PROCESSUAL CIVIL. ACORDAO. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. INEXISTENCIA. VICIOS. INOCORRENCIA. RECURSO. REJEICAO.
 
0005809-48.2012.8.05.0191/50000 Embargos de Declaração Comarca: Salvador Embargado: Município de Paulo Afonso Advogado: CAMILA MATOS Montalvao (OAB : 31491/BA) Embargante: Maria Eugenia Santos Silva Embargante: Maria Francisca dos Santos Embargante: Maria Gorete Reis Ribeiro da Silva Embargante: Maria Helena Freire da Silva Advogado: Aldemir Marinho Lima (OAB : 19409/BA) Advogado: Patrícia Marques da Silva (OAB : 27751/BA) Relator: Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi Decisão: Nao-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unanime. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACORDAO. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. INEXISTENCIA. VICIOS. INOCORRENCIA. RECURSO. REJEICAO. I - E inviável o acolhimento de embargos declaratórios, ainda que a pretexto de prequestionamento, quando nao existe obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado. II - O acordão discorreu fundamentadamente sobre a verba chamada "Incentivo Financeiro Adicional", concluindo pela inexistência de comando legal que impunha o pagamento da mesma aos agentes comunitários de saúde. III - Impossível a rediscussão da matéria quando o voto discorre sobre todos os pontos necessários a formação do convencimento da Corte, sobretudo os motivos pelos quais reformou a sentença de procedência, por constatar a inexistência do direito almejado na ação. EMBARGOS NAO ACOLHIDOS. Publicação. TJBA-DJe de 08.06.2017.
 
 
Autor
 
Desª. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi