APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. APEL
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. 0005966-21.2012.8.05.0191 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Município de Paulo Afonso Advogado: Camila Matos Montalvão (OAB : 31491/BA) Apelado: Edna Soares Rocha Apelado: Ednaldo Rodrigues Guimarães Apelado: Eliane Francisca Correia Martins Advogado: Patrícia Marques da Silva (OAB : 27751/BA) Advogado: Aldemir Marinho Lima (OAB : 19409/BA) Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif Decisão: Provimento. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. - O chamado - Incentivo Financeiro Adicional- mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde objetivou tão somente fixar a destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o objetivo de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população, não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria imprescindível expressa autorização legislativa. TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.772 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2016 Cad 1 / Página 147
 
 
Autor
 
Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif