ACAO MONITORIA. APRESENTACAO DE NOTAS FISCAIS COMO TITULO HABIL A SUBSIDIAR O PEDIDO MONITORIO
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. 5ª Câmara Cível. Publicação: DJe de 09.06.2017. Proc. 0002681-54.2011.8.05.0191 Natureza - Apelação Comarca: Salvador Apelante: Controlab - Laboratório Clinico Cardoso Araújo Ltda Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB : 31491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB : 4425/BA) Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB : 33125/BA) Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB : 46002/BA) Apelado: Mm Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda Advogado: Jane Maria Uchoa da Silva Gomes (OAB : 659A/BA) Relator: Ligia Maria Ramos Cunha Lima Decisão: Provimento. Unanime. Ementa: APELACAO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO MONITORIA. APRESENTACAO DE NOTAS FISCAIS COMO TITULO HABIL A SUBSIDIAR O PEDIDO MONITORIO. ACAO EXTINTA PELO JUIZO A QUO POR ENTENDER NAO RESTAR COMPROVADA, NOS AUTOS, A PRESTACAO DO S SERVICOS, APOS CONSIDERAR INABEIS AS NOTAS FISCAIS POR ESTAREM SEM ASSINATURA. APELACAO DO AUTOR. NOTAS FISCAIS, AINDA QUE SEM ASSINATURA, PODEM CONSTITUIR TITULO HABIL A SUBSIDIAR PEDIDO MONITORIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECONHECIMENTO DO REU DA EXISTENCIA DO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. ALEGACAO DE PAGAMENTO. AUSENCIA DE PROVA. ART. 333, CPC/73, VIGENTE A EPOCA. ONUS DO REU. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA REFORMADA COM O RETORNO DOS AUTOS E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CONSTITUICAO DO TITULO EXECUTIVO.
 
 
Autor
 
Desª. Ligia Maria Ramos Cunha Lima