AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE IMPUGNACAO AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO Superior Tribunal de Justiça AGRAVADA. APLICACAO DA SUMULA 182/STJ. A GRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE NAO CONHECIDO
 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª TURMA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL no 893089 - BA (2016/0081233-0) RELATORA: MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIAO) AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO : FRANCISCO JOSE DE FRANCA ADVOGADO : ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO E OUTRO(S) INTERES.: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISAO Vistos. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em oposição a decisão que negou seguimento a recurso especial baseado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir a via especial se consubstanciam na incidência da Sumula 211 do STJ, ante a falta de prequestionamento; na Sumula 7 do STJ, devido a necessidade de reexame de provas; e, por fim, na ausência de cotejo analítico quanto ao dissidio pretoriano. O Ministério Publico Federal, ao se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo. E o relatório. Conforme se depreende das razoes recursais, o agravante limitou-se a alegar que não incide o óbice da Sumula 211/STJ, pois teria havido prequestionamento implícito da questão, e que a divergência jurisprudencial teria sido devidamente demonstrada. Tal circunstancia faz incidir, na hipótese, a Sumula 182 desta Corte, segundo a qual "e inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Com efeito, o agravante deve desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do recurso especial, sob pena de vê-los mantidos. Desse modo, torna-se imprescindível o confronto especifico entre todos os fundamentos, a fim de se demonstrar o desacerto da decisão. A proposito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE IMPUGNACAO AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO Superior Tribunal de Justiça AGRAVADA. APLICACAO DA SUMULA 182/STJ. A GRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE NAO CONHECIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu ao Agravo de Instrumento em razão da não impugnação especifica do fundamento da decisão agravada, afirmando que a ora Agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca do mérito, sem, contudo, explanar de forma escorreita a justificativa para ascensão do seu Apelo Nobre. Em razão disso, consignou-se a incidência da Sumula 182/STJ. 2. Neste recurso, a agravante igualmente não rebate a razão exposta na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vicio anteriormente detectado. Aplicável, in casu, a Sumula 182 do STJ, segundo a qual e inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Registre-se, mais uma vez, que o recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do CPC, como o dito Regimental ou Interno (art. 545 do CPC), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; se m essa providencia, não comporta seguimento. 4. Agravo Regimental da contribuinte não conhecido. (AgRg no AREsp 337.801/RS, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/10/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC/2015, c/c o art. 253, paragrafo único, inc. I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3a Região) Relatora ata de Disponibilização: 30/05/2016 Data de Publicação: 31/05/2016
 
 
Autor
 
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3a Região)