DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATUACAO IRREGULAR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS. COMPETENCIA DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RECURSO IMPROVIDO A UNANIMIDADE .
 
0004081-85.2016.8.17.0000 Agravo no Agravo de Instrumento (0432313-7) Agravte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER/ PE Procdor: Walber de Moura Agra Agravdo: VIA ENERGIA LOG LTDA e outro e outro Advog: Antonio Fernando Dantas Montalvao(BA004425) Agravte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER/ PE Procdor: Walber de Moura Agra Agravdo: VIA ENERGIA LOG LTDA Agravdo : VIA ENERGIA TRANSPORTES LTDA-ME Advog: Antonio Fernando Dantas Montalvao(BA004425) Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Publico Relator: Des. Itamar Pereira Da Silva Junior Proc. Orig.: 0004081-85.2016.8.17.0000 (432313-7) Julgado em: 27/09/2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATUACAO IRREGULAR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS. COMPETENCIA DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RECURSO IMPROVIDO A UNANIMIDADE . 1. Agencia Nacional de Transportes Terrestres foi criada pela Lei 10.233/2001 com o objetivo de implementar, em sua respectiva esfera de atuação, as politicas formuladas pelo CONIT e pelo Ministério dos Transportes e, ainda, o de regulamentar e supervisionar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes interestaduais. 2. Da leitura da mencionada Lei infere-se que compete exclusivamente a ANTT a concessão e a fiscalização da prestação de serviço de Transporte Interestadual de Passageiros, a qual realiza direta ou indiretamente por meio de Convenio. 3. Importante frisar que mesmo que a agravada estivesse vendendo passagens para viagens intermunicipais (o que não restou comprovado nos autos, já que a presunção de veracidade dos atos do funcionário publico e iuris tantum, tendo a mesma sido elidida pelo itinerário e passagens de fls.80/85 e 198/201) não caberia ao DER a autuação desta, pois, segundo o VIII do art.24 da Lei 10.233/201 1, compete somente a ANTT a supervisão do cumprimento das normas e condições avençadas na outorga do serviço publico. 4. Decerto, a fiscalização e a aplicação de penalização realizada pelo DER/PE se mostra ilegal, porquanto, esta só poderia agir dessa forma se existisse convenio firmado com a citada Agencia Nacional, o que não e o caso dos autos. 5. Recurso improvido a unanimidade. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de agravo no agravo de instrumento no 0432313-7 acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4a Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e a unanimidade, em negar-lhes provimento, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, 27 de setembro de 2016. Des. Itamar Pereira da Silva Junior – Relator Data de Disponibilização: 31/10/2016 Data de Publicação: 01/11/2016
 
 
Autor
 
Des. Itamar Pereira Da Silva Junior