PREVISÃO CONSTITUCIONAL NÃO RETIRA NATUREZA DO GOLPE DE ESTADO CONTRA DILMA
 
O Golpe contra o mandato da Presidente Dilma nascido e alimentado por meio de vazamentos seletivos de diálogos e de pessoas na República Judiciária do Paraná que tem o Juiz Moro como ditador mor (o Solano Lopez paranaense), teve seu último desdobramento na Câmara dos Deputados no último domingo, quando a Câmara numa ridícula e hilariante sessão, verdadeira “ópera bufa”, por mais de 2/3 dos votos acolheu a denúncia formulada contra a Presidente e autorizou a abertura do processo de Impeachment a cargo do Senado Federal. Na discussão entre “coxinhas” e “mortadelas” os primeiros saíram na frente nas manifestações de rua, vindo em seguida um pouco tardiamente as manifestações populares dos “mortadelas” que de início não entenderam a gravidade do momento. Em seguida e em paralelo as manifestações das “mortadelas se seguiram manifestações do mundo acadêmico, de juristas pátrios do mais grosso calibre, artistas e intelectuais a denunciar o golpe com demonstração do racha na sociedade brasileira e prenúncio de tempestades. O processo de impedimento (Impeachment) do Presidente da República não é usado pela primeira e vez na República e nem será a última, como também o ex-presidente Collor não foi o único a sofrer impedimento. Ele foi o único até agora que teve seu mandato extinto por impedimento. O certo é que o golpe articulado pela classe política, por forte segmento do Poder Judiciário, pela mídia golpista (Rede Globo, Band, Rede TV, Folha-Uol, Estadão e Veja) e financiado pela FIESP e outras organizações congêneres e as ruralistas empresariais teve folego e tem desdobramentos, ficando a cargo o seu pronunciamento final pelo Senado da República ou pelo STF, a depender do desfecho no Senado. Fernando Henrique também enfrentava baixas taxas de popularidade decorrentes de dificuldades na economia e dos efeitos da desvalorização do real ocorrida no começo do 2º mandato. Em setembro de 1999 a aprovação do governo de FHC caiu a 13%. Além da baixa popularidade e irregularidades, a oposição acusava FHC de ter cometido “estelionato eleitoral'' e de ter tentado impedir as investigações em curso no Ministério Público Federal (MPF) e na chamada “CPI dos Bancos''. Dias antes FHC havia criticado a Polícia Federal e o MPF por terem realizado uma operação de busca e apreensão na casa do então presidente do Banco Central, Francisco Lopes, tal como acontece hoje. Na época, ele escapou do Impeachment. Os Golpistas de 2016 sustentam agora não haver Golpe contra o Governo Dilma sob o argumento de que prevendo a Constituição Federal o Impedimento do Presidente da república, a instauração do processo não é Golpe. A Mídia Golpista repete que o Impeachment contra Dilma foi respaldado pelo STF nas atrapalhadas intervenções da Corte, cuja Corte não tem o caimento e nem o preparo adequado para ser protagonista do processo político. Na sessão de julgamento do STF que antecedeu a votação na Câmara dos Deputados se discutiu até o sexo dos anjos. Nos últimos dois dias da semana que se passou a mídia golpista vem repetindo os discursos dos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Melo de que prevendo a CF o impedimento do Presidente não há que se falar em golpe. Anteriormente, a Ministra Carmen Lúcia que em futuro próximo exercerá a Presidência da Corte, em Sessão do STF, veementemente, sustentou não ser a hipótese de golpe. Se isso for entendido como manifestação prévia de voto em futuro Mandado de Segurança que poderá vir a ser impetrado pela Presidente Dilma no STF contra ato de recebimento da denúncia pelo Senado ou por motivo de cassação de seu mandato, ela já terá 04 votos contrário num total de 11, é o raciocínio, embora respeitemos a autoridade dos Ministros citados e que merecem a devida credibilidade. Em New York (EUA) na última sexta-feira, 22.04, a Presidente criticou a postura dos Ministros do STF sem citar nomes (in Folha de São Paulo on line). Embora a Carta Federal de 1988 no seu art. 85 tenha previsto o Crime de Responsabilidade do Presidente da República nas hipóteses ali elencadas, reservando-se a lei ordinária o processamento, a de nº. 1.079, de 10.04.1950, isso não legitima o processo contra a Presidente Dilma por falta de justa causa, por não tipificar as denominadas pedaladas fiscais crime de responsabilidade. É Golpe Sim! Se não há na denúncia tipificação do delito de responsabilidade a peça inicial é imprestável, impondo a sua rejeição liminar, ou não por decisão administrativa da Câmara dos deputados ou do Senado ou do STF, este no controle do ato administrativo. Se a peça inicial contra a Presidente Dilma tramitasse no Processo Civil dir-se-á ser a petição inicial Inepta, ensejando o seu indeferimento, nos termos do art. 330, I e seu parágrafo único, I e III, do CPC. Se a matéria fosse tratada no Processo Penal. a denúncia seria indeferida por inépcia e por falta de justa causa, a teor do art. 395, I e III, do CPP. O que se vê é que se pretende vender presunto por mortadela. A mídia golpista vem divulgando que o Poder Judiciário, o STF especificamente, não tem competência para exercer o controle sobre o mérito do ato administrativo, exceto quanto a legalidade. Trocando em miúdos. Se no processo de cassação do mandato da Presidente Dilma se respeitar o amplo direito de defesa, isso será suficiente para afastar a intervenção do STF sobre o ato de recebimento da denúncia pelo Senado, ou de cassação do mandato dela. História para boi dormir. Decerto que pelo princípio da divisão dos Poderes, em tese, um Poder não pode interferir sobre atos da competência de outro cujo princípio resulta do art.2 º da Carta Federal de 1988, entretanto, para toda regra existe a exceção. A intervenção do Poder Judiciário em atos do Poder legislativo ou do Poder Executivo se faz por meio das ações constitucionais, como mandado de segurança, ação popular e outras, cabendo a este, o controle da legalidade do ato, quanto a forma, por exemplo, cabendo exceção para apreciação do mérito do ato administrativo quando houver desvio de finalidade, como é o caso do Golpe conta Dilma. No julgamento político ou administrativo sempre será legítima a intervenção do Poder Judiciário quando houver desvio de finalidade, independentemente da validade das formas. Por exemplo, se o ato judicial ou administrativo não for fundamentado, será um ato jurídico nulo, comportando que o Poder Judiciário assim o reconheça e declare sua nulidade, o mesmo acontecendo se não houver justa causa para o ato, como é o caso da denúncia contra a Presidente Dilma. Somente não comporta intervenção do Poder Judiciário nos atos discricionários. Trocando em miúdos mais uma vez. A Constituição Federal prevê que a nomeação de Ministro de Estado é da competência constitucional da Presidência da República. Dilma nomeou o ex-presidente Lula para Chefia da Casa Civil da Presidência da República e o STF, leia-se, o Min. Gilmar Mendes suspendeu os efeitos da nomeação invadindo a seara alheia. A nomeação de Ministro de Estado é ato discricionário, da conveniência apenas de quem nomeia. Ora, se o STF tem competência para se intrometer na nomeação de um Ministro de Estado, tal como aconteceu na nomeação do ex-presidente lula, como não terá para apreciar a falta de justa causa na denúncia oferecida contra a presidente Dilma? Até mesmo na desapropriação que é ato de império do Estado desapropriador se admite o controle do ato pelo poder judiciário, como bem doutrina Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, na obra do mandado de segurança nas desapropriações, Editora Resenha Universitária SP-1976. A intervenção do Poder Judiciário somente é admitida por incompetência da autoridade, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade. O impedimento do Presidente da República somente se admite em condições excepcionais, a ratio da ratio, em caso de imperiosa necessidade e quando presentes os pressupostos autorizadores para a denúncia não podendo se utilizar do instrumento constitucional por vontade meramente política, por revanchismo. O Dr. Joaquim Barbosa, ex-ministro do STF e ex-presidente da Corte no julgamento da AP 470, em matéria publicada no Jornal A Tarde, edição de 23.04.2016, diz que alegação do Impeachment de Dilma é fraca. HISTÓRIA DA CAROCINHA. O Impedimento não é somente admitido contra o Presidente da República, Governador ou Prefeito Municipal. Cabe o instituto contra Ministro do STF. Contra o Min. Gilmar Mendes já houve oferecimento de denúncias, como também, já acontecera contra o ex-ministro Jobim. O Procurador da Fazenda Nacional Matheus Faria Carneiro ano atrás ofereceu denúncia no Senado contra o Min. Dias Toffoli. Segundo o Procurador Toffoli conseguira 1,4 milhão do Banco Meridional a serem quitados em 17 anos. Após decisões em processos da instituição financeira, Toffoli conseguiu descontos nos juros dos dois empréstimos. A alteração assegurou-lhe economia de R$ 636.000,00 nas prestações a serem pagas, não podendo por isso mesmo, o ministro participar em julgamentos de interesse da instituição. Paulo Afonso, 24 de abril de 2016. Antonio Fernando Dantas Montalvão. montalvao@montalvao.adv.br
 
 
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Antonio Fernando Dantas Montalvão.