APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO DE COBRANCA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. PORTARIAS DO MINISTERIO DA SAUDE. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA MUNICIPAL. AUSENCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO R EPASSE.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. 2ª Câmara Cível. DJe de 07.10.2016. 0005814-70.2012.8.05.0191 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Município de Paulo Afonso Advogado: CAMILA MATOS Montalvao (OAB : 31491/BA) Apelado: Silvaneide Alexandre Pereira Apelado: Silvania Silveira de Souza Apelado: Sueli Ferreira da Silva Apelado: Suzana Patrícia Bezerra dos Santos Advogado: Ricardo Bertelli Pereira (OAB : 19404/BA) Advogado: Patrícia Marques da Silva (OAB : 27751/BA) Relator: Edmilson Jatahy Fonseca Junior Decisão: Provimento. Unanime. Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO DE COBRANCA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. PORTARIAS DO MINISTERIO DA SAUDE. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA MUNICIPAL. AUSENCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO R EPASSE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO. De acordo com a Portaria no 1.350/GM do Ministério da Saúde que trata sobre o tema, revela que o incentivo adicional pleiteado e repasse orçamentário para que os municípios possam investir na qualidade do serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde. Mesmo que previsto em Portaria o repasse da verba aos apelados, encontraria óbice, pois de acordo com os artigos 37, X, 61, §1o, II, a, e 169, §1o, I e II, da Constituição Federal, a concessão de vantagem pecuniária ou majoração de remuneração pelos entes integrantes da administração publica direta depende de autorização expressa em lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local, além de previa dotação orçamentaria. Desta forma, a destinação da parcela "incentivo financeiro adicional" diretamente aos agentes comunitários de saúde, apenas com fundamento em portaria emanada do Ministro da Saúde, sem atender aos referidos requisitos, importaria em afronta a Carta Magna. Ademais, não consta nos autos que o Município de Paulo Afonso tenha editado lei nesse sentido.
 
 
Autor
 
Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior