EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSAO DO VEICULO. ART. 47, INCISO IV, ALINEA
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Terceira Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo 0000 - 002. 0001869-91.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0425379-4) Agravte : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER/ PE Procdor : Walber de Moura Agra Agravdo : VIA ENERGIA LOG LTDA Agravdo : VIA ENERGIA TRANSPORTES LTDA-ME Advog : Antonio Fernando Dantas Montalvao(BA004425) Órgão Julgador : 3a Câmara de Direito Publico Relator : Des. Luiz Carlos Figueiredo Julgado em : 17/10/2017 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSAO DO VEICULO. ART. 47, INCISO IV, ALINEA "A" DO DECRETO ESTADUAL No 22.616/00. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DISTINCAO ENTRE RETENCAO E APREENSAO. CTB. LIBERACAO NAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a presente lide acerca da lavratura de auto de infração de transito, sob a alegação da pratica de transporte remunerado clandestino pelo ora recorrido, que implicou na apreensão do veículo, com liberação condicionada ao pagamento de multa e diárias de estada do automóvel em deposito. 2. Os ora agravados ajuizaram a ação originaria pleiteando, em sede de antecipação da tutela, a liberação do seu veículo "independentemente de pagamento de multa e ou de qualquer outra despesa", cuja apreensão, perante as autoridades de transito, foi motivada por suposto cometimento da infração capitulada no art. 47, inciso IV, alínea "a" do Decreto Estadual no 22.616/00, alterado pelo Decreto Estadual no 28.010/05, que dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros no Estado de Pernambuco ("Art. 47. Fica adotada a seguinte classificação de infrações para efeito do disposto no artigo anterior: VI - GRUPO 04 - GRAVISSIMA - 2000 vezes o coeficiente tarifário em vigor: a) realizar os serviços de transporte de passageiros sem a devida concessão, permissão ou autorização do DER."). Do compulsar dos autos, e no exercício de um juízo de cognição sumaria, penso que a decisão do Juízo a quo deve continuar produzindo seus efeitos regulares. 3. Conquanto a infração de transito supostamente cometida pelo agravado por violação ao artigos 47 do Decreto Estadual no 22.616/00, implique na aplicação conjunta da penalidade de multa e medida administrativa da apreensão do veiculo, a teor do que dispõe o artigo 52, do referido Diploma Legal (Art. 52 - A penalidade de apreensão do veiculo e aplicada, sem prejuízo da multa cabível, nos seguintes casos: (...) IV - o veiculo estar realizando serviço de transporte de passageiros não autorizado, não permitido ou não concedido pelo DER), vê-se, a rigor, que o Código de Transito Brasileiro (Lei Federal no 9.503/97), em seu art. 231, VIII, determina como medida administrativa, em hipóteses deste jaez, a retenção do veiculo, in verbis: "Capitulo XV- Das Infrações: Art. 231 - Transitar com o veiculo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de forca maior ou com permissão da autoridade competente; Infração - media; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veiculo." 4. Com base nessa diferenciação sobre a fixação da pena administrativa nas infrações relativas ao transporte irregular de passageiros, tratou, o Colendo STJ, de firmar a seguinte orientação jurisprudencial, a qual se consolidou, inclusive, por meio do regime do art. 543-C, do Código de Ritos, e que, naturalmente, bem se aplica ao caso vertente: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENCAO DO VEICULO. LIBERACAO. 1. A liberação do veiculo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Transito Brasileiro, não esta condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acordão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SECAO STJ, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010) 5. Nesse trilhar, e diante de sua abordagem bastante didática, a qual, inclusive, se aperfeiçoa as nuances do caso em apreço (notadamente no que pertine ao equivoco no ato de apreensão do veiculo, vide a copia do "Auto de Retirada do Veiculo de Circulação" a fl. 147-v dos autos), cumpre-me citar, por oportuno, o seguinte excerto do voto do eminente Min. Hamilton Carvalhido, do Colendo STJ, e condutor do julgamento do AgRg no REsp 1129844/RJ: "A pena administrativa de retenção não pode ser confundida com a pena de apreensão, eis que e medida precária, que subsiste somente ate que as irregularidades apontadas pela fiscalização de transito sejam sanadas, não importando em guincho e nem em estada em deposito. Por consequência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e firme em que a liberação do veiculo não pode ser condicionada ao pagamento de multa e de outras despesas, sendo que, neste caso, o veiculo nem sequer deveria ter sido apreendido." (grifei) 6. In casu, embora a infração de transito supostamente cometida pelos agravados haja sido tipificada, pelo agente do DER-PE, apenas com base em Decreto Estadual (vide copia do auto de infração a fl. 234), vê-se que tal ilicitude esta naturalmente prevista no próprio Código de Transito Brasileiro (art. 231, VIII), razão pelo que as sanções impostas pelo suposto ato infracional dos agravados devem, necessariamente, ser aquelas previstas na Lei Federal, inclusive no que pertine a medida administrativa a ser aplicada - sendo certo, ainda, que, enquanto o CTB distingue a natureza jurídica da apreensão do veiculo (penalidade) da sua retenção (medida administrativa), a teor dos seus arts. 256, IV, e 269, I, respectivamente, a norma estadual, a contrario sensu, não se ocupa com tal distinção. Tais fundamentos, penso, e ainda que o faca mediante um juízo perfunctório dos autos, como sói ocorrer em hipóteses deste jaez, autorizam-me a manter a decisão do Juízo a quo. 7. Ao passo que se vislumbra, da própria fundamentação adotada neste meu decisum, a prova inequívoca destinada a embasar a verossimilhança das alegações dos agravados quanto ao tema do pretenso direito a liberação do seu veiculo (nos limites do seu pedido de antecipação da tutela), tenho como presentes, também, o fundado receio de dano irreparável/difícil reparação (posto que o veiculo em questão se presta ao exercício do serviço de transporte de passageiros na linha Santos/SP - Natal/RN, segundo decisão judicial acostada as fls. 173/175). 8. Malgrado o relato feito pelo subscritor do Relatório de Fiscalização (fls. 231) goze de presunção de veracidade no que pertine a afirmação de que os agravados estavam realizando transporte ilegal de passageiros, fato e que, embora ele tenha asseverado que existiam passageiros (no plural) no interior do veículo, que afirmaram ter adquirido passagens em Caruaru com destino a Recife, isso não integra o bojo propriamente dito do auto de infração, inexistindo, ademais, a explicitação de que o rote iro da viagem era Caruaru-Recife, eis que, segundo bilhete acostado entre as fls. 230 e 231, que teria sido adquirido pelo passageiro Joao Santos Menezes, consta Joao Pessoa como a cidade de destino da viagem. 9. Não se olvide que a Administração Publica dispõe de meios próprios para cobrança de seus créditos (inclusive provenientes de multa por infração de transito e eventuais despesas gerais relacionadas com o caso em exame), não se afigurando legitimo que o faca mediante o impedimento ou cerceamento das atividades profissionais do ora agravado, razão pelo que, penso, também não há que se falar em perigo de irreversibilidade quanto ao provimento antecipatório deferido pelo Magistrado a quo. Cumpre notar, outrossim, que do Auto de Infração não consta a imputação de multa, nem tampouco de despesas com estada do veiculo em deposito, mas tão somente referência a penalidade de apreensão do veículo. 10. A unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso. ACORDAO Vistos, rel atados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento no 0425.379-4, da Comarca do Recife, em que figuram, como Agravante, o Departamento Estadual de Transito de Pernambuco - DETRAN/PE e outro e, como agravado, Via Energia Log. Ltda. e outro, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao Agravo de Instrumento em analise, tudo de conformidade com os votos anexos, os quais, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, ___17__ de outubro de 2017. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator DJ -TJPE - disponibilização 26.10.2017. Publ. 27.10.2017.
 
 
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Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo