Inventário. Reavaliação de bens já avaliados com imposto recolhido. Liminar em Agravo de Instrumento..
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª CÂMARA CÍVEL. DECISOES MONOCRATICAS 0000 - 0006917-30.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Jose Carlos Santos Agravante : Luana Costa Amâncio Santos Agravante : Alexandre Amâncio dos Santos Filho Advogado : Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB: 4425/BA) Advogado : Camila Matos Montalvao (OAB: 31491/BA) Advogado : Igor Matos Montalvao (OAB: 33125/BA) Agravado : Espolio de Alexandre Amâncio dos Santos, representado por Manoel Reginaldo dos Santos Agravado : Manoel Reginaldo dos Santos Advogado : Alexandre Amâncio dos Santos Neto (OAB: 35795/BA) Agravada : Alexandra Siqueira dos Santos Agravada : Marcelle Amâncio dos Santos Advogado : Isac de Oliveira (OAB: 21231/BA) Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS SANTOS, LUANA COSTA AMANCIA SANTOS, ALEXANDRE AMANCIO DOS SAN TOS FILHO E OUTROS, em face de decisão do juízo da 1a Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso que, nos autos do Inventario no 0000028-75.1994.8.05.0191, proferiu despacho determinando nova reavaliação de todos os bens do espolio. Nas razoes recursais, os agravantes esclarecem haver sido realizada a avaliação dos bens do espolio em 1994, com a concordância do Ministério Público e Fazenda Estadual. Após avaliação, informam haver sido elaborado cálculo do imposto com alíquota de 6% (seis por cento) e, apos impugnação pela Fazenda Estadual, novo cálculo para incidência de 4% (quatro por cento). Afirmam haver o novo cálculo sido homologado por sentença, sem resistência do MP, do Estado ou qualquer interessado, motivo pelo qual foi realizado o pagamento do imposto de transmissão e de renda. Apos, foi elaborado o esboço de partilha, estando pendente de homologação. Assevera, ainda, haver sido, em momento anterior a este, decisão determinando reavaliação de bens, que foi agravada pelo espolio e herdeiros (Agravo de Instrumento no 49.443-3) distribuído a 3a Câmara Cível e provido, a unanimidade, para que não fosse procedida nova avaliação de todos os bens, mas a penas daqueles não avaliados. Sustenta não ser possível agora ser realizada nova avaliação, pois os impostos ja foram recolhidos a época da primeira avaliação e ja existe decisão colegiada deste Tribunal que impede a repetição do ato. Afirma estar comprovado o fumus boni iuris através de farta documentação juntada aos autos, bem como o periculum in mora. Sob tais argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso. Instruiu o agravo com os documentos de fls. 13/954. E o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A teor do art. 1.019, inciso I, do CPC, o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, em casos dos quais possam resultar lesão grave e de difícil reparação e sempre que houver relevante fundamentação, suspendendo a decisão recorrida ate o pronunciamento definitivo da Câmara Julgadora. Dito isso, em uma analise sumaria dos autos, se afere, ao menos a priori, a existência dos requisitos legais para a concessão da suspensividade pleiteada, sintetizados nos conceitos de fumus boni juris e periculum in mora. Compulsando os autos, verifica-se existir acordão em sede de Agravo de Instrumento no sentido de que "não se proceda a uma nova avaliação de bens, mas apenas a avaliação daquele ainda não avaliado" (fl. 792), o que impediria a reavaliação de todos os bens do espolio determinada pela decisão recorrida. O periculum in mora resta configurado no fato de que, caso ocorra nova avaliação, serão emitidas novas guias do imposto de transmissão, que já foi pago pelos herdeiros. Assim, em exame superficial, e não exauriente, se vislumbra razoabilidade na pretensão recursal suficiente a lhe outorgar a concessão de antecipação de tutela recursal . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao ilustre Juiz a quo, para sua observância, requisitando-se lhe as informações de estilo, que deverão ser prestadas no PRAZO legal. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no PRAZO de lei. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 31 de maio de 2017 Ilona Marcia Reis DJe. Disponibilização: 01.06.2017. Publicação: 02.06.2017.
 
 
Autor
 
Desª. Ilona Marcia Reis