RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA G, I, ART. 1º , DA LC N. 64 /90. CONTAS DE PREFEITO. ÓRGÃO COMPETENTE. CÂMARA MUNICIPAL. DECRETO LEGISLATIVO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA. INELEGIBILIDADE AFAST
 
PROCESSO: Nº 13463 - REGISTRO DE CANDIDATURA UF: BA 84ª ZONA ELEITORAL Nº ÚNICO: 13463.2016.605.0084 MUNICÍPIO: GLÓRIA - BA N.° Origem: PROTOCOLO: 989732016 - 15/08/2016 13:18 REQUERENTE: COLIGAÇÃO É GLÓRIA NO CORAÇÃO (PC DO B / PDT / PSC / PT / PR / PHS) CANDIDATO: JOSE CARLOS MOREIRA, CARGO VICE-PREFEITO, Nº: 65 JUIZ(A): ADRIANO DE LEMOS MOURA ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Cargos - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Cargo - Vice-Prefeito LOCALIZAÇÃO: ZE-084-84a. ZONA ELEITORAL/BA FASE ATUAL: 11/09/2016 18:36-Publicação em 11/09/2016 Mural Eletrônico . Sentença de 10/09/2016. Andamento Despachos/Sentenças Processos Apensados Documentos Juntados Todos Despacho Sentença em 10/09/2016 - RCAND Nº 13463 Bel. ADRIANO DE LEMOS MOURA Publicado em 11/09/2016 no Mural Eletrônico SENTENÇA R.h. Vistos, etc Inicialmente firmo o julgamento conjunto do RRCs registrados sob os números 135-48.2016.6.05.0084 e 134-63.2016.6.05-0084 referentes aos Srs. José Policarpo dos Santos e José Carlos Moreira candidatos a prefeito e vice-prefeito respectivamente do município de Glória/BA pela Coligação É GLÓRIA NO CORAÇÃO" tendo em vista a conexão processual existente entre os citados autos. Tratam-se os fólios de Requerimento de Registro de Candidaturas dos postulantes acima nominados cuja tramitação fora obstada através da interposição de ações impugnativas pelo Ministério Público Eleitoral, Partido Progressista e Partido da República. Em síntese, aduzem os impugnantes que o candidato o Sr. José Policarpo dos Santos quando do exercício da função de Prefeito Municipal de Glória/BA durante o ano de 2007 teve suas contas de gestão rejeitadas pelo TCM mediante emissão do parecer 361/2008, cuja ratificação pela Câmara Municipal de Glória ocorrera aos 04/09/2012 consoante Ata de Julgamento adunada as fls. 49/50, incidindo desta feita na causa de inelegibilidade prevista no art. 1, I,g da LC 64/90. Lado outro, relativamente ao candidato o Sr. José Carlos Moreira infirma o Partido da República os mesmos fatos e embasamento jurídico constante nos autos 133-78.2016.6.05.0084, cuja deliberação judicial a cerca do cerne meritório ocorrera em momento pretérito. Em manifestação defensiva, preliminarmente ao exame de mérito aduz o impugnado pela ilegitimidade ativa do Partido Progressista quando do ingresso em juízo posto que componente de Coligação para o pleito 2016 no município de Glória/BA, ao final pugna o postulante pela rejeição dos fatos elencados, fundamentando sua pretensão na existência de ato judicial suspensivo dos efeitos da decisão proferida pela Câmara Municipal de Glória/BA que resultara no acolhimento da desaprovação das contas de gestão do candidato quando do exercício do cargo de Prefeito Municipal daquela cidade. Eis o breve relatório, decido. Antes de adentrarmos ao mérito da demanda observamos que razão assiste ao impugnado no que pertine a flagrante ilegitimidade ativa do Partido Progressista de Glória/Ba quando da propositura da respectiva Ação de Impugnação. Com efeito, de clareza solar dispõe a Lei 9504/97 em seu art.6, parágrafos 1 e 4 "que a atuação isolada do partido político no processo eleitoral somente ocorrerá quando o mesmo questionar a validade de sua própria coligação, devendo perante a justiça eleitoral agir de forma coletiva representado pela coligação firmada" . Desta feita, não restam dúvidas a cerca do equívoco processual cometido na medida em que o referido impugnante compõe coligação com os partidos PSL/PSD sob o denominação "PARA GLÓRIA CONTINUAR NO CAMINHO CERTO" . Isto posto, acolho o pleito defensivo e nesse azo, consoante disciplinamento disposto no art. 485, VI do novel CPC, acrescido da impossibilidade saneamento do vício no rito eleitoral, extingo o feito sem resolução de mérito relativamente ao impugnante Partido Progressista. Superada tal premissa passemos a mérito da demanda. Do cotejo dos autos, em que pese posicionamento contrário do representante do Ministério Público Eleitoral e bem como dos partidos impugnantes, obtemperamos que razão assiste aos impugnados no que pertine a não incidência atual de causa impeditiva de elegibilidade. Nesse sopesar, apenas a título de confirmação, salientamos que conforme recente decisão oriunda do E.STF em sede de repercussão geral, fora firmado o entendimento de que compete exclusivamente às câmaras municipais o julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos, cabendo tão somente aos Tribunais de Contas a emissão de parecer prévio opinativo, cuja rejeição dar-se-á por 2/3 dos vereadores da respectiva câmara municipal. Segue trecho do voto conducente do ministro Gilmar Mendes: (...) quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. "Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990" , afirmou o relator, ressaltando que este entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). (RE 848826 / RE 729744 ) No caso dos autos, verifica-se que de fato a câmara municipal de Glória/Ba fazendo uso da prerrogativa estatuída constitucionalmente, e acima firmada jurisprudencialmente de forma definitiva, apreciara as contas de gestão do candidato José Policarpo dos Santos quando o mesmo exercia o cargo de prefeito daquela urbe, ratificando na ocasião o parecer de objeção emitido pelo TCM. Tais fatos entremostram-se incontroversos nos autos, o que por si só seriam capazes de levar ao impedimento por inelegibilidade do candidato acima citado, entretanto fazendo uso dos meios judiciais pertinentes logrou o postulante a obtenção de decisão judicial de caráter liminar na qual lhe fora concedida a suspensão dos "efeitos da decisão legislativa que julgou como rejeitadas as suas contas de gestão quando prefeito(...) suspendendo ainda os efeitos do decreto legislativo 06/2012 originado do respectivo julgamento" (Ex vi autos 8002333-21.2016.8.05.0191 - 1 Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso/BA). Na esteira do quanto deduzido em sede defensiva, notadamente a disciplina legal disposta na Lei 9504/97 em seu art.11, parágrafo 10 extrai-se que: "As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade" . Ora, ao exame do feito constatamos que a causa impeditiva, a caracterizar a inelegibilidade ventilada, nos termos da decisão oriunda da Suprema Corte, fora o julgamento realizado pela câmara municipal de Glória/BA no qual se denegou aprovação as contas municipais de 2007, circunstância essa que teve os seus respectivos efeitos suspensos por decisão judicial, retroagindo destarte a situação jurídica do pretenso candidato para o status anterior, ou seja, opinativo parecerista do TCM sem qualquer carga decisória. Em confronto tais fatos ao dispositivo legal, obtemperamos que atualmente inexiste causa de inelegibilidade apta a impedir o deferimento de candidatura postulado pelo Sr. José Policarpo dos Santos, posto que cessadas, ainda que liminarmente, a causa objecional. Seguindo tal orientação, assim posiciona-se a jurisprudência pátria: "Eleições 2010. Registro de candidatura. [...]" NE.: Trecho do voto-vista : "[...] somente são aptas a afastar a inelegibilidade, na forma do §10 do art. 11 da Lei 9.504/1997, as alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao registro dos candidatos que ocorram antes da diplomação e desde que também sejam noticiadas até o momento da oposição dos embargos de declaração perante a instância ordinária." (Ac. de 30.6.2011 nos ED-AgR-RO n? 452298, rel. Min. Gilson Dipp.) "[...] Registro de candidatura. Embargos de declaração no recurso ordinário. Acolhimento. Fato superveniente. Alteração da situação do candidato. Elegibilidade. 1- Consoante disciplina estabelecida no artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro afastam a inelegibilidade. [...]" (Ac. de 29.10.2010 no ED-RO n? 333763, rel. Min. Hamilton Carvalhido.) TSE / Data de publicação: 11/12/2014 Ementa: ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º , INCISO I , ALÍNEA g, LC N g 64 /1990. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU, NA DATA DO REGISTRO, DECISÃO DE REJEIÇÃO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FATO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRE /GO RECURSO ELEITORAL 4090 Data de publicação: 03/09/2012 Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA G, I, ART. 1º , DA LC N. 64 /90. CONTAS DE PREFEITO. ÓRGÃO COMPETENTE. CÂMARA MUNICIPAL. DECRETO LEGISLATIVO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA. INELEGIBILIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Tribunal Superior Eleitoral tem reconhecido que a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, nas três esferas, compete ao Poder Legislativo, não tendo o Tribunal de Contas competência para julgá-las, mas apenas para emitir parecer sobre elas, independentemente da natureza das contas a serem apreciadas. Precedentes do TSE e desta Corte. 2. Não há que se falar na inelegibilidade prevista na alínea 'g' do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90, quando o candidato obtém medida liminar, antecipação de tutela ou decisão definitiva que suspenda os efeitos da rejeição de contas. Precedentes do TSE. 3. Recurso desprovido. Sentença Mantida. Outrossim, considerando que em desfavor do candidato a vice prefeito o Sr."José Carlos Moreira" inexiste ação impugnativa pelos legitimados nos autos 134-63.2016, e que a documentação adunada preenche os requisitos da legislação eleitoral no tocante as condições de elegibilidade, e por fim considerando a existência de feito sob tramitação no qual se discute a validade legal do DRAP da Coligação" É GLÓRIA NO CORAÇÃO" cujo pronunciamento judicial fora pela regularidade formal do ato impugnado, empresto a esta decisão os mesmos efeitos e fundamentos jurídicos irrogados nos autos 133-78.2016.6.05.0084, para nesses termos DEFERIR o presente requerimento de registro de candidatura nos termos postulados pelo requerente acima identificado. No mais, tecidas tais considerações, com fulcro na legislação de regência e supedaneado no atendimento atual das condições de elegibilidade, firmadas jurisprudência pátria, Julgo improcedentes as impugnações de registro de candidatura em desfavor do postulante "José Policarpo dos Santos" ao passo em que DEFIRO o respectivo requerimento de registro de candidatura nos moldes postulados/ratificados através das atas convencionais partidárias. Intimem-se. Paulo Afonso, 10 de setembro de 2016. Adriano de Lemos Moura Juiz Eleitoral da 84 Zona
 
 
Autor
 
Dr. Adriano de Lemos Moura