ATO DISCRICIONÁRIO NO PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO
 
A Carta Federal de 1988 ao tratar da investidura em cargo ou emprego público, no seu art. 37, II, com a redação dada pela EC 19/98, estabeleceu como regra o concurso público, “ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, que são os chamados cargos de provimento em comissão, usualmente conhecidos como cargos de confiança, como acontece na nomeação de Ministros de Estado, Secretários de Estado Federado, do Distrito Federal e municipais, de competência do Presidente da República, do Governador de Estado ou do Distrito Federal ou do Prefeito Municipal, na ordem respectiva. A mesma Constituição ao tratar do Poder Executivo, no seu art. 76, diz que “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. ” Já no seu art. 84, I, diz que compete privativamente ao Presidente da República: nomear e exonerar os Ministros de Estado. Por outro lado, a mesma CF ao tratar dos Poderes da República, no seu art. 2º, diz que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ” Pois bem, prevendo a Constituição que a nomeação de Ministro de Estado é da competência privativa do Presidente da República, tal ato é denominado “ato discricionário”, cuja iniciativa fica a depender apenas da conveniência e da confiança depositada pelo Presidente da Nação, sem sujeição ou controle de qualquer outro Poder da República. Sob que pese a ordem constitucional brasileira, o STF por decisão do Ministro Gilmar Mendes e pelo que se diz dele é não é flor que se cheire, embora estejamos obrigados de chamá-lo de Excelência, ativo articulador do Golpe em curso para declarar o impedimento da Presidente Dilma, desafeto pessoal do ex-presidente Lula e do PT, suspendeu os efeitos da nomeação do ex-presidente Luís Inácio da Silva, o Lula do Povo, para o cargo de Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a impedir que haja um desarticulação do Golpe contra a Presidente Dilma, em razão da conhecida capacidade de articulação do ex-presidente e de mobilização do povo contra o Golpe, o que foi visto nas manifestações populares em todo o Brasil, principalmente na av. Paulista, na cidade de São Paulo, que teve a participação direta do ex-presidente. É lamentável que a Corte Suprema da Nação venha se imiscuir nas picuinhas políticas, adentrando, indevidamente na competência privativa da Presidente da República, competência que lhe é reservada pelo art. 84, I, retro citado, o que também não é estranho, posto que com o ex-presidente Lula como Ministro, o Golpe perderá força, diferentemente do que poderá ocorrer em sentido contrário. Segundo leio no Migalhas, edição 3.829, o Min. Gilmar Mendes estará participando de um seminário luso-brasileiro na terrinha portuguesa entre o dia de hoje e 5ª próxima, o que fatalmente impedirá, programaticamente, o seu retorno ao Brasil a ensejar a apreciação do caso Lula pelo STF no decorrer da semana. Segundo o Migalhas, se o ministro Gilmar Mendes voltar de Portugal, entra em pauta no STF o ato de nomeação de Lula como ministro (AMS 34.070). É pule de dez que o Supremo não irá se imiscuir na discricionariedade do ato de nomeação, vencido o ministro Gilmar. Não estivesse o Poder Executivo Federal atravessando uma crise institucional e mantivesse ele bases políticas sólidas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, simplesmente diria ao Ministro Gilmar: Menino, revogue seu ato. Ele não vale nada, pois pela CF que nomeia e exonera Ministro é o Presidente da República. Eu nomeei e ele irá ficar, isso sem qualquer ofensa ao STF ou sua independência constitucional. Atenção. Migrei da imprensa golpista (Globo, Band e Rede TV) para uma imprensa séria, a TV Brasil e na noite de ontem foi divulgada uma notícia que o Procurador Geral da República que vem tendo uma dor de cabeça danada com as constantes asneiras de seus procuradores, em parecer sobre a nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de Ministro de Estado, criou a figura do Ministro denorex, pensa mais não é, o que vale dizer, validada a nomeação de Lula pela Presidente da República, ele será considerado meio-ministro, pois mesmo sendo Ministro com prerrogativa do foro, ele continuaria se sujeitando a julgamento pelo tresloucado juiz Moro, com o se Lula não fosse Ministro. Será que existe no direito brasileiro meio Procurador? Meio ministro de Corte Superior? Meio Juiz de Direito? A resposta é não. Ministro é Ministro e tem sua prerrogativa de foro em razão da função. Ministro do Supremo Tribunal, assim como qualquer magistrado tem que se pronunciar em sede de autos processuais, no proferimento de decisões ou participando das sessões de julgamento, lhe sendo vedado a se apresentar como artista de televisão, para cuja performance ele tem a própria TV Justiça. O decano do STF não se constrangeu em dar entrevista reproduzida pela imprensa golpista em horário nobre a uma coxinha em um Shopping de Brasília. Os Ministros Carmen Lúcia, Toffoli e Barroso em entrevistas para mídia golpista reproduzidas em horário nobre, disseram que o impeachment contra a Dilma não é Golpe por ser uma previsão constitucional. Ora, vox populi, vox dei. Para o povo é Golpe. As falas dos Ministros serviram para os golpistas do Poder Legislativo discursarem nos Plenários do Senado e da Câmara dando a entender que os Ministros estariam a favor do golpe. Paulo Afonso, 29 de março de 2016; Antonio Fernando Dantas Montalvão. www.montalvao.adv.br
 
 
Autor
 
Antonio Fernando Dantas Montalvão