EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTAS. COBRANCA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TRF-1a REGIAO. APELACAO NA
 
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIAO COORDENADORIA DA OITAVA TURMA APELACAO CIVEL 2009.33.06.000227-3/BA Processo na Origem: 2278320094013306 RELATOR (A): DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA BAHIA - CRA/BA ADVOGADO: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS E OUTROS(AS) APELADO: PICO PARAIBA INCORP E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO E OUTROS(AS) EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTAS. COBRANCA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TRF-1a REGIAO. APELACAO NAO PROVIDA. 1. As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, portanto, ao principio da reserva legal no tocante a sua instituição e/ou majoração (art. 150, I, da CF), sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos. Precedentes do TRF-1a Região. 2. Também a fixação de multas por atos infralegais não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5o, II, da CF). Precedentes. 856 3. A Corte Especial deste Tribunal declarou “a inconstitucionalidade material e formal da expressão “fixar” contida no art. 2o da Lei 11.000/2004 em confronto com os arts. 149 e 150/I da Constituição” (INAC 0002875-61.2008.4.01.3600/MT, Corte Especial, Rel. Des. Fed. Novely Vilanova, e-DJF1 de 08/08/2014, p.285). 4. Apelação não provida. ACORDAO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento a apelação. 8a Turma do TRF da 1a Região – 07/03/2016 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
 
 
Autor
 
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA