APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISAO EM PORTARIAS DO MINISTERIO DA SAUDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSENCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDEN
 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CAMARA CIVEL PUBLICACAO DE ACORDAOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSAO DE 13 de Dezembro de 2016 0000 - 0005815-55.2012.8.05.0191 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Município de Paulo Afonso Advogado: CAMILA MATOS Montalvao (OAB : 31491/BA) Apelado: Laercia Lopes de Sena Apelado: Leda Barbosa dos Santos Apelado: Luciana Oliveira dos Santos Apelado: Luciana Zenaide de Melo Braz Advogado: Aldemir Marinho Lima (OAB : 19409/BA) Advogado: Patricia Marques da Silva (OAB : 27751/BA) Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia Decisão: Provimento. Unanime. Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISAO EM PORTARIAS DO MINISTERIO DA SAUDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSENCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDENTES. UTILIZACAO DA VERBA, PELOS MUNICIPIOS, PARA PAGAMENTO DO 13o SALARIO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. POSSIBILIDADE. ART. 3o, DA PORTARIA No. 674/2003, DO MINISTERIO DA SAUDE. 1. O incentivo financeiro adicional, previsto em portarias do Ministério da Saúde, representa uma decima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde, mas não pode ser considerada uma parcela remuneratória autônoma, sob pena de violação ao art. 37, X, da Constituição Federal, que submete a remuneração dos servidores públicos a reserva legal, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Logo, não ha direito subjetivo a sua percepção. Precedentes. 2. E licita a utilização das respectivas verbas federais para o pagamento do 13o salario devido pelos municípios aos agentes comunitários de saúde, pratica que atende ao objetivo precípuo do art. 3o, da Portaria no. 674/2003, do Ministério da Saúde, sem violar a Constituição Federal. Apelo provido. Sentença reformada. Data de Disponibilização: 23/01/2017 Data de Publicação: 24/01/2017 TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTICA CLIENTE: CAMILA MATOS MONTALVAO PROCESSO: 0005815-55.2012.8.05.0191 VARIAÇÃO ENCONTRADA: CAMILA MATOS DIÁRIO: BAHIA ORGÃO (SECRETARIA): TERCEIRA CAMARA CIVEL Conteúdo da Publicação:
 
 
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Relator: Rosita Falcao de Almeida Maia