifica-se que o equilíbrio moral das pessoas foi equiparado a direitos fundamentais, tais como o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, sempre tutelados pela ordem jurídica, o que permite concluir que se proíbe qualquer ação que importe em lesão a outrem, máxime em se tratando de ameaça a valores protegidos como aspectos basilares da personalidade humana. Subtrai-se das lições transcritas acima que o dano moral indenizável é aquele que, decorrente de uma conduta antijurídica, submete a vítima a uma dor íntima, ferindo-lhe a honra e a dignidade, abalando sua imagem e resultando em ofensa aos atributos pessoais que lhe são mais caros, donde se conclui que se exige que o prejuízo causado seja verdadeiramente relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, constrangimento ou incômodo passageiros, mesmo porque, se assim não fosse, a Lei Maior não o teria equiparado aos direitos fundamentais, que são de indiscutível relevância, alçando o dano moral ao patamar dos interesses que, juridicamente, apresentam-se como indispensáveis à sobrevivência digna do cidadão. O Desembargador Décio Antônio Erpen (TJRGS), depois de advertir para a cautela a que se deve arrogar, para si, o julgador ao aferir o fato, a segurança jurídica dos cidadãos, demandante e demandado, prestigiar a temperança e até mesmo a "tolerância", acentua que "a cobrança persistente e judicializada nos pequenos percalços, traduzida em litígios generalizados, vai tornar a vida insuportável", não se devendo jamais descurar "a condição de criatura e não de criador", e como tal "falível", acentuando que: "Há que se definir, pois, o que seja tolerável e o que seja indenizável, para valorizar-se qualitativamente a atividade judicante e não esvaziá-la de seus mais nobres e profundos objetivos...". E conclui dever sofrer essa indenização "os temperos da lei e da vida. Sua incidência há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente, a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para gerar mais uma espécie de desagregação social", e persiste na adoção "da moderação no acolhimento" (RT 758/49-51). Induvidosamente, traduz a indenização pecuniária por pretium doloris em subtração de um bem jurídico, decorrida de dura agressão à honra, à dignidade, ao respeito e à dignidade de alguém perante terceiros, não coadunando com a finalidade desse instituto os incômodos, meros aborrecimentos, advindos de "erro de conduta". Doutrinando, a respeito, Rui Stoco(Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, p. 49) que: "Não basta que o agente haja procedido 'contra jus’, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'. Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois, se não houve um prejuízo, a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar." In casu, uma simples análise dos autos, notadamente do documento de fls. 9-12, trazido pelos próprios demandantes e correspondente à publicação objurgada, verifica-se que o réu, nos trechos a que se atribui a suposta ofensa aos autores, disse o seguinte: "(...) João Batista Melo de Carvalho (corrupTista) período 1996/2004 (...)". "(...) outro dia um ex-padre, talvez ainda pensando no tempo da Inquisição (ou mesmo temeroso das apurações gerais e irrestritas que iremos efetuar na prefeitura concernente a desmandos passados), através de certa emissora local de rádio, bradou que iria entrar com processo contra a minha pessoa (...)"."(...) Antes mesmo de tomar conhecimento se o mesmo entrou ou não, quero, antecipadamente agradecer de público a esse ex-padre e hoje 'advogado', porque irá me oferecer a oportunidade de provar em juízo que tudo que publico nesse site é verdadeiro; assim terei também a oportunidade de oficializar uma coleção de fraudes, corrupções e outras maracutaias que, num intervalo de apenas 05 meses de função, já consegui colecionar, após pesquisar os arquivos da Prefeitura (...)". "(...) Alerto que o dolo encontrado não foi praticado por apenas um elemento, mas vários; e o nobre advogado, talvez, tenha conhecimento de como se chama tal crime praticado por várias pessoas (...)". "(...) Agora, nossos opositores de preparem, porque vem aí novo pacote de denúncias de irregularidades, sé que dessa vez não será restrito apenas à Internet. Já combinamos para encaminhar à Polícia Federal, pois, ou a mesma acaba com os gabirus de Jeremoabo, ou os gabirus continuarão acabando com Jeremoabo. (...)". "(...) Aproveito para alertar ao 'ex-padre e ao ex-prefeito' que eu era apenas um cidadão comum e hoje, além de cidadão, sou também autoridade (...)". Ora, das passagens acima transcritas não se destaca ato antijurídico que possa ser atribuído ao suplicado, capaz de gerar indenização moral aos autores. Isto porque não se divisa ofensa às honra e dignidade dos mesmos, porquanto entendo que a publicação não transbordou os limites do direito da crítica. Há que se pontuar, ainda, que pessoas públicas ficam expostas a um olhar social diferenciado, sujeitas a toda sorte de críticas concernentes à função/gestão, ainda mais quando detentor ou ex-detentor de cargos eletivos na administração pública, como parece haver sido o caso do primeiro demandante, à época, Prefeito do Município de Jeremoabo/BA. Quanto ao segundo requerido, MANUEL ANTONIO DE MOURA, também não procede o pleito indenizatório vindicado. Isso porque não é crível que a mera menção de que o mesmo é um 'ex-padre' e agora 'advogado', haja afetado a sua honra, não se tratando de expressão que cause ofensa à sua dignidade ou a de quem quer que seja. Assim, não se pode extrair da conduta do requerido qualquer ato ilícito capaz de produzir danos aos requerentes. Reputo, por conseguinte, não ser devida a indenização pleiteada. III - Dispositivo Posto isto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Por consequência, condeno os autores a pagarem as custas e demais despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da outra parte que, por não haver condenação, fixo por apreciação equitativa em 4 (quatro) salários mínimos, nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido o prazo de irresignação voluntária, e não havendo, certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros cartorários. P. R. Intimem-se. Jeremoabo (BA), 25 de outubro de 2017. Paulo E M Moreira - Juiz de Direito DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.018 - Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Cad. 3 / Página 219
 
 
Autor
 
Paulo E M Moreira - Juiz de Direito