AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. EXIGENCIAS EDITALICIAS. RESPONSABILIDADE DOS CANDIDATOS EM ACOMPANHAR A PUBLICACAO DOS ATOS, EDITAIS E COMUNICADOS. LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONCORRENTE DE QUE OS RECURSOS DISPONIVEIS PARA CON
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS 1ª Câmara Cível. Publicação 13.09.2016 0800365-21.2014.8.02.0900, de Maceió, 16a Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Agravante: Estado de Alagoas Procurador: Jose Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE) Agravado: Rafael Henrique Bezerra da Silva Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB: 33125/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB: 4425/BA) Advogado: Luiz Wagner Santana Montalvao (OAB: 24922/BA) Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB: 31491/BA) Relator: Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. EXIGENCIAS EDITALICIAS. RESPONSABILIDADE DOS CANDIDATOS EM ACOMPANHAR A PUBLICACAO DOS ATOS, EDITAIS E COMUNICADOS. LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONCORRENTE DE QUE OS RECURSOS DISPONIVEIS PARA CON CRETIZACAO DA IMPOSICAO DO EDITAL ESTEJAM EM PLENO FUNCIONAMENTO. CONGESTIONAMENTO DO SITE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. CULPA NAO IMPUTAVEL AO AGRAVADO. PARTICIPACAO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CONCURSO DEVIDA. ISONOMIA RESPEITADA. AGRAVO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
 
 
Autor
 
Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo