APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. SERVIDORAS PUBLICAS. AGENTE COMUNITARIO DE SAU- DE DO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DIREITO AO REPASSE DA VERBA INEXISTENTE. APLICACAO DOS ARTS. 37, X e 169, § 1o, DA CONSTITUICAO FE
 
0005807-78.2012.8.05.0191 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Município de Paulo Afonso Advogado: CAMILA MATOS Montalvao (OAB : 31491/BA) Apelado: Risoneide de Carvalho Sandes Apelado: Rosangela de Lima Rodrigues Apelado: Roseane dos Santos Apelado: Rosely Santana da Silva Advogado: Aldemir Marinho Lima (OAB : 19409/BA) Advogado: Patrícia Marques da Silva (OAB : 27751/BA) Relator: Jose Olegário Monção Caldas Decisão: Provimento. Unanime. Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. SERVIDORAS PUBLICAS. AGENTE COMUNITARIO DE SAU- DE DO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DIREITO AO REPASSE DA VERBA INEXISTENTE. APLICACAO DOS ARTS. 37, X e 169, § 1o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. O repasse previsto nas portarias juntadas aos autos refere-se tão-somente ao custeio das ações desenvolvidas na estratégia agentes comunitários de saúde, não se tratando tal repasse de um piso salarial, algo cuja competência de fixação e exclusivo do poder executivo da respectiva esfera governamental competente (no caso, os municípios ou distrito federal), em obediência a autonomia federativa estabelecida pela Constituição da Republica. APELO PROVIDO. Data de Disponibilização: 11/11/2016 Data de Publicação: 14/11/2016
 
 
Autor
 
Relator: Jose Olegário Monção Caldas