TRANSITO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEICULO
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª CÂMARA CÍVEL. Publicação. DJe de 09.06.2017 Proc. 0007552-59.2013.8.05.0191 Natureza - Apelação Comarca: Salvador Apelante: Paulo Fernandes de Sa Nogueira Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB: 4425/BA) Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB: 31491/BA) Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB: 33125/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB: 46002/BA) Apelado: Jailson Francisco dos Santos Advogado: Ivoneide Patu Maciel (OAB: 21882/BA) Apelado: Jose Carlos dos Santos - Me Apelado: Jose Carlos dos Santos Advogado: Carlos Alberto Belíssimo (OAB: 983A/BA) Advogado: Rodrigo Coppieters Barbosa (OAB: 18832/BA) Relator: Mauricio Kertzman Szporer Decisão: Provimento. Unanime. Ementa: TRANSITO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEICULO. 1. O condutor do veículo sinistrado em acidente de transito, ainda que não seja o proprietário ou prove ter suportado os danos materiais, mas demonstrando que sofreu o dano, tem legitimidade para propor a ação de indenização. Recurso provido. Sentença Cassada.
 
 
Autor
 
Des. Mauricio Kertzman Szporer